| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1971 |
| Date | 1971-08-31 |
| Ementa | Autoriza a Filiação do Município à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí, e dá outras providências. |
| native_id | 5819 |
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Súmula: autoriza a filiação do Município à Associação Câmara Câmara Municina! Prefeitura Municipal de ' Iv tipora ESTADO de PARANÁ PROJELO DE LEI N tos lynicípios do Vale do Ivaí e dá outras providências. A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado do - Paraná, aprovou e eu Prefeito liunicpal san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar éste liunicípio Art. 22 Arto 32 Art. 42 árt. 5º de Ivaiporã, Estado do Paraná, a Associação dos municípios do Vale do Ivai, entidade devidamente constituída, registr da sob o nº 51, no Cartório competente do 1º ofício da sed da Comarca de Jandaia do Sul, deste Estado, onde tem a sua sede, visando a integração administrativa, econômica e so- cial dos municípios que a compõem. E Fica AO soe, o Poder Executivo, a consignar cipio, nos próximos exercícios, dotes E como É Ração do município à Associa- Ee a A Z pra nadas com a Entidade, enquan- ná , dinda, autorizado a abrir crédito esnecial (Go, Gró Esbob dO, fofo mil cruzeiros ), destinado ã contribuições do huniodpio à Associação, correspondentes “efetivamente . aos meses de agósto ã dezembro do corrente exercício, tem como outras despesas relacionadas com aquela entidade. Como recurso para cobertura do crédito especial de que ira ta o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cance- lar igual importância da dotação 330/3.2.4.1-13 da Unidade Orçamentária, Serviços Financeiros, do orçamento em execu- ção « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicando, ficar . sm DO do revogadas as disposições em contrario .- Paço liunicipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei to, aos hm e sete dias do mé) de agósto do ano de mil novecentos setenta é ) Ei aqi Prosú GEES nas E Ee Dr. noe? gernandes Silva Prefeito Municijal Fa =