| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1971 |
| Date | 1971-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| native_id | 5830 |
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Súmula: Arto Arto Arto pis Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO dá /9 / PROJETO DE ae Nº 26 di autoriza o Poder Executivo a contrair rg junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Leis. - o Chefe do Poder Executivo de Ivaiporã, Estado do Paraná, fica autorizado a contrair empréstimo atê o valor de crf 172.000,00 ( Cento e setenta e dois mil cruzeiros ), den- tro do esquema operacional de aplicação dos recursos do - programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - (PASEP ), in tuído-pela Lei Complementar nº 8, de 3/12) 1 Resolução nº 183 de 27/4/71, de 1, e de que ê administrador ( modêlo ing EEE mesmo Chefe do Poder Execut: vo poderá assinar com o Banco do Brasil S.A. o contrato - que £ôr necessário à obtenção do empréstimo, com as clâu- sulas de praxe, adotadas por aquêle estabelecimento banc: rio, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Con selho Monetário Nacional, para as operações de que se tr; ta, inclusive correção monetária e juros. Fica o Prfeito Municipal autorizado, também, a dar as s! guintes garantias para cobertura do empréstimo: a) alienação fiduciária em garantia, dos bens financiado para o que poderá incluir no contrato clâusulas que p mitam ao credor vender os bens fiduciâriamente aliena dos, paraaplicar o produto da venda no pagamento do d bito, independentemente de concorrência ou de qualque espécie de licitação. b) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo aa panrs siranõa dos Movicivios. destinadas a desperas Prefeitura Municipal de Ivaiporã, ESTADO Do PARANÁ Projeto de Lei nº 26/71 - continuação — ds ELS aid = de capital, ou montante suficiente para cobrir o dêbi to resultante das obrigações assumidas. Art. 4º — Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, in clusive na parte dos recursos próprios à que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do emprêsti mo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crê- dito addcional suplementar, no valor de Cr$ 172.000,00 - ( Cento e setenta e dois mil cruzeiros ), que correrá por conta da seguinte dotação: 4.1.3.3-42 - Tratores e Equipa mentos Rodoviários e Agricolas. Nos seguintes exercicios, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimer to das obrigações árias. para a pesa de que as Arte 5º — da data de sua publicação no ôrgi Oficial na IcÓRDIA Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pref« to, aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e se- tenta e umo— E Drs Manoef Fernandes silva Prefeito Municipal = PEDIDO DE INFÔRMAÇÃO Senhor Presidente as [67 O infra assinado, Alcebíades Alves, Vereador que que abaixo subscreve, vêm com o devido respeito solicitar a V. Ex cia, que deseja saber do senhor Prefeito Municipal a regulamentaçã n, integra da resolução n? 183 de 27/11/71, do conselho Monetário - Nacional, o qual é administrador o Banco do Brasil S/A. , Lei com, plehentar de nº 8, de 3/12/70. Solicita agtrossim, que o Senhor Prefeito infôrme - a éssa Casa Legislativa, Quo periodo que será feita a transação e ainda quango o município irá pagar de Júros, e qual o valôr da - aquisição da referida Motoniveladora. Certo de V.S., procurar atender o pedido acima soli citado, aquedito que assim os Senhores Vereadores com assento nés ta casa, estão convicto de estarem cumprindo com a missão para o - qual foram escolhidos. Sala das Sessões em 6 de Dezembro de 1.971 Alcebiades Alves Yereador A Wrpiio EA AA AA y de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO P, PARANÁ EMENDA AO PROJÉTO Nº 26/71 TUNDO DE PROPOSTA DO EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA + á MENDA RESTRITIVA = ” :- O montante da divida a ser financiada sera 2/3(dois terços) da divida finar a ve se finda em 31/01/973, e» 1/3 (rum sapo) na gestão subsequente, isto é de 1973 em di- ciada a nte. S 1a das Sessões, 7 de Dezembro de 1.971 Justificação : quisição de eladora. O Municipio precisa des- ga Motoni adora. O atual Prefeito já tem vários compro missos financeiros que incorrerão sobre o ICI, em cuja verba pretende o snr. Prefeito empenhar o hipotecar para fins de pagar essa nova motoniveladora. Nestas condições, e para que o futuro Prefeito não se veja amarrado para a- dministrar é que fazémos a presente emenda que assim har- monizará e equilibrará os futuros orçamentos em relação a essa compra financiada. Essa nossa Le ustificativas [ar