| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1971 |
| Date | 1971-08-18 |
| Ementa | Cria o órgão Oficial do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 5812 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VBA RO! RÁ ) ESTADO DO PARANÁ Em A Câmara Municipal de Ivaiport, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte Lei: Ant, 4º - Através a presente Lei, fica criado o e Órgão Oficial do Município de Ivaipond, Estado do Pananá ", jornal destinado à publicação das atos oficiais e administrativos do Poder Cxecutivo e Legislativo - de Ivaiporã, Estado do Paraná Ant, 2º - O jonnal a que se refere o Ea anterior, será editado quinzenal- mente, e quando a quantidade de maténia existente o exigir, poderá ser publicado em período semanal ou triduano, $ 7º - Nas primeiras edições, o jornal receberá o formato de 23X32 (vinte e - três por trinta e dois ) centimetros e com uma quantidade mínima de qu tro páginas, $ 2º - Quando o volume de matéria a ser publicada, tenha atingido um Índice - elevado, o jornal poderá sofnen modificações em seu formato, isto é, p derá passar da dimensão estabelecida no $ 12, dêste Antigo, para a que venha sendo adotada pelo Diário Oficial do Estado, Art, 32º - O jornal " Ongão Oficial do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná poderá publicar notas oficiais das nepantições públicas locais, e, - editais, avisos e comunicações do comércio, indiútria e comunidades religiosas existentes no território do llunicípio de Ivaiporã, Estad do Paraná, 2 - O preço a ser cobrado dos entidades mencionadas neste antigo, é o nela tivo ao constante na tabela do Diário Oficial do Estado, neduzido em - a fá cinquenta por cento E Ant. 4º - No jornal " Ongão Oticial do llunicípio de Ivaiporã, Estado do Paran não poderão sen publicadas matérias relacionadas à propaganda de qu “o E na, de subversão da ondem ou de preconceitos de religião, de naça o! de elasse, bem como aquelas que contenham exterionizações contrónria. à moral e aos bons costumes, ou ainda, visem pontos atinentes à pol. tica, Ani 5º - O jornal terá um Diretor Geral e, que, sená sempre, um funcionário público municipal de carreira ou não, e a sua designação sent feita por portaria do (hefe do Poden Executivo e necainá em elemento de ilibada conduta e reconhecida capacidade intelectual. Ant, 6º - O Diretor Geral do jornal * Órgão Oficial do Município de Ivaipont, PR VE O AO AS DS O E o e AS Ne SDS e US AD O ba a a SADO TS O dA micad URNAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 13/71 - continuação - A de dois salários mínimos regionais, $ 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal, autorizado a consignar nos futuros orçamentos 04 valores necessários para o atendimento do dis- porto neste artigo. $ 2º - No presente exercício, as despesas gerais deconrentes da execução da presmrte Lei, comento por conta da verba 218/3.1.3.0-05, do onçamen- Xo em execução, Ant. 7º - À designação do Diretor Geral, será feita em negime de confiança, podendo, pontanto, sen revogada “ad-nutum”, Ant, 8º - Às neceitas oriundas das publicações previstas no Ant, 32, senão - contabilizadas como ” Receitas Eventuais e Diversas ", $ 71º - À quitação, isto é, o recibo do valor concemente às mtérias pública- das, será passado pela Tesouraria Municipal, $ 2º - Nenhuma matéria de terceiros poderá sen publicada sem que antes tenha sido paga, salvo 04 casos de isenção previstos em lei, Ant, 8º - As matérias de terceiros sômente senão publicadas, após a constata- são da existência de espaço disponível no exemplar a sen editado, $ 7º - As notas oficiais, editais, avisos e comunicados de terceiros, senão - publicadas de acôndo com a ondem de entrada no secção do protocolo, $ 2º - Somente serão publicados 04 atos devidamente assinados