| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1975 |
| Date | 1975-11-14 |
| Ementa | Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporã. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANA 4 c IM 1 SÍNULA: Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporão A CÊMARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º — À partir de 1º de Janeiro de 1976, o Município — de Ivaiporã adotaré, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paranão Arte 2º — Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 126/70, de 29/09/70, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Hum nicípio de Ivaiporão Arto 3º — Revogam-se demais disposições em contrário, en= trendo em vigor a presente Lei a partir da data de sua publicaçãos Paço Municipel XIX DE NOVEMBRO, XIII DA INSTALAÇÃO, Gabine te do Prefeito, aos quatorze dias do mes de novembro do ano de mil, novecentos e setenta e cincoe-