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materia nº 13/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 1971
Date 1971-08-18
EmentaCria o órgão Oficial do Município, e dá outras providências.
native_id5812

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VBA RO! RÁ )
ESTADO DO PARANÁ
Em
A Câmara Municipal de Ivaiport, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito llunicipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ant, 4º - Através a presente Lei, fica criado o e Órgão Oficial do Município
de Ivaipond, Estado do Pananá ", jornal destinado à publicação das
atos oficiais e administrativos do Poder Cxecutivo e Legislativo -
de Ivaiporã, Estado do Paraná
Ant, 2º - O jonnal a que se refere o Ea anterior, será editado quinzenal-
mente, e quando a quantidade de maténia existente o exigir, poderá
ser publicado em período semanal ou triduano,
$ 7º - Nas primeiras edições, o jornal receberá o formato de 23X32 (vinte e -
três por trinta e dois ) centimetros e com uma quantidade mínima de qu
tro páginas,
$ 2º - Quando o volume de matéria a ser publicada, tenha atingido um Índice -
elevado, o jornal poderá sofnen modificações em seu formato, isto é, p
derá passar da dimensão estabelecida no $ 12, dêste Antigo, para a que
venha sendo adotada pelo Diário Oficial do Estado,
Art, 32º - O jornal " Ongão Oficial do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná
poderá publicar notas oficiais das nepantições públicas locais, e, -
editais, avisos e comunicações do comércio, indiútria e comunidades
religiosas existentes no território do llunicípio de Ivaiporã, Estad
do Paraná,
2 - O preço a ser cobrado dos entidades mencionadas neste antigo, é o nela
tivo ao constante na tabela do Diário Oficial do Estado, neduzido em -
a fá cinquenta por cento E
Ant. 4º - No jornal " Ongão Oticial do llunicípio de Ivaiporã, Estado do Paran
não poderão sen publicadas matérias relacionadas à propaganda de qu
“o
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na, de subversão da ondem ou de preconceitos de religião, de naça o!
de elasse, bem como aquelas que contenham exterionizações contrónria.
à moral e aos bons costumes, ou ainda, visem pontos atinentes à pol.
tica,
Ani 5º - O jornal terá um Diretor Geral e, que, sená sempre, um funcionário
público municipal de carreira ou não, e a sua designação sent feita
por portaria do (hefe do Poden Executivo e necainá em elemento de
ilibada conduta e reconhecida capacidade intelectual.
Ant, 6º - O Diretor Geral do jornal * Órgão Oficial do Município de Ivaipont,
PR VE O AO AS DS O E o e AS Ne SDS e US AD O ba a a SADO TS O dA micad URNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 13/71 - continuação - A
de dois salários mínimos regionais,
$ 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal, autorizado a consignar nos
futuros orçamentos 04 valores necessários para o atendimento do dis-
porto neste artigo.
$ 2º - No presente exercício, as despesas gerais deconrentes da execução da
presmrte Lei, comento por conta da verba 218/3.1.3.0-05, do onçamen-
Xo em execução,
Ant. 7º - À designação do Diretor Geral, será feita em negime de confiança,
podendo, pontanto, sen revogada “ad-nutum”,
Ant, 8º - Às neceitas oriundas das publicações previstas no Ant, 32, senão -
contabilizadas como ” Receitas Eventuais e Diversas ",
$ 71º - À quitação, isto é, o recibo do valor concemente às mtérias pública-
das, será passado pela Tesouraria Municipal,
$ 2º - Nenhuma matéria de terceiros poderá sen publicada sem que antes tenha
sido paga, salvo 04 casos de isenção previstos em lei,
Ant, 8º - As matérias de terceiros sômente senão publicadas, após a constata-
são da existência de espaço disponível no exemplar a sen editado,
$ 7º - As notas oficiais, editais, avisos e comunicados de terceiros, senão -
publicadas de acôndo com a ondem de entrada no secção do protocolo,
$ 2º - Somente serão publicados 04 atos devidamente assinados pela autoridade
expedidona, e, sendo tal matéria de sua inteira nesponsabilidade,
$ 3º - Os originais das matérias publicadas não senão devolvidos, pois Licanã
pertencendo ao arquivo do jornal,
Ant, 9º - À impressão dos exemplares deverá sen realizada, sempre que posst-
vel, pon editôna ou tipografia existente na sede do hunicípio,
Ant, 102- Fica terminantemente proibida, através o jornal eniado pon esta Lei
a publicação de anúncios que visem promover entidades de canáter -
privado,
Ánto 112 À distnibuição do jornal a que se nefere a presente Lei, senk dini-
oida e feita gratuitamente,
Ant, 12º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi
gon no ato de sua publicação no Diário Oficial do Estado, -
Paço hunicipal XIX de Novembro, IX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos -
dois
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Nova Dire do SE
FAÇO PÚBLICO, «ie ordem do
E. Prefeito Muni: gal, que se encon-
a aberta na Diertoria de Expediente,
enta Prefeitura, no periodo de 18 a
2 do corrente mes, as inscrições aos
aegos de Professores Primários, pa-
* regência de Escolas Municipais de
mergência,
«As inscrições serão aceitas me-
Ii apresentação de Atestado de
esidência, neste Municipio.
