| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1971 |
| Date | 1971-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com o Governo do Estado do Paraná. |
| native_id | 5826 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Ivaipor ESTADO Está PARANÁ ins! do Ivainorá Co cm PROJETO DE LEI Nº 23/71 A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Leis Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio - com o Govêrno do Estado do Paraná. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar - convênio com o Govêrno do Estado do Paraná, visando a sua participação no Programa de Integração Fazendária - PROFAZ -, criado pule Lei Estadual n9 6.211, de 02 de agôsto de 1, RM) “regulamentado pelos Decretos nºs. - 699, 701 de agôsto de 1.971, respectivamen te, Art. 2º - Esta 1 data de sua publicação, = ficand sições em contrário.- Paço Municipal Lig aê 0,71X PADINSTALAÇÃO, Gabinete do Pre feito, aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de mil novecen- tos e setenta e ume- e, Dr. ManoelFernandes Silva. Prefeito Municipal