| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | Introduz emenda à Lei n° 137/71, de 07/05/71. |
| native_id | 5818 |
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âmara Municipal de de lvaipora Lido em sessão realizada em Prefeitura Municipal de. Aa ESTADO Heap PARANÁ. “P RESIDENTE to " =“ * PROJETO DE LEI Nº 17/71 Súmula: introduz emenda à Lei nº 137/71 de 7/5/71 A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO "DO PARANÁ, “aprovou é eu Prefeito Muni- cipal sanciono a seguinte Lei: “A. | e = a E qu , Arte 1º - Ao artigo 4º ( quarto ) da Lei Municipal nº 137/71, de 07/05/1971, introduza-se o seguinte texto: " Parágrafo único - Pica o Senhor Prefeito Municipal au torizado a caucionar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contratan te com êste Município, o prpduto da quota do Impôsto de circulação de apl ( TCM. ), a que faz juz este Prefeit Ho) de Ivaipora, Estado do Paraná, - até o c dó financiamento a se efetuar," Arte 2º - Revogadg em contrário, a presente Lei - cial do a Paço Municipal XI IX D. INSTALAÇÃO, Gabinete do Fre- feito, aos cinco. ORAS mês Etr o do ano de mil novecentos e setenta e um.= Prefeitura Municipal de lvaiporã ESTADO too PARANÁ PROS. DE Nº 1 Súmula: introduz emenda à Lei nº 137/71 de 7/5/MN. A GUARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal senciono a seguinte Leis Art. 1º - Ao artigo 4º ( quarto ) da Lei Municipal nº 137/71, de 07/05/1.971l, introduza-se o seguinte textos " Parágrafo único - Fica o Senhor Prefeito Municipal au torizado a caucionar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contratan te com êste a o produto da quota do Impôsto de Circulação erca s( T.CM. ), a que fez juz esta Prefeitur p ) de Ivaipora, Estado do Paraná, - até o valor do financiamento a se efetuar.” Arte 2º - Revoga mm contrário, a presente Lei - entrará e vá je sua publicação no Órgão 0fi- ciel do Mun ] E Paço Munteipal XT VEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre- feito, aos cinco mi "ão mês de pre sto do ano de mil novecentos e setenta e