materia nº 6/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 06/71
Ant, 18 — Ficam majonados na onden de 20% ( vinte por cento ), os niveis
salariais de todos os funcionênios e trabalhadores municipais,
quer do foden Executivo quer do foder Legislativo, sujeitos au
regime Estatutério ou ao negime da Consolidação das Leis do «
Trabalho,
Anko 28 « À majoração a que se nefere o antigo primeiro, desta Lei, não
oa axtesizado polo Desação Fada
al ne 68.76 de CD lanente publicado no Diánio Ofi
cial da linido d ES qem onda du mig ta dl -
eneto nº 66,52 9/0 peço gl cçã,
nimo regional, ss RA
Ant, 3º « O aumento conferido a partir do dia primeiro de Julho do
corrente anv,
Ant, 48 — À presente Lei entrant em vigor na data de sua publicação, fi»
cando nevogadas as disposições em contrénio,-
Paço lunicipal XIX de Novenbro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito,
cos 12 (doze) dias do mês de fiaio do cno de mil novecentos e setenta e
eum (1.971). é tea
Otaviano Proença lleto
Diretor da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL“ DE AVAIPORÁ vs ipo
ESTADO DO PARANÁ ' 77)
Projeto de Lei nº im? febuãs
Súmula: concede aumento aos funcionários e trabalhada
outras providências,
A Câmara Municipal de Ivaipont, Estado do Pa-
naná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte Lei :
Ant, 1º - Eieam majonrados na ondem de 20% ( vinte por cento ), 04 níveis
salariais de todos os funcionários e trabalhadores municipais,
quer do Poden Executivo quer do Poder Legislativo, sujeitos ao
regime Estatutário ou ao negime da Consolidação das Leis do -
Trabalho,
Anko 2º - À majonação a que se refere o antigo primeiro, desta lei, não
beneficiiná 04 Aapbelhadiones aaa q já tentam necebido
3 oi devidamente publicado no Diário Ofi
13/05/71 e-que entrou em vigor a pantin de -
nimo pura ai y as
Ant, 3º - O amento será anifázido «partia; de-dia primiiro de Jollo do
corrente ano,
Ant, 4º - À presente lei entraná em vigor na data de sua publicação, fi-
cando nevogadas as disposições em contrário, -
Paço Municipal XIX de Novembro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito,
aos 12 (doze) dias do mês de llaio do ano de mil novecentos e setenta e
um (1,971).- HESSE sai
“Prefeito Municipal
Otaviano Proença Neto
Diretor da Fazenda
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Parecer sobre o prjéto de Lei 06/71
As comissões tecnicas dêsta Câmara, ao apreciarem o pro-
jéto de Lei encimado sob nº 06/71, dão seu parecer favoravél ao meg
mo em vista de trata-se de uma decorrência especial de Lei Superior,
pis diz respeito ao aumento do Funcionalismo Público.
Dessa forma é que opinâmos pela aprovação do mesmos
Esse 0 nosso parecer,
Sala das Sessões aos 11 de Junho de d.971