br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 127/1975

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 127 / 1975
Date 1975-12-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperação para máquinas rodoviárias a contratar financiamento e dá outras providências.
native_id5801

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Cauunonado = lou. MNA [A
Câmara de Vereadores de Ivaiporã dual
Estado do Paraná Preça Três Poderes - Fons, 72-1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE IEI Nº 127/75
SÚMULA: Autoriza o Executivo Nunicipal a adqui
rir equipamentos, peças e materiais de
recuperaçães para máquinas rodoviárias
a contratar financiamento e dá outras/
.38 .
providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Nunicipal/
autorizado a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperações/
para uma motoniveladora marca Catterpillar, modelo 12-E, série 12-P,..
310 e um trator de esteiras marca Fiat, modelo 70-CI, pelo valor de /
até Cf 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros).
Arte 2º — Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a contratar financiamento com financiadora nacional no valor de até
Cr 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros), para o principal, acres
cião de despesas de financiamento até o valor de Cy 195.000,00 (cento/
e oitenta e cinco mil cruzeiros), totalizando a presente operação de /
crédito até 495.000,00(quatrocentos e noventa e cenco mil cruzeiros).
Art. 3º - O Executivo poderá alienar fiducia-/
riamente as máquinas a que se refere o artigo 1º desta Lei Financiado-
ra, na forma do artigo 66 da Lei Federal 4.728/65 e Decreto Federad, à
gá Tederal nº 911/69.
Art. 4º - Para pagamento das prestações mensai
o Executivo Nunicipal deverá outorgar procuração irrevogével, em cau -
sa própria, à financiadora, das quotas ão I. GC. M. (Imposto de Circula
ção de Nercadorias) a que tem direito o Kunicípio de Ivaiporã, Estado/
do Paraná, nos valores iguais às prestações mensais e até a liquidação
total do débito ora assunido.
$ Único - Na eventualidade de insuficiência /
dos recursos aqui mencionados, o Executivo Municipal poderá outorgar /
procurações irrevogáveis e em causa própria de outras verbas, para com
plementação das importâncias que se fizerem necessárias ao fiel cumpri
mento desta Lei.
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
DS IN TED
Praça Três Poderes - Fone, 72-1080
mn
Estado do Para E GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 127/75 - continuação — - fls. 02 -
art. 5º - Em decorrencia da execução desta/
Iei , fica o Chefe do Executivo lunicipal autoriaado a abrir, no cor
rente exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até O
calor, digo, valor de Crk 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros),
dando como recursos o produto ão empréstimo autorizado no artigo 28/
desta Lei.
art. 6º - Para o resgate do financiamento au
torizado pelo artigo 2º desta fei, fica, ainda, O Cnefe do Executivo
Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro de vá
1976, um Grédito Adicional Especial até o valor de €G$ 165.000,00 ( /
cento e sessente e cinco mil cruzeiros), a saber:
0600 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
0630 - Divisão de tesouraria
0630 .03000000.00 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0630 .03080000.00 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0630 .03080330.00 - Dívida Interna
0630.03080331.58 - Amortização de Finan-
ciamento para recupe-
ração de maquinários
A rodoviários, «.. eco. 0000 el? $ 165.000,00
Meta - liquidar 12 (doze] parcelas de Cf 13.750,00, relativas ao fi-
nanciamento obtido na forma desta Iei, compreendendo o principal e q
cargos financeiros.
3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.4.0.- Juros
3.2.4.1.- Juros da Dívida Interna
01- Pundade Interna
1 - Pagamento de juros e despesas de finan
ciamento relativo ao empréstimo efetuã
dO sue cera coroas seara copio cu da o core cdi EL CTO,DO
- continua —

open original →