| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1971 |
| Date | 1971-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPÃE Di ESTADO DO PARANÁ nt Projeto de Lei nº 15, A Câmara fiunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Lei : Súmula: Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências, Ant, 1º - Parágrafo E Ant, 28 — = Anis 32 Ant, 42 À Tobela dE da Leia 710/70, que fixou as aliguotas dos tributos municipais, serão acrescidas as seguintes alíneas: e) temenos localizados às margens das nuas da cida ESA FG dada eo PP AD 0, 6% £) terrenos que estejam sendo explorados para fina- Lidades honticultuna. ..ccvrres Seaairto esa la ao E alloto O, 45% 9) terrenos que estejam sendo explorados para fina- lidades honticultunas e suas testedas fazendo - frente para as nuas da cidade, ..cccroreseresanoo 0,5% A) demais terrenos. cccrserrcrrrares esa Rigs A asia dé 0,65% à) o mínimo do impôsto PS Ted 8 BN NINA 6% único - as alíquotas estabelecidas neste antigo, senão caleuladas - sôbre o valor venal dos imóveis,- O conteúdo do ant, 1º e seu parágrafo, será aplicado às éreas men- cionadas no $ 2º do Ánt, 110 da Lei nº 27/66 e que se encontram negu lados pela Lei nº 111/69, que estabeleceu as Linhas perimetrais unha nas da cidade de Jvaipond, - Ãos lançamentos, cadastros e créditos tributários oniundos da execu- são da presente Lei, aplicanr-se-ão todos 04 preceitos comrelacionadd, com o Impôsto Territorial lnhano e constantes da Lei nº 27/66 (Códiga Tributário Municipal ),- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entroná em vi- gor na data de sua publicação,- Paço llunicipal XIX de Novembro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos --- quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e um, - Paéfeito Municipal RAL aviano Proença Diretor da Faz tm -" PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ » ESTADO DO PARANÁ Pnojeto de Lei nº 15/71 A Câmara fimicipal de Ivaiporã, Estado do Pananá, aprovou e eu Prefeito llunicipal - sanciono a seguinte Lei : Súmula: Dispõe sôbne fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências, i Ant. 18 « À Tabela le da Lei nº 116/70, que fixou as altquotos dos tributos municipais, senão acrescidas as seguintes alíneas: Merc EUAVCCS ENVIA RCA LN PERDE d io grtresr ade 0,6% Lidades hontianltma casersorostenercos coreanos 0,45% 9) ternenos que estejam sendo explorados para fina- lidades horticultunas e suas testedos fazendo - frente para as nuas da cidade, cserencacensaseses 0,5% h) demais emenda. secercercorcestno co sro s on casoos. 0,65% 4) o minimo do impôsto será de seresecsereeacasasos 65 Panâgrafo ânico - as altquotas estabelecidos neste antigo, senão caleuladas - sôbne o valor venal dos imóveis Ant, 28 « O conteúdo do ant, 1º e seu parágrafo, senk aplicado às áreas men- cionadas no $ 2º do Ant, 10 da Lei nº 27/66 e que se encontram negu dadas pela Lei nº 111/69, que estabeleceu as Linhas perimetrais unha nas da eidade de Ivaiport, = Ant, 3º hos lançamentos, cadastros e enéditos tnibutânios oriundos da execum ção da presente lei, aplican-se-ão todos vs preceitos connelacionadd com o Impôsto Temnitonial linhano e constantes da Lei nº 27/66 (Código Tnibuténio Municipal Jo Ank, 42 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vi- gor na data de sua publicação.- Paço Municipal XEX de Noverbro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos -- quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e um CCE E = “Dão ar Silva o Piunickpal Cro e vença a da Fazenda