| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1971 |
| Date | 1971-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doa-lo para o Estado do Paraná. |
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Prefeitura Municipal de Ivai ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 20/71 À Câmara fiunicipal de Ivaiporã, Estado do Parar ná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono « seguinte Lei, Súmula: autoniza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doá-lo para o Estado do Paraná,, e dá outras providências, Ant, Àº - Fica o Poder Executivo de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a consignar no orçamento para o exercício financeiro vindouro, venha especial para aquisição de um terreno no quadro unhano da cidade, necessário para a construção do prédio que deverá abrigar a Delega cia Regional de Blícia e (adeia Pública de Ivaiporã, de conformida de com as exigências da Secretaria dos Negócios da Segurança Públi ca do Estado do Paraná, a Ant, 2º - Em face o disposto artigo anterior, fica o mesmo Poder Execim tivo, auto. É on Ear aquisição do imóvel retro men- cionado, em nome My ici, é, através de instrumento público, — e contrário, a presente Lei entraná em - de aque | vu ação no Onção Oficial do llunicípio, = Paço llunicipal XIX de Womenpadk À rsataliião, Gabinete do Prefeito, aos - treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e um, — Ant, 3º - Revogadas a Ps Das el Fêinandes Silve > "PEN + Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO so PARANÁ Projeto de Lei nº 20/71 A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado do Para- ná, aprovou e eu Prefeito llunicipal, sanciono a seguinte Lei, Súmula: autoriza o foder Executivo a fazer aquisição de um imóvel. e doé-lo para o Estado do Paraná,, e dá outras providências, Ant, 4º = Fica o Poder Executivo de Ivaipond, Estado do Paraná, autorizado a consignar no orçamento para o exercício financeiro vindouro, venha especial para aquisição de um terreno no quadro unhano da cidade, necessário para a construção do prédio que deverá abrigar a Delega cia Regional de Blícia e Cadeia Tública de Ivaiporã, de confomida err rd & ore + dia tivo, autoriza ser a aquisição do imóvel retro men» cionado, em através de instrumento público, - viçom na data de ua publ cação no Óngão Oficial do Iumickpio.- Lib DN Peço Iumicipal NX de Hovebao, DX da Instalação, Gabinete do Prefeito, cos - treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e mo dá RE seo E =] To Silva Lei nº 153/71