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materia nº 27/1972

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 1972
Date 1972-03-11
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n° 27/66, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
native_id5836

Autoria

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Súmulas
Câmara "'y -.
Prefeitura Municipal de. Ivaip) |
ESTADO peu PARANÁ Em rs PÁ e
PROJETO DE LEI Nº 27 IL ;
altera disposições da Lei Municipal nº 27/68 ES SEITE AA ao
impôsto sôbre serviços de qualquer natureza é dá outras
vidênciasY
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Ystado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito llúnicipal,
sanciono a seguinte Leis:
- Disposição Preliminar —
Art. 1º — Esta lei altera, com fundamento na Emenda Constitucional —
nº 1, de 21 de outubro de 1.969; no Ato Complementar nº 34;
de 30 de janeiro de 1.967; No Decreto-Lei nº 406, de 31 de
dezembro de 1.968 e Decreto-Lei nº 834, de O de setembro de
1.969, a Legislação Municipal referente ao Impôsto sôbre —
Serviços de Qualquer Natureza, estabelecendo normas de dire
to tributário a êla pertinente.
Arte 2º — O Título VII, da-Lei hunicipal nº 27/66 ( Código Tributário
Arte 132
E w
1
1d pe
np
I
Municipad ), em seus cam ífudos, artigos, incisos e pardgra-
fos, passa a 2. sé
- O Impôsto “sê alquer Natureza, tem como fa
to geragoniá” mprêsa ou profissional autôno
mo, com ou Sem é qto fixo no território do munice
pio, de serv: te con igure, por si só, fato gerador
de hp a dei rito Elifas, União ou dos Estados, e, espe
cificamen [rs viços constantes da seguin-
te relação: SS0R E CORA
Médicos, dentistas e veterinários.
Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortóp
cos, fonoaudiólogos, psicólogos.
Laboratórios de málises clínicas e eletricidade médica.
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco
de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso
sob orientação médica.
Advogados ou provisionadose
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária,
Peritos e avaliadores.
Tradutores e intérpretesse
Despachantes.
Economistas e
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabili
dades
Organização, programação, planejamento, assessoria, processa.
mento de dados, consultoria técnica, financeira ou administr:
tiva ( exceto os serviços de assistência técnica prestados a
terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio ex-
plorados pelo prestador do serviço )e
Datilograíria, estenografia, secretaria e expedientes
nanda mao
Ei;
18
19
20
eo
30
ENE
32
33
34
IS
Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO (eo! PARANÁ
Projeto de Lei nº 27/72 - continuação - f1lSe 2-
Administração de bens ou neg cios, inclusive consórcios ou
fundos mútuos para aquisição de bens ( não abrangidos os —
serviços executados por instituições financeiras ),
Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-óbra, in-
clusive por empregados do prestador de serviços ou por tra-
balhadores avulsos por êle coniratadose
Engenheiros, arquitetos; urbanistase.
Projetisias, calculistas, desenhistas técnicos
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, —
de construção civil, de óbras hidráulicas e outras óbras se
melhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares .
( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres
tador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços
que ficam sujeitas ao ICM )o
Demolição; conservação e reparação de edifiéios ( inclusive
elevadores neles instalados ), estradas, pontes e congênere
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prest
dor dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, .
que ficam sujeitas ao ICH, Je
a y a]
Raspagem e So&lhos.
Desinfecçad) ,
Lustração do o serviço fôr prestado a
usuário fi do )e
Barbeiros
da pele e dê salões de belezas
Banhos, duchas pi e congêneres,
Pr ana: e Comynieaçães, vtureza estritamente munici-
polo LApON a E pe
Diversões públicas:
a) testros, cinemas, circos, auditórios, parques de diver-
sões, taxi-dancings e congêneres;
b) exposições com cobrança de-ingresso;
ec) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
à) bailes, " shows", festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física-ou intelect;
al, com ou sem participação do espectador, inclusive as
realizadas em auditórios de estações de rádio ou de tele.
visão;
É) execução de música, individualmente ou por conjuntos ;
£) fornecimento de música mediante transmissão, por qualque:
processo.
Organização de festas; "buffet" ( exceto o fornecimento de -
alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM )e
Agências de — Surismo, passeios e excursões, guias de turismo
Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imó-
veis, exceto os sertiços mencionados nos ítens 56 e 59.
