| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1971 |
| Date | 1971-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano da cidade de Ivaiporã'', Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 5817 |
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Câmara Municipal de Ivalporá PREFEITURA MUNICIPAL DE! IVAIPOR E em ESTADO DO PARANÁ matem cmemneremenemm PROJETO DE LEU Nº 16/7APRESIDENTE Súmula: dispõe sobre a ampliação do " Perímetro urbano da cidade de Ivaiporê&, Estado do Paraná, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do - Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sa: ciono a seguinte Lei: Arte. 1º — Fica ampliado, parcialmente, o * Perímetro Urbano da Cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná ", destinado à habitação, à - indústria e ao comércio em geral. Art. 2º - O perímetro urbano mencionado no artigo anterior, está limi tado pelas seguintes divisas e confrontações: * Inicia num marco cravado à Rua Getúlio Vargas do loteamento Vila João XXIII; dêésse ponto deflete à direita por uma linha sêca de rumo SW 34º 00! NE, numa distância de 622 metros, até o cór rego Imbaúda, confrontando com os lotes nºs, 29 e 29=A=, su pindo pela margem esquerda do córrego Imbaúba até encontrar um mareo que faz divisa entre os lotes 27=P= e 27 da gleba Pindaúva =C= la. parte; dêsse ponto deflete à direita por - uma linha gsêca e reta de rumo SW 33º 15! SE, com uma distân cia de 234,00 metros, indo atingir a estrada principal para Jardim Alegre, defletindo à direita, segue pela referida es trada até o córrego Pindaúvinha, subindo por este pela sua margem esquerda até encontrar a Rua Getúlio Vargas do lotea mento retro mencionado, defletindo à direita por essa rua - até o ponto de partida. Art. 3º = As áreas existentes dentro do perímetro urbano estão sujei- tas ao pagamento de impostos predial e territorial urbano, de conformidade com as disposições do Código Tributário Mu- nicipal, leis complementares e regulamentos baixados pelo - Poder Executivo.-— Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrs Ae sua aprovação e conseqgllente publicaç [K DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeil