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materia nº 15/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 1971
Date 1971-06-18
EmentaDispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências.
native_id5816

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PREFEITURA MUNICIPÃE Di
ESTADO DO PARANÁ nt
Projeto de Lei nº 15,
A Câmara fiunicipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal -
sanciono a seguinte Lei :
Súmula: Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras
providências,
Ant, 1º -
Parágrafo
E Ant, 28 —
= Anis 32
Ant, 42
À Tobela dE da Leia 710/70, que fixou as aliguotas dos tributos
municipais, serão acrescidas as seguintes alíneas:
e) temenos localizados às margens das nuas da cida
ESA FG dada eo PP AD 0, 6%
£) terrenos que estejam sendo explorados para fina-
Lidades honticultuna. ..ccvrres Seaairto esa la ao E alloto O, 45%
9) terrenos que estejam sendo explorados para fina-
lidades honticultunas e suas testedas fazendo -
frente para as nuas da cidade, ..cccroreseresanoo 0,5%
A) demais terrenos. cccrserrcrrrares esa Rigs A asia dé 0,65%
à) o mínimo do impôsto PS Ted 8 BN NINA 6%
único - as alíquotas estabelecidas neste antigo, senão caleuladas -
sôbre o valor venal dos imóveis,-
O conteúdo do ant, 1º e seu parágrafo, será aplicado às éreas men-
cionadas no $ 2º do Ánt, 110 da Lei nº 27/66 e que se encontram negu
lados pela Lei nº 111/69, que estabeleceu as Linhas perimetrais unha
nas da cidade de Jvaipond, -
Ãos lançamentos, cadastros e créditos tributários oniundos da execu-
são da presente Lei, aplicanr-se-ão todos 04 preceitos comrelacionadd,
com o Impôsto Territorial lnhano e constantes da Lei nº 27/66 (Códiga
Tributário Municipal ),-
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entroná em vi-
gor na data de sua publicação,-
Paço llunicipal XIX de Novembro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos ---
quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e um, -
Paéfeito Municipal
RAL
aviano Proença
Diretor da Faz
tm -"
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ »
ESTADO DO PARANÁ
Pnojeto de Lei nº 15/71
A Câmara fimicipal de Ivaiporã, Estado do
Pananá, aprovou e eu Prefeito llunicipal -
sanciono a seguinte Lei :
Súmula: Dispõe sôbne fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras
providências, i
Ant. 18 « À Tabela le da Lei nº 116/70, que fixou as altquotos dos tributos
municipais, senão acrescidas as seguintes alíneas:
Merc EUAVCCS ENVIA RCA LN PERDE d io grtresr ade 0,6%
Lidades hontianltma casersorostenercos coreanos 0,45%
9) ternenos que estejam sendo explorados para fina-
lidades horticultunas e suas testedos fazendo -
frente para as nuas da cidade, cserencacensaseses 0,5%
h) demais emenda. secercercorcestno co sro s on casoos. 0,65%
4) o minimo do impôsto será de seresecsereeacasasos 65
Panâgrafo ânico - as altquotas estabelecidos neste antigo, senão caleuladas -
sôbne o valor venal dos imóveis
Ant, 28 « O conteúdo do ant, 1º e seu parágrafo, senk aplicado às áreas men-
cionadas no $ 2º do Ant, 10 da Lei nº 27/66 e que se encontram negu
dadas pela Lei nº 111/69, que estabeleceu as Linhas perimetrais unha
nas da eidade de Ivaiport, =
Ant, 3º hos lançamentos, cadastros e enéditos tnibutânios oriundos da execum
ção da presente lei, aplican-se-ão todos vs preceitos connelacionadd
com o Impôsto Temnitonial linhano e constantes da Lei nº 27/66 (Código
Tnibuténio Municipal Jo
Ank, 42 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.-
Paço Municipal XEX de Noverbro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos --
quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e um
CCE E =
“Dão ar Silva
o Piunickpal
Cro
e vença
a da Fazenda

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