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materia nº 19/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 1971
Date 1971-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ''COHAPAR'' e dá outras providências.
native_id5820

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Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/71
£ . . . a :
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a assinar convenio com a COHAPAR
e
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
Art. 4º —
Art. 5º —
dá outras providencias.
A Câmara lWunicipal de Ivaiporã, Estado do -
Paraná, aprovou e eu Prefeito liunicipal, san
ciono a seguinte Leis:
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénios com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ = COHAPAR - a fim de que a
mesma proceda, neste Município, o estudo das questões rela-
cionadas com o problema da habitação popular, o planejamento
Pe Elo ge .
e a execução do levantamento socio-economico, segundo as di-
erísticas são as seguintes:
=A=), com a área de 121.000m/2 (Cento
e vinte e um mil m ar s ), sita-se no quadro urba-
Ei ec Re
no desta ipa orig pç da Gleba Pindaúva - Secção=D=,
la. parte ), conforme se verifica pela Transcrição Imobili-
ária nº 14.493 - Livro nº 3=N=, do Registro de Imóveis dês-
te Município e Comarca de Ivaiporã, Estado do Parand.- la
Ficam isentos do Imposto Predial Urbano, pelo prazo de 5 -
(cinco) anos, a partir da data de conclusão da obra, os imo-
veis construídos pela COHAPAR.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de que
trata a presente lei, e na qualidade de integrante do Plano
Nacional de Habitação, a assumir a administração do Núcleo -
Residencial, após a gua conclusão «
O convênio de que trata o artigo anterior, consiste em trans
feir à Prefeitura liunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, -
os encargos ãa administração geral do Núcleo Residencial, me
diante comprovante de responder pela obrigações do sistema
continua
Art 6º —
Arte 7º —
Parágrafo
Art. 8º —
Arte 9º —
Prefeitura Municipal de Ivai
ESTADO Do! PARANÁ
Projeto de Lei nº 19/71 — continuação -
sistema, digo, pelas obrigações assumidas entre a CUHAPAR
tls. 2
e o BNH, na qualidade de órgão do Sistema Fianceiro da Ha-
bitação, decorrentes do financiamento para a construção das
casas populares, obra de infra estrutura, bem como agaran-
tia do retorno ao BNH dos valores atribuídos às prestações
do empréstimo. É
Para cumprimento das obrigações contidas na presente lei,
o Poder Executivo Municipal manterá em disponibilidade re-
cursos do Impôsto de Circulação de Mercadorias (TeCeMe), —
de que trata o Arte 5º $ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.463
de 31 de dezembro de 1.966 ( Lei Orgânica do Impósto de —
Circulação de Mercadorias - 1 «Cem.), no valor corresponden
te a quantia oppeconetituida»
O Poder ivo diyn
oÉpaL; outorgará à COHAPAR, procuraçã
]
com poder vogaveis “elirretratáveis para receber men-
salmente ao Banco do & tado do Paraná S.Ã., ou outr
entidade põe is manso o encargo, as rd -
dos débi ôrno do empréstimo concedido
mr do revê
pelo B.NeH. a COHAPAR
único - Poderá a COHABAR, substabelecer os poderes, da pro
curação, ao Banco Nacional da Habitação, como ga-
rantia subsidiária de que trata a RD-/3/67, de 18
de janeiro de 1.967, com a condição de somente o -
substabelecido, fazer uso dos mesmos, caso não hou
ver o retôrno, pela mesma COHAPAR ao BNH.
Para fazer face às despesas de que trata a presente lei, -
fica o Poder Executivo, autorizado, ainda, a consignar nos
orçamentos vindouros as importâncias necessárias para co-
brir as despesas relacionadas com ás obras de infra-estru-
tura e outras que estejam de acórdão com a execução da pre-
sente leis.
Quando houver qualquer alteração, insuficiência, mudança «
extinção ão IeCeli., fica o Poder Executivo Municipal, auic
»ivado a vincular o compromisso estabelecido no Arte 72, «
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO Ee PARANÁ
Projeto de Lei nº 19/71 - continuação - £1s.3
qualquer outra verba ou fundo municipale
Art. 102- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
no Órgão Oficial do Município, ficando revogada e sem ne-
nhum e qualquer efeito, toda a legislação relacionada com
o imóvel que por força da presente lei se doará a COHAPAR.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei.
to, aos dois dias do mês de Setembro do ano de mil novecentos e sete)
ta e ume-
e
Dr. Nanoel-Fefnandes Silva
)
Prefeito Municipal
Tá/ ERDADE-
“ABOR poco

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