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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ES IVAIPORA ns
GABINETE DO PREFEITO ;
PLE 84/2023
7 PROJETO DE LEI Nº 84/2023.
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos
contribuintes que procederem à transferência de registro de
veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito
de lvaiporá e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA e dá outras providências. ,
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte:Projeto de Lei:
Art. 1º Será concedido a título de incentivo fiscal, devolução de quantia de 30% (trinta por
cento) do valor do IPVA aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo .
automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã, para o recolhimento no Município
de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, nos termos
e limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único: Gozarão deste benefício os proprietários de veículos registrados em outros
municípios que transferirem o seu registro para o Município de lvaiporá até a data de 20/12/2023, e
que os veículos tenham sido fabricados até 20 (vinte) anos da data do exercício em que houver o
efetivo recolhimento do IPVA para o Município de Ivaiporã. ,
Art. 2º A devolução de quantia será concedida uma única vez, mediante requerimento do
interessado dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Ivaiporã,
acompanhado dos seguintes documentos.
| - Cópia do documento que comprove a transferência do contribuinte para a Circunscrição
Regional de Trânsito do município
| - Cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, recolhido no Município de Ivaiporã.
Art. 3º Serão disciplinados em atos próprios do Executivo os critérios, as condições! aforma
de devolução do percentual de que trata o art. 1º.
à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[E administracaoQivaipora.pr.gov.br ai
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 Vá
www.ivaipora.com.br
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR III | | | | | |
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: 019840
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/26019840
[O ComPROVANTE DE PROTOCOLO Auenicação: 10350MDOIRO
Nixert forssanzas |
Ano !
Data/ | +5/09/2023 - 13:31:57
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Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo
automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024)
Natureza || Legislativo
Matéria Projeto de Lei do Executivo :
Número Í
ia 4
Páginas !
Emitido
por
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DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIORÁ
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 84/2023
Art. 4º As despesas com a execução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
]
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
ba administracaoQivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000
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IVAIPORÃ j
GABINETE DO PREFEITO
PLE 84/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
“Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 84/2023, que concede a título de incentivo fiscal, devolução de
quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a
Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporá e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e dá outras providências.
(0) presente projeto de lei tem como objetivo criar um mecanismo de
incentivo fiscal para promover a transferência de registro de veículos automotores para a
Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e, consequentemente, estimular o recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Município de Ivaiporã. A iniciativa
visa aprimorar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, simplificar o processo de registro de
veículos, trazendo benefícios para os contribuintes e a administração pública.
1; Incremento na Arrecadação Municipal: A concessão de ,
um incentivo fiscal na forma de devolução de 30% do valor do IPVA aos contribuintes que
transferirem o registro de seus veículos para Ivaiporã é uma medida estratégica para
aumentar a arrecadação de impostos municipais. Com isso, a-cidade poderá investir em
serviços públicos essenciais, infraestrutura e programas sociais, melhorando a qualidade de
vida de seus cidadãos.
Ea Estímulo à Regularização: A oferta de incentivos fiscais é
uma prática reconhecida por estimular a regularização e legalização de veículos automotores.
Ão oferecer uma vantagem financeira aos contribuintes, o projeto de lei incentivará a
transferência de veículos para a cidade, promovendo um ambiente mais seguro e organizado
no trânsito local.
3, Redução de Deslocamentos; A transferência de registro
para Ivaiporã reduzirá a necessidade de deslocamento dos contribuintes a outras | idades
para realizar o pagamento do IPVA, economizando tempo e recursos. Isso, témbém téráum
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Pd
3 administracaoDivaipora.pr.gov.br j
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã /PR: 86870-000
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IPORÃ ;
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PLE 84/2023
impacto positivo no meio ambiente, reduzindo a emissão de poluentes causada pelos ,
deslocamentos.
4, Facilidade Administrativa: Ao simplificar o processo de
registro e pagamento do IPVA, o projeto de lei contribuirá para a melhoria da gestão
administrativa do município, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência na prestação
de serviços públicos.
5. Fomento ao Comércio Local; A medida também pode
. incentivar o comércio local, uma vez que os beneficiários do incentivo fiscal terão maior
propensão a consumir produtos e serviços em Ivaiporã, estimulando o desenvolvimento
econômico da região.
