| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação, e dá outras providências. |
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ro iba PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ —— É á Senhor Presidente, Senhores Vereadorest A fim de que sofra a magna apreciação e aprovação desta Colenda Câmara, estamos passando às mãos de V. Exão, O incluso Projeto de Lei nº 125/75, desta data, que autoriza este Executivo Nunicipal a contrair empréstimo com o Ban co Nacional da Habitação - ENE, visando à execução de serviços de infra-estrutura e pavimentação na sede do Hunjcípio, especialmente no Núcleo Eabitacional Generel Olímpio Mourão Filhos O Projeto prevê a obtenção de autorização para a contratação de um empróstimo de 04% 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros), amorti- záveis em 18 anos, com 6 meses de carência, a qual teré início após o término das obras, previstas para 10 mesese ] Ego Para determinarmos o valor do empréstimo, elaboramos, pelo nos= so Departamento de Obras, o Projeto Técnico, onde ficou especificado detalhadamen te o custo global de conformidade com os preços de mercado, compatíveis com a res giãoo Esse Projeto, por exigência do B.N.He, foi submetido aos pareceres técnicos da PAVILON de Londrina, D.E.Re e COBAPAR, o qual, após minuciosamente analisado , por aqueles órgãos, tanto na parte técnica como na parto financeira, no que se re fere à capacidade de endividamento do MNuniciípio, recebeu pareceres favoráveis e inclusive elogios, dada a riqueza de detalhes do referido Projeto, o qual, apenas pare ilustração, importaria no dispêndio de G$ 300.000,00 aprorimadamente, se fog se contratado com firmas especializadaso Desnecessário se faz justificar o empreendimento, baja vista a indicação efetuada por essa Colenda Câmare, a esto Executivo, atrevós do requeri= mento nº 172, de 05/11/75. Esclarecemos, ainda, a Ve Exase, que no artigo 2º do Projeto de Lei em apreço, está estipulado o montante de até 57.279,2363 UPCs (Unidade Padrão de Capital), cujo valor, resta data, é de G$ 125,70, resultando no valor total de C8 7.200.000,00, A UPC é ma unidade estipulada pelo ENH tendo como base o valor o das Chri moedas Dos inaticmia do Disavma Teatro? (0000) ao ranto PS aaa AO PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO O DO PARANÁ Xen: ao Projeto de Lei nº 1 —continuação- -Fls. 0% dizer que o Município estará contraindo o empréstimo em Unidade Padrão de Capi- tal (UPC), pelo valor anteriormente citado, cujo resgate será, também, em UPCa, pelo valor corrigido no dia do vencimentos Do total do empréstimo pretendido, apenas ($ 1.000.000,00 constitui rão o principal com os seus encargos financeiros que o Município desembolsaré no investimento de iluminação e ajardinamentos. O restante será ressarcido ao Muni cípio, através de cobranças das taxas de pavimentação e pela execução de gale- rias de águas pluviais, meio-fio com sargeta, cujos lançamentos serão, do mesmo modo, feitos em UPCse Senão o que tínhamos a justificar, aguardamos a aprovação da maté- ria em pauta, so mesmo tempo em que apresentamos a Ve. Eras. 05 nossos respeito- sos protestos de consideração e estima» Atenciosamente ii tom Mimi cipal ho Ermo. Sre CELESTINO ALVES DE SOUZA DD. Presidente da Cêmare de Vereadores de Ivaiporã Festa Cidade jar roerma- QNISSCIS A 1 Sinitud-soa ds PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ & Câmara Municipa! de Ivaipóro EE me 123/0 aii Lido em sessão róilizada emb 3 Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H.s para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavi- mentação e dá outras providências, SIMARA MUNICIPAL DE IVAPORÁ - Parana OMISSÃO DI FINANÇAS E ORÇAMEN?! A CÂNARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, ESTADO DO PARANÁ, APRO- & 8 Y z VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ê N É &rt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- e E do a contrair empréstimo para & execução de obras e serviços de infra-estrutura e E õ pavimentação do Núcleo Habitacional General Olímpio Mourão Filho, por administre- E 8 ção direta. 