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materia nº 17/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaIntroduz emenda à Lei n° 137/71, de 07/05/71.
native_id5818

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âmara Municipal de de lvaipora
Lido em sessão realizada em
Prefeitura Municipal de. Aa
ESTADO Heap PARANÁ.
“P RESIDENTE
to "
=“ * PROJETO DE LEI Nº 17/71
Súmula: introduz emenda à Lei nº 137/71 de 7/5/71
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO
"DO PARANÁ, “aprovou é eu Prefeito Muni-
cipal sanciono a seguinte Lei:
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Arte 1º - Ao artigo 4º ( quarto ) da Lei Municipal nº 137/71, de
07/05/1971, introduza-se o seguinte texto:
" Parágrafo único - Pica o Senhor Prefeito Municipal au
torizado a caucionar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contratan
te com êste Município, o prpduto da quota do Impôsto de
circulação de apl ( TCM. ), a que faz juz este
Prefeit Ho) de Ivaipora, Estado do Paraná, -
até o c dó financiamento a se efetuar,"
Arte 2º - Revogadg em contrário, a presente Lei -
cial do a
Paço Municipal XI IX D. INSTALAÇÃO, Gabinete do Fre-
feito, aos cinco. ORAS mês Etr o do ano de mil novecentos e
setenta e um.=
Prefeitura Municipal de lvaiporã
ESTADO too PARANÁ
PROS. DE Nº 1
Súmula: introduz emenda à Lei nº 137/71 de 7/5/MN.
A GUARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal senciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ao artigo 4º ( quarto ) da Lei Municipal nº 137/71, de
07/05/1.971l, introduza-se o seguinte textos
" Parágrafo único - Fica o Senhor Prefeito Municipal au
torizado a caucionar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contratan
te com êste a o produto da quota do Impôsto de
Circulação erca s( T.CM. ), a que fez juz esta
Prefeitur p ) de Ivaipora, Estado do Paraná, -
até o valor do financiamento a se efetuar.”
Arte 2º - Revoga mm contrário, a presente Lei -
entrará e vá je sua publicação no Órgão 0fi-
ciel do Mun ] E
Paço Munteipal XT VEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos cinco mi "ão mês de pre sto do ano de mil novecentos e
setenta e

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