O projeto de lei visa beneficiar tanto os contribuintes quanto o
Município de Ivaiporã, promovendo o crescimento econômico e a regularização de veículos
automotores na cidade. A devolução de 30% do valor do IPVA como incentivo fiscal é uma medida
equilibrada que pode contribuir significativamente para o desenvolvimento local e a melhoria da
qualidade de vida de seus cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação deste projeto
de lei, acreditando que ele trará benefícios substanciais para a comunidade de Ivaiporã e para o
crescimento sustentável do município.
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Ea administracaoOivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000
www. ivaipora.com.br
ne
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019846
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/28019846
Número /
» E
=
o
019846/2023
Data /
Horário
28/09/2023 - 11:11:41
Assunto
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à
transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e
ao recolhimento no Munícipio, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA e dá outras providências
Interessado
Natureza
Presidente da Câmara Municipal ]
Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
Parecer Jurídico - Procurador Geral
oa
Emitido por
els po
ValterPinheiro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer nº 34/2023 — Procuradoria Geral
Interessado: Presidente da Câmara Municipal -
E)
Assunto: PLE 84/2023 E
Ementa: “Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes
que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição
Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Municipio, do respectivo Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Ilmo. Srº Presidente da Câmara Municipal
Edivaldo Aparecido Montanheri, sobre o Projeto de Lei do Executivo, PLE 84/2023,
adentrou na data de 26 de setembro de 2023, com o número de Protocolo 019840/2023,
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade de sua
redação, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para os
contribuintes que realizarem a transferência documental de seu veículo para a
circunscrição de nosso município.
A Mensagem de Justificativa ao PLE nº 84/2023, encontra-se em anexo.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
o
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
I- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém recordar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada por
norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Competência
No que tange sobre a competência desta Casa de Leis, o art. 30, 1, da Constituição
Federal de 1988, estabelece a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos
de interesse local, neste vértice, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã versa em seu
artigo 67, inciso II, é de iniciativa privativa do chefe do executivo matérias que tratam de
matéria tributária, in verbis:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
[...]
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções: )
Portanto, cabe ao Sr. Prefeito deliberar e apresentar projeto para apreciação do
Poder Legislativo Municipal para a devida apreciação dos representantes do povo, como
descrito no artigo 61 incisos 1 e II, também da Lei Orgânica do Município:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
| - instituir os tributos e regular a arrecadação e a aplicação das rendas
municipais;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Diante o apresentado, passemos a analise da possibilidade tributária do
município em conceder devolução em 30% (trinta por cento), relativo a imposto (IPVA)
organizado, recolhido e distribuído pelas unidades federativas da nação (os Estados).
b) Do estabelecimento de incentivo fiscal
O presente Projeto de Lei em análise, num primeiro momento parece ocorrer
conflito e/ou usurpação entre esferas de autoridades do Poder Executivo, em nível
Estadual e Municipal, no entanto, restará demonstrado que não há relação entre o fato
gerador, recolhimento e aplicação do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor, explico:
No contexto de uma política fiscal que fomente a adimplência local quanto ao
pagamento do IPVA, os municípios podem estabelecer incentivos no âmbito de sua
competência tributária, desde que não interfiram na regulamentação dos elementos
essenciais do imposto estadual.
O tratamento conferido ao IPVA pelo inciso III do art. 155 e inciso III do art.
158! da Constituição da República, que atribuem a competência para sua instituição aos
* Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Ê
L..] Gg
Hll - propriedade de veículos automotores.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
Hll- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos.
automotores licenciados em seus territórios;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Estados e ao Distrito Federal, porém adjudicam aos municípios metade do produto de sua
arrecadação, em relação aos veículos licenciados em seu território.
Acrescente-se que os arts. 6º a 82 do Código Tributário Nacional, Lei n.
5.172/66, contemplam aos Estados e ao Distrito Federal o poder de instituir, modificar e
extinguir o imposto (competência plena), atribuição indelegável e não sujeita à
caducidade, e qualquer iniciativa de outro ente federativo voltada à modificação dos
caracteres de incidência tributária configura usurpação da competência.
Por expressa opção do modelo de repartição tributária constitucional, parcela
significativa do produto da arrecadação do IPVA pertence aos municípios em cujo
território sejam licenciados os veículos automotores, razão pela qual há interesse
dos municípios em incentivar o pagamento do IPVA pelos contribuintes que possuem
veículos automotores, de modo que índices mais altos de adimplência reflitam, por
consequência, em um incremento da receita municipal, ainda que a arrecadação imediata
seja realizada pela esfera estadual.
