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materia nº 16/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 1971
Date 1971-07-06
EmentaDispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano da cidade de Ivaiporã'', Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id5817

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Câmara Municipal de Ivalporá
PREFEITURA MUNICIPAL DE! IVAIPOR E em
ESTADO DO PARANÁ matem
cmemneremenemm
PROJETO DE LEU Nº 16/7APRESIDENTE
Súmula: dispõe sobre a ampliação do " Perímetro urbano da cidade de
Ivaiporê&, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do -
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sa:
ciono a seguinte Lei:
Arte. 1º — Fica ampliado, parcialmente, o * Perímetro Urbano da Cidade
de Ivaiporã, Estado do Paraná ", destinado à habitação, à -
indústria e ao comércio em geral.
Art. 2º - O perímetro urbano mencionado no artigo anterior, está limi
tado pelas seguintes divisas e confrontações: * Inicia num
marco cravado à Rua Getúlio Vargas do loteamento Vila João
XXIII; dêésse ponto deflete à direita por uma linha sêca de
rumo SW 34º 00! NE, numa distância de 622 metros, até o cór
rego Imbaúda, confrontando com os lotes nºs, 29 e 29=A=, su
pindo pela margem esquerda do córrego Imbaúba até encontrar
um mareo que faz divisa entre os lotes 27=P= e 27 da gleba
Pindaúva =C= la. parte; dêsse ponto deflete à direita por -
uma linha gsêca e reta de rumo SW 33º 15! SE, com uma distân
cia de 234,00 metros, indo atingir a estrada principal para
Jardim Alegre, defletindo à direita, segue pela referida es
trada até o córrego Pindaúvinha, subindo por este pela sua
margem esquerda até encontrar a Rua Getúlio Vargas do lotea
mento retro mencionado, defletindo à direita por essa rua -
até o ponto de partida.
Art. 3º = As áreas existentes dentro do perímetro urbano estão sujei-
tas ao pagamento de impostos predial e territorial urbano,
de conformidade com as disposições do Código Tributário Mu-
nicipal, leis complementares e regulamentos baixados pelo -
Poder Executivo.-—
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrs
Ae sua aprovação e conseqgllente publicaç
[K DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeil

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