pela autoridade expedidona, e, sendo tal matéria de sua inteira nesponsabilidade, $ 3º - Os originais das matérias publicadas não senão devolvidos, pois Licanã pertencendo ao arquivo do jornal, Ant, 9º - À impressão dos exemplares deverá sen realizada, sempre que posst- vel, pon editôna ou tipografia existente na sede do hunicípio, Ant, 102- Fica terminantemente proibida, através o jornal eniado pon esta Lei a publicação de anúncios que visem promover entidades de canáter - privado, Ánto 112 À distnibuição do jornal a que se nefere a presente Lei, senk dini- oida e feita gratuitamente, Ant, 12º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi gon no ato de sua publicação no Diário Oficial do Estado, - Paço hunicipal XIX de Novembro, IX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos - dois Malla, Que qeu cIos, coma isenção de Im sostos a 20 anos facilida ções de Água, agi “outras vanidtsns, em vigór, não db a = id se esperava: Deverá, Vhs cia ad ado de outros fatores, Rise Pc = a orago div es orgãos imprensa, q trair novas a ay Quanto ao” É não existe região nos | Paulo que ofereça cães, Ibitinga, los região centtol-ido o totalidade de da ria de quasi F0.000.000' de cigodão pluma, matéri contribui sobremaneira De tria maciafal Ibitinga tem rd, E gron- da produção de arrôs, milho, , café, mamona, laranjas uiros [sa pro- dução, alioda &-produção «egional, padera ser perfeitamente. imeil striali- equi, com excepcionais vania “pujonte produção ro. é hoje Apr 42.75 caminha: “se. Sr tam paro Lg gren; paises Cperia aj e3 do mundo, aças as megiele” ado adas pela o da Pá ão graças, mente, 4 0Póvil Jlágia,. situm. fipançuiro do [+ mente a most complexo Tiete, com um represor sto de cerco de um bilhão me cúbicos, um pôrto fluvial q gr atividades frocem brevr patóainda um ce: roporto intermo semsh, A nes terá, dustrializoc o. Consórcio de Promoção Social O «Congórci ! agor no moção So- delida Re Dos igásee, com sé- de eum ge O CUM jose Conttdio, d. 449, que” Po 4 contrato, pára complements au atividades, as seguínica é tiaaber a) Con ao Me uneipal de Cul. tura de 1 /3 noção da Escola de Artes, um “u Cê pintura, delagem, dam à, teatró, marce- naria, (cobn oem vambú, decoraçãe doméstica e cura de ocent mm é plat ro au sã ralquer criança ent e tentação queadaos à J2 am » 08 curhos adultos que asem. Inscrições Meta: RORUE CT ROSA | Bt 1% o pe ma eme mm tinge, promeção da Bsscio de Mis pera 6 comples llpuo Saiu tos para a Bancs Juvenil NMivr Aulas à voit frenguandas à tude du aguegs”- Arsuquigda mo: local *a Bs. linha de Artes cj dk cefeitidta Municipal d va Europa, Banda Musical e Es: e Artes - Artezanato, As el sdes congureistis o: Ibitinga, lacanga e Nova Asijat nte Social senna eresasos nos seguint da-fei : Nova Busque tornado e vgata-detem: 1) $: nholas do anal sm mensagem enciad Front agf E , o Ls hino «Salve ' maestro Ferns Neg O Bro À e nutoris do nolle Taunsy. É sb urindi; raldista qrof, Arciroé Anton! to de Farta, de Enciclop ca Munic'pali je $ deste autor à Banu da A Pandeira Masi gs «sr à esquurtelada cm cru as ré! de emu) cons qunteo finas umetrlas carr sabre E 3 vetr 18 de ma atido iu E é cjue m de wa losan centra Brasão M 4 Mencionado projeto d nda sóbre a Iozm qe simbolos Municiy Nova Dire do SE FAÇO PÚBLICO, «ie ordem do E. Prefeito Muni: gal, que se encon- a aberta na Diertoria de Expediente, enta Prefeitura, no periodo de 18 a 2 do corrente mes, as inscrições aos aegos de Professores Primários, pa- * regência de Escolas Municipais de mergência, «As inscrições serão aceitas me- Ii apresentação de Atestado de esidência, neste Municipio. Para as outras informações os teressados deverão se dirigir à Di- toria de Expediente da Prefeitura lunicipal de Íbiting), das 14 às 16 ras. Diretoria de Expediente da Pre- itura Municipal de Ibitinga, em 15 " janeiro de 1.971. ; Jeny Custódio Garcia Responsável pela Difbtória de Expediente VISTO (a) Victor Muida Prefeito Municipal «É com escolas que estamos formando uma grande Nação. Ninguém segura o Brasil» (Gavêmo do Eatada de CEL Dasis O men Lig orador - Edital ao 257 de 20 de jane de 1.971. er st RM da a te sobre & Lago da Praga Jorge Tibi- isãs poe Empreitada Geobel, O prazo para apresentação das propostas encerrar-se-ã 8 dias, após a publicação dêste Edital, no «Orgão Oficial do Municípios, ad “Ore Aasentbénica pero sa s LAÇO PU “O, de orgemdo | esclarecirientos, deverão se trigirem st Prefeje é que se. = 2 Diretora da Fazenda, na Seção de o Cod o ma de Exo Eni RA E das 42 às 17 horas, de se- desia Preteitura, te , ) comeurso de titulos! “preenchi ento 5 And de cargos de profecs es secundário no Colégio Com: al Municipal Ibitinga. Ra q! « Para outras isto nações. os inoé me dirigir" à Dives, VIS Q; mo * Eurta de Torsada de Preços De ordem do sr, Prefeito Mu- n'cipal, ficas os senhores ir teressados, comunicados, que acha-se aberta na Prefeicura, setor de « pras, à cus José Custódio, 98%, uma tomada-de preços, a ser er publicação deste « ficial do Musicips rada 8 dios após a al no «Qugdo O- », para fornecimen- to em parccias mm ais, +08 seguin- tes moteriais; 100.000 litros d diesel; 50,000 litros de gusslina comi as 3.000 litros de « Inbrificante e 1.000 quilos d nara veiculos. Diretoria de £ feitura Mur de janeiro d xpediente da Pre- ! de Ibitinga, em 20 1,87 Coreia vediente. E: sodio ir. sn Responsavel pel VISTO (a) V « Maidao Prefeito Iv , Edital de Tomcda de Preços FAÇO PÚBLICO, que se en- contra aberta no Prete! Municipal de Ibitinga, à rua ineo Custódio 330 teressadós dever” toriy de B tenca da-Prefeitora Mu nicipal de db 14as Ióboras. ” Dire e ikpediente ta Pres “Ra feitura Mubicpol do Sringa, em 20 ue jênei: o do 1.97 DE ai Jenny Crsagéiro Garcia R-sponsável pelo UM pia de Expediente VISTO: Vu Futda Preto al É Comissão ve Julgamento “Edital de Tomada de Preços De o:dem d- Sr. Prefeito Mu- aicipal, ficam os senhores interessa- dos, comunicados, que acha-se aberta na Prefeitura, no setor de Compras, à rva José Custódio, 330, uma Toma- da Je Preços, a ser encerrado 8 dias nar Esmuml, no a vis, do " to, puta U fornecimento de 5.000, sacas de «- mento, em entregas parciais, de acór- do com emissão de pedido pelo Pre feitura, para execução de obras, em diversos setores de administração Diretor » de Expedente da Pre- feitura Municipal de Ibitinga, em 20 de janeiro de 1,971. (a) Jeny Custódio Garcia Responsável pela Diretoria de Expedie. te VisTO: Ja) Victor Maida Prefeito Muatcipal meme mm de Licilaçãos Pela Portaria 104, de 15 do corrente, o sr Prefeiro Municipal de- signou, de acôrdo com disposições da Let Estadual n. 10,395, de I2 de de- zembro de 1970, a Comissão Perma- vente de Julgamento de Licitações, que ficou assim constituida: Eng.o Ivani Francischini, Diretor de Obras GR E PR E 6 4 Mai Ra im BE E 4 ERES meto SN SOS gg a pra ; oém op: fejaddo é Founbom “ E E á “asd o souiy “onbosjoniaja, E] A, pa q q o ri Dl “o RD RO ND RO MD DD DD RD DD RD NR, = ar Br é « SIPANHAO SOPDPIANV O sepopuses gd + msBpucuom - suaBvpadso!| 'segodadey &> SOSYIAIA SODUVONS ssdopo é Biden 4 o uso ap opipidopo 9 On5p di o + as pr or ago 'soo) 'DOtujol3 DIBI9U3 É : sojuswpc'nba é s3Aguu] Sp 0põo.o7 ocoseos secos Crma*o Om aHodsur peso wo Sus Jú SOSAUIS soste/ ) SIDSJDW sOuG:582y 9 5028] opssajussq 2 Dzecdur] ep |DUBIDyy ajueipadxg ep jDisjoW - OWNSNOD 34 IWINISAN t 501/9048] D OpÍDIHDID - n SOLHEPIODIXO sodiuas Jod opsvoguol - 4 | p * *DDjDIjuOa pasa op ts 1BA - p | - * susBDjuDA O Jos... 09 Wo jpossad O UDUdA - k a RP A xy RA im e eonipusA - Dc 10 : VAI Tve socos sess ANA RD DIARIO adia "“001TIIS