Para as outras informações os
teressados deverão se dirigir à Di-
toria de Expediente da Prefeitura
lunicipal de Íbiting), das 14 às 16
ras.
Diretoria de Expediente da Pre-
itura Municipal de Ibitinga, em 15
" janeiro de 1.971. ;
Jeny Custódio Garcia
Responsável pela Difbtória de Expediente
VISTO
(a) Victor Muida
Prefeito Municipal
«É com escolas que estamos
formando uma grande Nação.
Ninguém segura o Brasil»
(Gavêmo do Eatada de CEL Dasis
O men
Lig
orador
- Edital ao 257
de 20 de jane de 1.971.
er
st RM da a
te sobre & Lago da Praga Jorge Tibi-
isãs poe Empreitada Geobel,
O prazo para apresentação das
propostas encerrar-se-ã 8 dias, após a
publicação dêste Edital, no «Orgão
Oficial do Municípios,
ad “Ore Aasentbénica pero sa s
LAÇO PU “O, de orgemdo | esclarecirientos, deverão se trigirem
st Prefeje é que se. = 2 Diretora da Fazenda, na Seção de
o Cod o ma de Exo Eni RA E das 42 às 17 horas, de se-
desia Preteitura, te , )
comeurso de titulos! “preenchi ento
5
And
de cargos de profecs es secundário
no Colégio Com: al Municipal
Ibitinga. Ra q!
« Para outras isto nações. os inoé
me dirigir" à Dives, VIS Q;
mo
* Eurta de Torsada de Preços
De ordem do sr, Prefeito Mu-
n'cipal, ficas os senhores ir teressados,
comunicados, que acha-se aberta na
Prefeicura, setor de « pras, à cus
José Custódio, 98%, uma tomada-de
preços, a ser er
publicação deste «
ficial do Musicips
rada 8 dios após a
al no «Qugdo O-
», para fornecimen-
to em parccias mm ais, +08 seguin-
tes moteriais;
100.000 litros d diesel;
50,000 litros de gusslina comi as
3.000 litros de « Inbrificante e
1.000 quilos d nara veiculos.
Diretoria de £
feitura Mur
de janeiro d
xpediente da Pre-
! de Ibitinga, em 20
1,87
Coreia
vediente.
E:
sodio
ir.
sn
Responsavel pel
VISTO
(a) V « Maidao
Prefeito Iv ,
Edital de Tomcda de Preços
FAÇO PÚBLICO, que se
en-
contra aberta no Prete! Municipal
de Ibitinga, à rua ineo Custódio 330
teressadós dever”
toriy de B tenca da-Prefeitora Mu
nicipal de db 14as Ióboras.
” Dire e ikpediente ta Pres
“Ra feitura Mubicpol do Sringa, em 20
ue jênei: o do 1.97
DE ai Jenny Crsagéiro Garcia
R-sponsável pelo UM pia de Expediente
VISTO:
Vu Futda
Preto al
É
Comissão ve Julgamento
“Edital de Tomada de Preços
De o:dem d- Sr. Prefeito Mu-
aicipal, ficam os senhores interessa-
dos, comunicados, que acha-se aberta
na Prefeitura, no setor de Compras,
à rva José Custódio, 330, uma Toma-
da Je Preços, a ser encerrado 8 dias
nar Esmuml, no
a vis, do "
to, puta U
fornecimento de 5.000, sacas de «-
mento, em entregas parciais, de acór-
do com emissão de pedido pelo Pre
feitura, para execução de obras, em
diversos setores de administração
Diretor » de Expedente da Pre-
feitura Municipal de Ibitinga, em 20
de janeiro de 1,971.
(a) Jeny Custódio Garcia
Responsável pela Diretoria de Expedie. te
VisTO:
Ja) Victor Maida
Prefeito Muatcipal
meme mm
de Licilaçãos
Pela Portaria 104, de 15 do
corrente, o sr Prefeiro Municipal de-
signou, de acôrdo com disposições
da Let Estadual n. 10,395, de I2 de de-
zembro de 1970, a Comissão Perma-
vente de Julgamento de Licitações,
que ficou assim constituida: Eng.o
Ivani Francischini, Diretor de Obras
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