2 Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa
plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas
de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 72 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida
por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 5 3º do artigo 18 da Constituição.
8 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica
de direito público que a conferir.
8 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido.
5 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo '
ou da função de arrecadar tributos.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(4)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Conquanto não seja possível aos municípios interferir na regulamentação dos
elementos essenciais do referido imposto, os municípios podem editar normas municipais
auxiliares, que interajam com a norma-matriz estadual sem, contudo, contrariá-la, com o
objetivo de incrementar sua receita derivada de transferências obrigatórias por meio do
aumento da adimplência dos contribuintes.
No caso em tela não há que se falar em renúncia fiscal, como consubstanciado
no $6º, artigo 150º da Constituição Federal e artigo 14º da Lei Complementar nº 101/00,
pois não gerará impacto negativo aos cofres públicos, pois trata-se de receitas que não
fazem parte das estimativas fiscais da municipalidade, além disso, o desconto nominal de
30% (trinta por cento) será apenas uma vez.
Aduzo ao presente parecer consulta realizada ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e Tribunal de contras do Estado de Goiás, ambas do ano de 2020, as
quais podem ser consultados pelos QR Codes abaixo:
3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios: )
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante: lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou
o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2.º, XII, B.
* Art. 14, A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no *.,
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
ÃO
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Il- CONCLUSÃO
Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente
opinativo, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROJETO.
Reitera-se que as proposições devem estar atreladas ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, devendo ser submetidas a apreciação e
deliberação das Comissões Permanentes, e tramitarem nos ritos e termos do Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, bem como da Lei Orgânica Municipal.
Não há impeditivo legal ou fiscal sobre a devolução de 30% (trinta por cento)
por parte do município de Ivaiporã, sobre o valor do IPVA, como incentivo para o
cadastro de propriedade veicular na circunscrição de Ivaiporã, pois não há intervenção ou
usurpação tributária perante o Estado do Paraná, a quem tem de vincular metade do valor
recolhido deste imposto as cidades.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas,
e a última assinada pelo signatário.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião da sua emitente.
É o parecer.
Ivaiporã, 28 de setembro de 2023.
/
Valter Giuliano Sini Pinheiro erp Faustino
Procurador Geral Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 73.800 OAB/ po
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo. Súmula: Concede a título fiscal, devolução de
quantia aos contribuintes que procederem á transferência de registro de veiculo automotor para
circunscrição regional de trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores-IPV A e dá outras providencias.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois. 5
Favorável Contrário Vereador
ad
x
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo. Súmula: Concede a titulo fiscal, devolução de
quantia aos contribuintes que procederem á transferência de registro de veículo automotor para
circunscrição regional de trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores-IPVA e dá outras providencias.
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
IH- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert, aos ( 2. dias do mês de ho do
ano de dois mil e vinte e dois. 5
Favorável Contrário Vereador
Z Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pra e ento).
x | Emerson da Silva Bertotti (Relator) Y745
í |
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraiy eohotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo. Súmula: Concede a título fiscal. devolução de
quantia aos contribuintes que procederem á transferência de registro de veiculo automotor para
circunscrição regional de trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores-IPVA e dá outras providencias.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ho. do
ano de dois mil e vinte e dois. 5
Favorável Contrário Vereador
”
XÁ “| Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) GH 2
José Maria Carneiro (Membro) APS
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíihotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo. Súmula: Concede a título fiscal, devolução de
quantia aos contribuintes que procederem á transferência de registro de veiculo automotor para
circunscrição regional de trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do
respectivo Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores-IPVA e dá outras providencias.
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert. aos ( 12 dias do mês de ÃO do
ano de dois mil e vinte e dois. 5
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
. . a
Josane Gorete Disner Teixeira(Mei
KRA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 26/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Par
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso |
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de outubr:
2023, às 11:40 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo. Súmula: Concede a título de incentivo fi
devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de vei
automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Munic
de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 85/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municip
2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitur
Município de Ivaiporã — PR.
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte et
/
o AO A ay
Edivaldo Apº Montanheri Josairé 5 D. Teixeira
Presidente 1º Secretária
Jaffer G.'S. Ferreira e
2º Secretário Vereadora
” Fernando R. Dorta José Maria Carneiro Emersôn S. Bertotti
Vereador Vereador Vereador