5 3 $ Único - Q serviço de infra-estrutura e pavimentação -— das vias de acesso ao referido Núcleo Residencial, poderão ser promovidos sob o regime de empreitada, mediante Concorrência Pública e de cuja Comissão Julgadora farão parte, no mínimo, 2 (dois) vereadores Art. 2º - O empróstimo de que trata o artigo anterior, será contraído perante o Banco Nacional da Habitação - BNH —, ou em um de seus Agentes Autorizados, que repassará ao Município de Ivaiporã um montante de até 57.279,2363 UPCs do B.N.He, correspondente, cada uma, na data da publicação des- ta Lei, a G$ 125,70 (cento e vinte e cinco cruzeiros e setenta centavos), resul- tando o valor de 4$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros). Art. 3º - O empréstimo & ser contraído estará sujeito a correção monetária, juros não superiores a 9% ao ano e demais encargos estipulados pelo B.N.He para operação de espécie, devendo o seu prazo ser de 18 (dezoito) anos, inclusive carência, Art. 4º — O prazo e o esquema definitivo de pagamento - do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o período de carência, obedecidos os limites desta Lei, serão fixados pelo Executivo Municipal em negociação com o B.N.H. ou seu Agentes Arte 5º - Para garantir o pagamento do principal, come reção monetária, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros — decorrentes do empréstimo de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal auto- PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ e —— Projeto de Lei nº 125/75 =continuação- 4 -Fl8. 02 autorizado a outorgar ao B.N.He, com poderes para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável para receber, no vencimento, dos órgãos e entidades do Município, do Estado e da União, as quotas que couberem ao Município, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Fundo de Participação dos Num nicípios (FIM), previstos no artigo 25 da Constituição do Brasil, ou tributos e fundos que os substituírea, $ Único - O recebimento que o B.N.H. poderá promover, de confor midade com este artigo, independentemente de qualquer outra autorização expressa, será feito mediante a simples apresentação, aos órgãos competentes, dos recibos ou faturas que serão usados como comprovantes suficientes da dívida líquida e cer ta decorrente do empréstimo, Art. 6º — Fica o Chefe do Executivo autorizado as I - Abrir, oportunamente, os Creditos Adicionais até o limite de 48 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), necessários a atender os encargos financeiros contra- tuslmente estabelecidos, decorrentes do empréstimo — ora autorizado, observadas as disposições da Lei nº 4.320/643 II - Incluir, nas Propostas Orçamentárias dos exercícios seguintes, as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações contratuiss III - Firmar contratos aditivos e outros instrumentos pe blicos e particulares, necessários à obtenção do eme próstimo o à outorga das garantias de que trata a presente Lei, Arte 7º — Para ocorrer as despesas decorrentes da execução das obras de infra-estruture e serviços de pavimentação a que se refere a presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, = por Decreto, no corrente exercício ou no exercício de 1976, com fundamentos no parágrafo 4º do art. 62 da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69, Gréditos Es- peciais até o limite de 4$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil cruzeiros). Arte 8º - Ha hipótese de o referido empréstimo ser liberado a DE to WO O (2 O DS rn O aaa a) a, as dudo ue e do MST PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ e Projeto de Lei nº 125/75 =continuação- «Fis. O reforço das dotações insuficientes, no Orçamento daquele exercícios Art. 9º — Servirá de recurso para atender as aberturas dos Créditos autorizados no Ítem 1 do artigo 6º e artigo 7º da presente Lei, o valor total ou parcial da operação de crédito que for contratada com o B.N.H, e dos recursos dis poníveis na forme do disposto pelo parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/ 64, de acordo com a liberação das parcelas dos recursos destinados à execução das obras e serviços a serem realizados de conformidade com o artigo 1º desta Leis Arte 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos vinte e oito dias do mes de novembro do ano de mil, novecentos e seten ta e cincos sic E Prefeito Municipal