| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, e dá outras providências. |
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ESTADO DO- EE peméta Lido em Sed Projeto de Lei nº 07/ na o Programa de Formação dv Patrimônio do Secridor Público, e d k outras providências. Ant, 12 - O lumicípio de Jvaipona, Estado do Paraná, contribuiná para o - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos +ên mos da Lei (Complementar nº 8 da Unito, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que sento mensalmente necálhidas ao Banco do Brasil S,As: a) - 1% ( um por cento ) das neceitas comentes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração Pu- blica, a partir de 1º de julho de 1.971; 1,5% ( um e meio por - cento ) em 1.972 e 2% ( dois por cento ) no ano de 1.973 e suba e gltentes; 6) - & ( dois por cento ) das transferências recebidas do Govêmo da lnião através o Fundo de Panticipações dos Estados, Distrito Fe- deral e Municípios, a partir de 1º de julho de 1.971. Panágrato único - Não necairá, em nentuma hipótese, sôbre as transfe- nências de que trata êste antigo, mais de uma contr buiçãos. Ánts - Às autarquias, euprêsas públicas, sociedades de economia mista é fundações do linicípio, contribuirão para o Programa com 0,4% - ( quatro décimos por cento ) da neceita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1.971; 0,6% ( seis décimos por cento ) em 1.972 e 0,8% ( oito dé cimos por cento ) no ano de 1.973 e subsegltentes Ante 3º - Benefician-se-ão das vantagens do Prognama de Formação do Patrin nio do Servidor fúblico, e na forma e condições previstas na Lei Complementar: nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade, do liunicípio de Ivaiporã, Estado do Paraná, e os de suas entida- des da Administração indineta e fundações, Ant, 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas « disposições em contrário, - Paço Municipal AUX de Novembro, UX da rateio o, Gabinete do Prefeito, au ocre do” nbs die Milo! do no o á cctndos é sedento e us F MUNICIPAL DE IVAIPORÁà ESTADO DO PARANÁ Ivaiporã, 14 de llaio de 1.971 | Ge Ivaiporã ém anexo ao presente ofício, é com subida honna que temos o prazer de passar às mãos de V, Exas, o projeto de lei nº 07/71, desta data, e que se refere ao " Programa de Fonmação do Pati mônio do Servidor Público dêste llunicípio, conforme determina a Lei (om- plementan nº 8 - de 3 de dezembro de 17.970, ém face o exposto, e, em vintude da exigên cia da própria Lei í fotocópia anexa js solicitamos seja .o projeto em = pauta, apreciado em negime de urgência, visto o mesmo ter de sen conven tido em Lei e começar a vigonar a partin do primeiro dia do mês próximo vindouro, Nada mais havendo para o momento, aprovei- tamos desta sazão para tributar a V. Exa, e demais Nobres Édis, nossos votos de alta estima e elevadissima consideração, Respeitosamente Pre feito Municipal fo Exmo, Srs Odilon de Andrade DD, Presidente da Câmara !lunicipol de Vereadores Nesta Cidade Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PARNCE? sobre projeto de Lei 7/71 Os Membros das Comissões Tecnicas dêsta Câmara, ao apre- ciarem o projéto em téla, opiniam pela aprovação do mesmo, pois este trata-se de assunto de interesse de uma classe que tão laboriosamen- te labuta em favor da Coletividade, especialmente em se tratando de determinação Superior. Dessa forma é que nosso parecer é favoravél pela aprova- ção pura e simples.- Sala das Sessões aos 11 de Junho de 1971 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 07/71 Sâmula: fixa a contribuição do iumicípio de Jvaipont, Estado do Paraná, pe na o Programa de Fonmação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providênciass Ant, 1º = O fiunicípio de Ivaipon, Estado do Paraná, contribuink para o - Programa de Formação do Patrimônio do Senvidon Público, nos £ên mos da Lei (omplementar nº 8 da União, de 3 de dezembro de 1970, a) « tk ( um por cento ) das receitas conentes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração Pum blica, a pantin de 1º de julho de 1.971; 1,5% ( um e meio por - cento ) em 1.972 e 2% ( dois por cento ) no ano de 1,973 e subse glentes j b) « 2% ( dois por cento ) das transferências recebidas do Govêmo da linião através o Fundo de Panticipações dos Estados, Distrito Fe- deral e fumicípios, a partir de 1º de julho de 1.971. Pantgrafo ínico - Não neceirá, em nenhuma hipótese, sôbre as transfe- nências de que trata êste antigo, mais de uma conta buição, Ant, 28 « As autarquias, expaêsos públicas, sociedades de economia mista e fundações do Município, contribuindo para o Programa com 0,4% - ( quatro décimos por cento ) da neceita orçamentária, inclusive transferência e neceita operacional, a partir de 1º de julho de 1.971 0,68 ( seis décimos pon cento ) em 1,972 e 0,8% [ oito dá cimos por cento ) no ano de 1.972 e subseglentes And, 3º « ro o PA não do Servidor Público, e na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da linito, apenas os servidores, em atividade, do llmickpiv de Ivaiporã, Estado do Pananê, e vs de suas entida- des da Administração indireta e fundações, Ant, 4º « Esta Lei entraná em vigor na data de sua publicação, nevogadas « disposições em contrário, e M 4 ? dest di fd to