Agenciamento e representação de qualquer natureza, não in-
cluíãos no ítem anterior e nos ítens 50 e 59
Análises técnicas.
Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
continua
36
37
36
39
40
41
42
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44
45
40
47
48
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52
53
54
25
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Projeto de Lei nº en Sreon A nuação E EO ih
Propaganda e publicidade, inclusive planejanento de “cam-
panhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos,
textos e demais publicitários; divulgação de textos, de-
senhos e outros materiais de publicidade, por qualquer —
meios
- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, &s-
carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis
e serviços correlatos.
- Depósitos de qualquer natureza ( exceto depósitos feitos em
bancos ou outras instituições financeiras ).
- Guarda e estacionamento de veículos.
— Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da ali.
mentaçaão quando incluído no preço da diária ou mensalidade,
fica sujeito ao impôsio sôbre serviços ).
- Lubrificação limpeza e revisão de máquinas, a elhos e —
ção, a
equipamentos ( quando a revisão implicar em consêrio ou sub:
tituiçao de peças, aplica-se o disposto no item 41 ).
- Consêrto e restauração de quaisquer objetos ( excluídoem que
quer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e apê
relhos, cujo valor ri jeito ao impôsto de circulação de
mercadorias
il
A 9 vaior das peças fornecidas
sujeito ao impôsto de cireu-
End a
cao de me
Pintura ( lacionados com imóveis ) de -
cialização ou industrializaçõe
hátureza. x
eiros prestados ao usuário final,
fjtêmento, seja fornecido pelo —
Alfaiates, mo
quando o-mê;
usuários
-Tinturaria e lavanderia.
- Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia
acondicionamento e operações Similares, de objetos não desti
nados à comercialização ouindusirialização.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma
terial por êle fornecido ( excetua-se a prestação do serviço
ou poder público, a autarquias, a emprêsas concessionárias -
de produção de energia elétrica ),
Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido velo
usuário final do serviços
Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelaçã
ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "yi-
deo-tapes" para televisão; estúdios fohográficos e de grava-
ção de sobs ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora
Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por
qualquer processo não incluído no item anterior.
Locação de bens móveis.
Composição eráfica, clicheria, zincografia, litografia e fot
litografias
Guarda, tratamento e amestramento de animais.
Florestamento e refloresitamentos
conta nua
Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 27/72 — continuação — +íls
Paisagismo e decoração exceto o material fornecido para —
execução, que fica sujeito. ao ICM )e N
57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
56 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de sa
guros .
59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais-
quer ( exceto os serviços executados por instituições finan:
ceiras, sociedades distribuidoras de títulos e valôres e so
ciedades de corretores, regularmente autorizados ar funciona:
60 - Encadernação de livros e revistas.
61 - Aerofotogrametria.
62 - Cobranças, inclusive de direitos autoraise
63 - Distribuição de filmes, cinematográficos e de "video-tapes"
64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65 - Emprêsas funerárias.
66 - Taxidermista.
$ 1º - Os serviços especificados no artigo anterior, ficam sujeitos a
impôsto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento
de mercadorias, excetoaquêles já elucidados
$ 2º - O profissional liberã
ção acima, ser
te do fato &
abribuinte ão Ecêntos independe:
“escritório ou de-sociedade de —
É” desde que êsse trabalho seja
te
Art. 133 - contribu k
Nogy
a) nas hipótese N oviatas na Constituição Federa
observado, sei a gposto em lei complementar «
b) Nos servidos prestados NçÓRDI >
I - em relação d
II - por trabalhadores avulsos definidos no Decreto Federal
nº 63.912, de 25 de dezembro de 1.966 e por diretores oi
membros dos conselhos consultivos, administrativos ou -—
fiscais de sociedades,
$ 2º — A isenção de que trata o parágrafo anterior será reconhecida d
ofício, independentemente de requerimento do contribuintes
4 3º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 2, 3, 5, 6, ll,
12 e 17 do arte 132, forem prestados por sociedades anônimas ot
por sociedades comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a
esta última se equiparam, as mesmas ficarão sujeitas ao impôsic
na forma do $ 1º do artigo 132, calculado em relação a cada” pre
fissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serv:
ço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pes-
soal, nos Têrmos da lei aplicável.
