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materia nº 20/1971

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 1971
Date 1971-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doa-lo para o Estado do Paraná.
native_id5821

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Prefeitura Municipal de Ivai
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 20/71
À Câmara fiunicipal de Ivaiporã, Estado do Parar
ná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono «
seguinte Lei,
Súmula: autoniza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doá-lo
para o Estado do Paraná,, e dá outras providências,
Ant, Àº - Fica o Poder Executivo de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a
consignar no orçamento para o exercício financeiro vindouro, venha
especial para aquisição de um terreno no quadro unhano da cidade,
necessário para a construção do prédio que deverá abrigar a Delega
cia Regional de Blícia e (adeia Pública de Ivaiporã, de conformida
de com as exigências da Secretaria dos Negócios da Segurança Públi
ca do Estado do Paraná, a
Ant, 2º - Em face o disposto artigo anterior, fica o mesmo Poder Execim
tivo, auto. É on Ear aquisição do imóvel retro men-
cionado, em nome My ici, é, através de instrumento público, —
e contrário, a presente Lei entraná em -
de aque | vu ação no Onção Oficial do llunicípio, =
Paço llunicipal XIX de Womenpadk À rsataliião, Gabinete do Prefeito, aos -
treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e um, —
Ant, 3º - Revogadas a
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO so PARANÁ
Projeto de Lei nº 20/71
A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado do Para-
ná, aprovou e eu Prefeito llunicipal, sanciono a
seguinte Lei,
Súmula: autoriza o foder Executivo a fazer aquisição de um imóvel. e doé-lo
para o Estado do Paraná,, e dá outras providências,
Ant, 4º = Fica o Poder Executivo de Ivaipond, Estado do Paraná, autorizado a
consignar no orçamento para o exercício financeiro vindouro, venha
especial para aquisição de um terreno no quadro unhano da cidade,
necessário para a construção do prédio que deverá abrigar a Delega
cia Regional de Blícia e Cadeia Tública de Ivaiporã, de confomida
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tivo, autoriza ser a aquisição do imóvel retro men»
cionado, em através de instrumento público, -
viçom na data de ua publ cação no Óngão Oficial do Iumickpio.-
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Peço Iumicipal NX de Hovebao, DX da Instalação, Gabinete do Prefeito, cos -
treze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e mo
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Lei nº 153/71

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