| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1975 |
| Date | 1975-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquinas rodoviárias a contratar financiamento e dá outras providências. |
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Cauunonado = lou. MNA [A Câmara de Vereadores de Ivaiporã dual Estado do Paraná Preça Três Poderes - Fons, 72-1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE IEI Nº 127/75 SÚMULA: Autoriza o Executivo Nunicipal a adqui rir equipamentos, peças e materiais de recuperaçães para máquinas rodoviárias a contratar financiamento e dá outras/ .38 . providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARA NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Nunicipal/ autorizado a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperações/ para uma motoniveladora marca Catterpillar, modelo 12-E, série 12-P,.. 310 e um trator de esteiras marca Fiat, modelo 70-CI, pelo valor de / até Cf 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros). Arte 2º — Fica o Executivo Municipal autoriza- do a contratar financiamento com financiadora nacional no valor de até Cr 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros), para o principal, acres cião de despesas de financiamento até o valor de Cy 195.000,00 (cento/ e oitenta e cinco mil cruzeiros), totalizando a presente operação de / crédito até 495.000,00(quatrocentos e noventa e cenco mil cruzeiros). Art. 3º - O Executivo poderá alienar fiducia-/ riamente as máquinas a que se refere o artigo 1º desta Lei Financiado- ra, na forma do artigo 66 da Lei Federal 4.728/65 e Decreto Federad, à gá Tederal nº 911/69. Art. 4º - Para pagamento das prestações mensai o Executivo Nunicipal deverá outorgar procuração irrevogével, em cau - sa própria, à financiadora, das quotas ão I. GC. M. (Imposto de Circula ção de Nercadorias) a que tem direito o Kunicípio de Ivaiporã, Estado/ do Paraná, nos valores iguais às prestações mensais e até a liquidação total do débito ora assunido. $ Único - Na eventualidade de insuficiência / dos recursos aqui mencionados, o Executivo Municipal poderá outorgar / procurações irrevogáveis e em causa própria de outras verbas, para com plementação das importâncias que se fizerem necessárias ao fiel cumpri mento desta Lei. Câmara de Vereadores de Ivaiporã DS IN TED Praça Três Poderes - Fone, 72-1080 mn Estado do Para E GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 127/75 - continuação — - fls. 02 - art. 5º - Em decorrencia da execução desta/ Iei , fica o Chefe do Executivo lunicipal autoriaado a abrir, no cor rente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até O calor, digo, valor de Crk 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros), dando como recursos o produto ão empréstimo autorizado no artigo 28/ desta Lei. art. 6º - Para o resgate do financiamento au torizado pelo artigo 2º desta fei, fica, ainda, O Cnefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro de vá 1976, um Grédito Adicional Especial até o valor de €G$ 165.000,00 ( / cento e sessente e cinco mil cruzeiros), a saber: 0600 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 0630 - Divisão de tesouraria 0630 .03000000.00 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0630 .03080000.00 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0630 .03080330.00 - Dívida Interna 0630.03080331.58 - Amortização de Finan- ciamento para recupe- ração de maquinários A rodoviários, «.. eco. 0000 el? $ 165.000,00 Meta - liquidar 12 (doze] parcelas de Cf 13.750,00, relativas ao fi- nanciamento obtido na forma desta Iei, compreendendo o principal e q cargos financeiros. 3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.4.0.- Juros 3.2.4.1.- Juros da Dívida Interna 01- Pundade Interna 1 - Pagamento de juros e despesas de finan ciamento relativo ao empréstimo efetuã dO sue cera coroas seara copio cu da o core cdi EL CTO,DO - continua —