mis CAPÍTULO II
Da alíquota e da base do cálculo
Ari. 134 - A base do Sdieulo do Lgpôsto é o preço do serviços
Arte 135 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a Torma de —
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será —
caleulado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em fun
ção da natureza do serviço ou de outros fatores pertinen-.
tes, na forma da tabela anexa, sem se considerar a importês
ada vava é FLbuia dá vmunananda da. matas É ins RETEA
Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO co PARANÃ
Projeto de Lei nº 27/72 — continuação — - Llgs
$ 1º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, entende-se co-
mo trabalho pessoal o trabalho característico da personalidade
individuals
$ 2º - na prestação dos ear a que se referem os Ítens 19 e 20 do
Art. 132, o impôsto será calculado sobre o preço deduzido das
correspondentest
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi-
ços;
b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo impêsio.
Arte 136 — Para os efeitos déste impôsto, considera-se preço do servi
go a receita bruta a êle correspondente, sem nenhuma dedu-
ção, executados os descontos de abatimentos concedidos vor
esta Lei e independentemente de qualquer outra condição»
$ 1º - Na falta dêsse preço, ou não sendo êle desde logo conhecido, -—
será adotado o corrente na praças.
2º — Na hipótese do cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apura
da, acarretará a ex pptbigadado do impôsto sôbre o respectivo —
“o
montante
$ 3º - O disposto no 4
a receita br á
balho pessoa Ai
$4º - Na hipótese d
NO se aplica nos casos em que
Iusivamente à remuneração de tr
247
Arte 137 - O impôsté dé nido)vorineio de guia preenchida pelo
próprio vonErtE Nisto, de acôrdo com o modêlo elaborado pel
Departamento da Fazenda, até o dia 15 de cada mês, quando -
correspondente à receita bruta mensal ( Art. 136 ), median
te a aplicação das alíquotas constantes da tabela anexa.
$ 1º - Nos casos do Art. 135, o impôsto será pago antecipadamente e e
duas prestações anuais, até o último dia dos meses de Julho e
Setembro .-—
$ 2º - Nos casos do Art. 139, $ 1º, o impôsto será lançado de ofício,
consistindo na especificação da receita bruta, no cálculo do —
impôsto devido e no registro de seu valor em parcela própria.
Art. 138 —--Os contribuintes sujeitos ao impôsto com base na receita —
bruta, manterão, obrigatôriamente, sistemas de registros -—
dos valores dos serviços prestados, no livros contábeis e
fiscais exigidos pela União e pelo Estados
Parágrafo único - A critério do Departamento da Fazenda, poderá ser —
instituído sistema de registro próprio, inclusive —
estabelecendo livros e notas relativos A prestação
de serviçose-
Arte 139 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços
poderê ser arbitrado de conformidade com os Índices de pre-
ços de atividades semelhantes, nos seguintes casos especi-
ais:
I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de re
g 1º
$ 2º
$3º
$ 42
Arte
Arte
Ario
Prefeitura Municipal de Ivaip
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 27/72 = continuação —
erito no Cadastro de Prestador de Serviços de
Naturezas
II - Quando inexistirem os registros a que se refere o arti
go 139, ou fôr dificultado o exame dos mesmos
III - Quando o contribuinte apresentar a guia com omissão do
losa ou fraude.
- Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita —
bruta resultante da prestação de serviços, será êle fixado:
a) pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos
conhecidos ou apurados;
b) pela aplicação do preço indireto, estimado em função do pro
veito, utilizagão ou colocação do objeto da prestação de —
serviços;
- O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fi
xado pelo Departamento da Fazenda, em pauta que reflita o cor-
rente na praças
- Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bru-
ta resultante da. Fevatnção de serviços (Su quando os registros
pruta arbitrada, a qual não po-
eo ao total às seguintes
duránte o ano, adicionada de honor:
rios de d: stores to” pigédas de proprietários, sócios ou .
gerentes; e EA 7
III - 10% ( dez Sé Das “venal do imóvel, ou parte d
le, e dez pr GEO O) izados pela emprêsa ou pelo pro-
fissional autônomo; n
IV- despesas com fornecimento de água, luz, fôrça, telefone e -
demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;
V - dois salários mínimos anuais, para cada sócio ou gerentes
- O procedimento de ofício de que trata êste artigo e seus ítens
e parágraros, prevalecerá até provada," digo, até prova em con-
trário e feita antes do lançamento do impôsios
140 - Consideram-se emprêsas distintas para-efeito de lançamento
e cobrança de impôstos sôbre serviços de quaisquer nature-
zass
I) as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico —
ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físi-
cas ou jurídicas;
II) as que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou ju-
rídica, tenham funcionamento em locais diversos.
