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materia nº 18/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 1971
Date 1971-08-31
EmentaAutoriza a Filiação do Município à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí, e dá outras providências.
native_id5819

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Súmula: autoriza a filiação do Município à Associação
Câmara Câmara Municina!
Prefeitura Municipal de ' Iv tipora
ESTADO de PARANÁ
PROJELO DE LEI N
tos lynicípios
do Vale do Ivaí e dá outras providências.
A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado do -
Paraná, aprovou e eu Prefeito liunicpal san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar éste liunicípio
Art. 22
Arto 32
Art. 42
árt. 5º
de Ivaiporã, Estado do Paraná, a Associação dos municípios
do Vale do Ivai, entidade devidamente constituída, registr
da sob o nº 51, no Cartório competente do 1º ofício da sed
da Comarca de Jandaia do Sul, deste Estado, onde tem a sua
sede, visando a integração administrativa, econômica e so-
cial dos municípios que a compõem. E
Fica AO soe, o Poder Executivo, a consignar
cipio, nos próximos exercícios, dotes
E como É Ração do município à Associa-
Ee a A
Z pra
nadas com a Entidade, enquan-
ná
, dinda, autorizado a abrir crédito
esnecial (Go, Gró Esbob dO, fofo mil cruzeiros ), destinado
ã contribuições do huniodpio à Associação, correspondentes
“efetivamente .
aos meses de agósto ã dezembro do corrente exercício, tem
como outras despesas relacionadas com aquela entidade.
Como recurso para cobertura do crédito especial de que ira
ta o artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cance-
lar igual importância da dotação 330/3.2.4.1-13 da Unidade
Orçamentária, Serviços Financeiros, do orçamento em execu-
ção «
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicando, ficar
. sm DO
do revogadas as disposições em contrario .-
Paço liunicipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei
to, aos hm e sete dias do mé) de agósto do ano de mil novecentos
setenta é )
Ei aqi Prosú
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Dr. noe? gernandes Silva
Prefeito Municijal
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