| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1971 |
| Date | 1971-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ''COHAPAR'' e dá outras providências. |
| native_id | 5820 |
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Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO Do PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 19/71 £ . . . a : Sumula: Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com a COHAPAR e Art. 1º — Art. 2º — Art. 3º — Art. 4º — Art. 5º — dá outras providencias. A Câmara lWunicipal de Ivaiporã, Estado do - Paraná, aprovou e eu Prefeito liunicipal, san ciono a seguinte Leis: Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ = COHAPAR - a fim de que a mesma proceda, neste Município, o estudo das questões rela- cionadas com o problema da habitação popular, o planejamento Pe Elo ge . e a execução do levantamento socio-economico, segundo as di- erísticas são as seguintes: =A=), com a área de 121.000m/2 (Cento e vinte e um mil m ar s ), sita-se no quadro urba- Ei ec Re no desta ipa orig pç da Gleba Pindaúva - Secção=D=, la. parte ), conforme se verifica pela Transcrição Imobili- ária nº 14.493 - Livro nº 3=N=, do Registro de Imóveis dês- te Município e Comarca de Ivaiporã, Estado do Parand.- la Ficam isentos do Imposto Predial Urbano, pelo prazo de 5 - (cinco) anos, a partir da data de conclusão da obra, os imo- veis construídos pela COHAPAR. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de que trata a presente lei, e na qualidade de integrante do Plano Nacional de Habitação, a assumir a administração do Núcleo - Residencial, após a gua conclusão « O convênio de que trata o artigo anterior, consiste em trans feir à Prefeitura liunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, - os encargos ãa administração geral do Núcleo Residencial, me diante comprovante de responder pela obrigações do sistema continua Art 6º — Arte 7º — Parágrafo Art. 8º — Arte 9º — Prefeitura Municipal de Ivai ESTADO Do! PARANÁ Projeto de Lei nº 19/71 — continuação - sistema, digo, pelas obrigações assumidas entre a CUHAPAR tls. 2 e o BNH, na qualidade de órgão do Sistema Fianceiro da Ha- bitação, decorrentes do financiamento para a construção das casas populares, obra de infra estrutura, bem como agaran- tia do retorno ao BNH dos valores atribuídos às prestações do empréstimo. É Para cumprimento das obrigações contidas na presente lei, o Poder Executivo Municipal manterá em disponibilidade re- cursos do Impôsto de Circulação de Mercadorias (TeCeMe), — de que trata o Arte 5º $ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.463 de 31 de dezembro de 1.966 ( Lei Orgânica do Impósto de — Circulação de Mercadorias - 1 «Cem.), no valor corresponden te a quantia oppeconetituida» O Poder ivo diyn oÉpaL; outorgará à COHAPAR, procuraçã ] com poder vogaveis “elirretratáveis para receber men- salmente ao Banco do & tado do Paraná S.Ã., ou outr entidade põe is manso o encargo, as rd - dos débi ôrno do empréstimo concedido mr do revê pelo B.NeH. a COHAPAR único - Poderá a COHABAR, substabelecer os poderes, da pro curação, ao Banco Nacional da Habitação, como ga- rantia subsidiária de que trata a RD-/3/67, de 18 de janeiro de 1.967, com a condição de somente o - substabelecido, fazer uso dos mesmos, caso não hou ver o retôrno, pela mesma COHAPAR ao BNH. Para fazer face às despesas de que trata a presente lei, - fica o Poder Executivo, autorizado, ainda, a consignar nos orçamentos vindouros as importâncias necessárias para co- brir as despesas relacionadas com ás obras de infra-estru- tura e outras que estejam de acórdão com a execução da pre- sente leis. Quando houver qualquer alteração, insuficiência, mudança « extinção ão IeCeli., fica o Poder Executivo Municipal, auic »ivado a vincular o compromisso estabelecido no Arte 72, « Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO Ee PARANÁ Projeto de Lei nº 19/71 - continuação - £1s.3 qualquer outra verba ou fundo municipale Art. 102- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município, ficando revogada e sem ne- nhum e qualquer efeito, toda a legislação relacionada com o imóvel que por força da presente lei se doará a COHAPAR. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei. to, aos dois dias do mês de Setembro do ano de mil novecentos e sete) ta e ume- e Dr. Nanoel-Fefnandes Silva ) Prefeito Municipal Tá/ ERDADE- “ABOR poco