141 - Não são considerados como locais diversos, dois ou mais im
veis contíguos e com comunicações interna, nem os vários p
vimentos de um mesmo imóvel.
142 — As pessoas físicas ou jurídicas que na condição de prestadc
res de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exer-
cício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do impôs
tos serão lançadas a partir do trimestre em que iniciaram -
as ativi dadas.
Pe
Arte
$ 18
$ 2
Arte
Arte
$ 1º
$ as
Arte
Prefeitura Municipal de traipora É
ESTADO La PARANÁ
Projeto nº 27/72 - continuação - -flse 7:
143 = As emprêsas ou profissionais de qualquer natureza, que de-
sempenharem atividades classificadas em mais de um dos gru:
pos, de atividades constantes das tabelas anexas a êste Có
digo, estão sujeitas ao impôsto com base na alíquota imedi:
tamente inferior a nais elevada e correspondente a uma des
sas atividades. 1
- O impôsto lançado de ofício ( Art. 139 - $ 1º ) será recolhido
mediante aviso de lançamento, em duas parcelas mensais e igua
vencíveis, respectivamente, no último dia dos meses de Julho e
Setembro.-
- Nos casos de arbitramento ( Art. 139, incisos I, IL e TII )o
impôsto será recolhido mediante intimação, no prazo de 20 (vin
te ) dias, contados do recebimento do aviso de intimação ou no:
tificação por Editale-
CAPÍTULO IV
Das penalidades e das multas
144 - A todos aquêles que infrigirem as disposições relativas ao
cumprimento-desta Lei, serão aplicadas as sanções prevista:
no Baptineio XIL, e enalidades - da Lei nº 27/66 ( códi.
E Pam
145: çes tributárias que forem reco
ecido para êsse fim, serão acer
gor cento )-sôbre o total do il
- O contribuinte Esobnicado a Fazer a inscrição de seus estabele.
cimentos no, asi SE tu és de Serviços de Qualquer N
tureza, conto JB dispos . 108 da Lei nº 27/66 (Códig
Tributário Wunicipal Jo
- Aplicam-se ao Impôsio Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, as
demais normas e venalidades previstas na Lei nº 27/66, especia
mente, às relativas a divida ativa, penalidades e processo fis:
cale-
2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgã
Oficial do Município e partir do 1º dia do mês de janeiro d
ano de 1.973e- nã
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, ME DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeit
aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e se
tenta e doise- o E
Caaç lanoe rnandes a,
ito Munici
Otáviano Proença
iretor da Fazenda
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO pel PARANÁ
Inojeto de Lei nº 27/72
Tabela das alíquotas, fixas ou variáveis, a que
se nefere o Projeto de Lei nº 27/72.-
Especificações quotas sôbre o
salário mínimo
Ro Profissionais Liberais ou Autônomos
a) com formação até o 1º ciclo. cerrrerenrerero 60%
b) com formação até o 2º ciclosececscrrenenesacs 80%
c) com curso DUPLO Leiois à orgio 0 aidi6s é à SERIO EO 0 é a0/006 700%
EE - Emprêsas tg, s/neceita bnuta
re
a) Serviços de transporte e (omuntcaçõed...vvasa
7- Inansponte Coletivo. AO pesso e raii ar as 2%
2 - Outroso e o ; E a O A 1%
6) Serviços id EK 20,
32 e 35 da ED ess pais 2%
) Serviços de uídas tê-
das as alíneas . a 10%
d) Serviços Et enquadra a! j. pr etras anteriores. EA
“ágor cid
Paço Municipal XEX de Noverbro, X da Instalação,
Gabinete do Prefeito, avs vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil
novecentos e setenta e dois-
Prefeito a
Ogtviano vença
Dinetor da Faz
o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
A
InRECER
ED 7] / Siam RA /

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