| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1972 |
| Date | 1972-03-11 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 27/66, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. |
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Súmulas Câmara "'y -. Prefeitura Municipal de. Ivaip) | ESTADO peu PARANÁ Em rs PÁ e PROJETO DE LEI Nº 27 IL ; altera disposições da Lei Municipal nº 27/68 ES SEITE AA ao impôsto sôbre serviços de qualquer natureza é dá outras vidênciasY A Câmara Municipal de Ivaiporã, Ystado do Paraná, aprovou e eu Prefeito llúnicipal, sanciono a seguinte Leis: - Disposição Preliminar — Art. 1º — Esta lei altera, com fundamento na Emenda Constitucional — nº 1, de 21 de outubro de 1.969; no Ato Complementar nº 34; de 30 de janeiro de 1.967; No Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1.968 e Decreto-Lei nº 834, de O de setembro de 1.969, a Legislação Municipal referente ao Impôsto sôbre — Serviços de Qualquer Natureza, estabelecendo normas de dire to tributário a êla pertinente. Arte 2º — O Título VII, da-Lei hunicipal nº 27/66 ( Código Tributário Arte 132 E w 1 1d pe np I Municipad ), em seus cam ífudos, artigos, incisos e pardgra- fos, passa a 2. sé - O Impôsto “sê alquer Natureza, tem como fa to geragoniá” mprêsa ou profissional autôno mo, com ou Sem é qto fixo no território do munice pio, de serv: te con igure, por si só, fato gerador de hp a dei rito Elifas, União ou dos Estados, e, espe cificamen [rs viços constantes da seguin- te relação: SS0R E CORA Médicos, dentistas e veterinários. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortóp cos, fonoaudiólogos, psicólogos. Laboratórios de málises clínicas e eletricidade médica. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica. Advogados ou provisionadose Agentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literária, Peritos e avaliadores. Tradutores e intérpretesse Despachantes. Economistas e Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabili dades Organização, programação, planejamento, assessoria, processa. mento de dados, consultoria técnica, financeira ou administr: tiva ( exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio ex- plorados pelo prestador do serviço )e Datilograíria, estenografia, secretaria e expedientes nanda mao Ei; 18 19 20 eo 30 ENE 32 33 34 IS Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO (eo! PARANÁ Projeto de Lei nº 27/72 - continuação - f1lSe 2- Administração de bens ou neg cios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens ( não abrangidos os — serviços executados por instituições financeiras ), Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-óbra, in- clusive por empregados do prestador de serviços ou por tra- balhadores avulsos por êle coniratadose Engenheiros, arquitetos; urbanistase. Projetisias, calculistas, desenhistas técnicos Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, — de construção civil, de óbras hidráulicas e outras óbras se melhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares . ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres tador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitas ao ICM )o Demolição; conservação e reparação de edifiéios ( inclusive elevadores neles instalados ), estradas, pontes e congênere (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prest dor dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, . que ficam sujeitas ao ICH, Je a y a] Raspagem e So&lhos. Desinfecçad) , Lustração do o serviço fôr prestado a usuário fi do )e Barbeiros da pele e dê salões de belezas Banhos, duchas pi e congêneres, Pr ana: e Comynieaçães, vtureza estritamente munici- polo LApON a E pe Diversões públicas: a) testros, cinemas, circos, auditórios, parques de diver- sões, taxi-dancings e congêneres; b) exposições com cobrança de-ingresso; ec) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; à) bailes, " shows", festivais, recitais e congêneres; e) competições esportivas ou de destreza física-ou intelect; al, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de tele. visão; É) execução de música, individualmente ou por conjuntos ; £) fornecimento de música mediante transmissão, por qualque: processo. Organização de festas; "buffet" ( exceto o fornecimento de - alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM )e Agências de — Surismo, passeios e excursões, guias de turismo Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imó- veis, exceto os sertiços mencionados nos ítens 56 e 59. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não in- cluíãos no ítem anterior e nos ítens 50 e 59 Análises técnicas. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres. continua 36 37 36 39 40 41 42 43 44 45 40 47 48 49 50 51 52 53 54 25 Prefeitura Municipal de Ivaiporã Projeto de Lei nº en Sreon A nuação E EO ih Propaganda e publicidade, inclusive planejanento de “cam- panhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais publicitários; divulgação de textos, de- senhos e outros materiais de publicidade, por qualquer — meios - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, &s- carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos. - Depósitos de qualquer natureza ( exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras ). - Guarda e estacionamento de veículos. — Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres ( o valor da ali. mentaçaão quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao impôsio sôbre serviços ). - Lubrificação limpeza e revisão de máquinas, a elhos e — ção, a equipamentos ( quando a revisão implicar em consêrio ou sub: tituiçao de peças, aplica-se o disposto no item 41 ). - Consêrto e restauração de quaisquer objetos ( excluídoem que quer caso o fornecimento de peças e partes de máquinas e apê relhos, cujo valor ri jeito ao impôsto de circulação de mercadorias il A 9 vaior das peças fornecidas sujeito ao impôsto de cireu- End a cao de me Pintura ( lacionados com imóveis ) de - cialização ou industrializaçõe hátureza. x eiros prestados ao usuário final, fjtêmento, seja fornecido pelo — Alfaiates, mo quando o-mê; usuários -Tinturaria e lavanderia. - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia acondicionamento e operações Similares, de objetos não desti nados à comercialização ouindusirialização. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma terial por êle fornecido ( excetua-se a prestação do serviço ou poder público, a autarquias, a emprêsas concessionárias - de produção de energia elétrica ), Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido velo usuário final do serviços Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelaçã ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "yi- deo-tapes" para televisão; estúdios fohográficos e de grava- ção de sobs ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior. Locação de bens móveis. Composição eráfica, clicheria, zincografia, litografia e fot litografias Guarda, tratamento e amestramento de animais. Florestamento e refloresitamentos conta nua Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 27/72 — continuação — +íls Paisagismo e decoração exceto o material fornecido para — execução, que fica sujeito. ao ICM )e N 57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos. 56 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de sa guros . 59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais- quer ( exceto os serviços executados por instituições finan: ceiras, sociedades distribuidoras de títulos e valôres e so ciedades de corretores, regularmente autorizados ar funciona: 60 - Encadernação de livros e revistas. 61 - Aerofotogrametria. 62 - Cobranças, inclusive de direitos autoraise 63 - Distribuição de filmes, cinematográficos e de "video-tapes" 64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria. 65 - Emprêsas funerárias. 66 - Taxidermista. $ 1º - Os serviços especificados no artigo anterior, ficam sujeitos a impôsto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, excetoaquêles já elucidados $ 2º - O profissional liberã ção acima, ser te do fato & abribuinte ão Ecêntos independe: “escritório ou de-sociedade de — É” desde que êsse trabalho seja te Art. 133 - contribu k Nogy a) nas hipótese N oviatas na Constituição Federa observado, sei a gposto em lei complementar « b) Nos servidos prestados NçÓRDI > I - em relação d II - por trabalhadores avulsos definidos no Decreto Federal nº 63.912, de 25 de dezembro de 1.966 e por diretores oi membros dos conselhos consultivos, administrativos ou -— fiscais de sociedades, $ 2º — A isenção de que trata o parágrafo anterior será reconhecida d ofício, independentemente de requerimento do contribuintes 4 3º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 2, 3, 5, 6, ll, 12 e 17 do arte 132, forem prestados por sociedades anônimas ot por sociedades comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a esta última se equiparam, as mesmas ficarão sujeitas ao impôsic na forma do $ 1º do artigo 132, calculado em relação a cada” pre fissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serv: ço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pes- soal, nos Têrmos da lei aplicável. mis CAPÍTULO II Da alíquota e da base do cálculo Ari. 134 - A base do Sdieulo do Lgpôsto é o preço do serviços Arte 135 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a Torma de — trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será — caleulado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em fun ção da natureza do serviço ou de outros fatores pertinen-. tes, na forma da tabela anexa, sem se considerar a importês ada vava é FLbuia dá vmunananda da. matas É ins RETEA Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO co PARANÃ Projeto de Lei nº 27/72 — continuação — - Llgs $ 1º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, entende-se co- mo trabalho pessoal o trabalho característico da personalidade individuals $ 2º - na prestação dos ear a que se referem os Ítens 19 e 20 do Art. 132, o impôsto será calculado sobre o preço deduzido das correspondentest a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi- ços; b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo impêsio. Arte 136 — Para os efeitos déste impôsto, considera-se preço do servi go a receita bruta a êle correspondente, sem nenhuma dedu- ção, executados os descontos de abatimentos concedidos vor esta Lei e independentemente de qualquer outra condição» $ 1º - Na falta dêsse preço, ou não sendo êle desde logo conhecido, -— será adotado o corrente na praças. 2º — Na hipótese do cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apura da, acarretará a ex pptbigadado do impôsto sôbre o respectivo — “o montante $ 3º - O disposto no 4 a receita br á balho pessoa Ai $4º - Na hipótese d NO se aplica nos casos em que Iusivamente à remuneração de tr 247 Arte 137 - O impôsté dé nido)vorineio de guia preenchida pelo próprio vonErtE Nisto, de acôrdo com o modêlo elaborado pel Departamento da Fazenda, até o dia 15 de cada mês, quando - correspondente à receita bruta mensal ( Art. 136 ), median te a aplicação das alíquotas constantes da tabela anexa. $ 1º - Nos casos do Art. 135, o impôsto será pago antecipadamente e e duas prestações anuais, até o último dia dos meses de Julho e Setembro .-— $ 2º - Nos casos do Art. 139, $ 1º, o impôsto será lançado de ofício, consistindo na especificação da receita bruta, no cálculo do — impôsto devido e no registro de seu valor em parcela própria. Art. 138 —--Os contribuintes sujeitos ao impôsto com base na receita — bruta, manterão, obrigatôriamente, sistemas de registros -— dos valores dos serviços prestados, no livros contábeis e fiscais exigidos pela União e pelo Estados Parágrafo único - A critério do Departamento da Fazenda, poderá ser — instituído sistema de registro próprio, inclusive — estabelecendo livros e notas relativos A prestação de serviçose- Arte 139 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderê ser arbitrado de conformidade com os Índices de pre- ços de atividades semelhantes, nos seguintes casos especi- ais: I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de re g 1º $ 2º $3º $ 42 Arte Arte Ario Prefeitura Municipal de Ivaip ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 27/72 = continuação — erito no Cadastro de Prestador de Serviços de Naturezas II - Quando inexistirem os registros a que se refere o arti go 139, ou fôr dificultado o exame dos mesmos III - Quando o contribuinte apresentar a guia com omissão do losa ou fraude. - Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita — bruta resultante da prestação de serviços, será êle fixado: a) pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; b) pela aplicação do preço indireto, estimado em função do pro veito, utilizagão ou colocação do objeto da prestação de — serviços; - O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fi xado pelo Departamento da Fazenda, em pauta que reflita o cor- rente na praças - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bru- ta resultante da. Fevatnção de serviços (Su quando os registros pruta arbitrada, a qual não po- eo ao total às seguintes duránte o ano, adicionada de honor: rios de d: stores to” pigédas de proprietários, sócios ou . gerentes; e EA 7 III - 10% ( dez Sé Das “venal do imóvel, ou parte d le, e dez pr GEO O) izados pela emprêsa ou pelo pro- fissional autônomo; n IV- despesas com fornecimento de água, luz, fôrça, telefone e - demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte; V - dois salários mínimos anuais, para cada sócio ou gerentes - O procedimento de ofício de que trata êste artigo e seus ítens e parágraros, prevalecerá até provada," digo, até prova em con- trário e feita antes do lançamento do impôsios 140 - Consideram-se emprêsas distintas para-efeito de lançamento e cobrança de impôstos sôbre serviços de quaisquer nature- zass I) as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico — ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físi- cas ou jurídicas; II) as que, embora pertencentes a mesma pessoa física ou ju- rídica, tenham funcionamento em locais diversos. 141 - Não são considerados como locais diversos, dois ou mais im veis contíguos e com comunicações interna, nem os vários p vimentos de um mesmo imóvel. 142 — As pessoas físicas ou jurídicas que na condição de prestadc res de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exer- cício financeiro se tornarem sujeitas à incidência do impôs tos serão lançadas a partir do trimestre em que iniciaram - as ativi dadas. Pe Arte $ 18 $ 2 Arte Arte $ 1º $ as Arte Prefeitura Municipal de traipora É ESTADO La PARANÁ Projeto nº 27/72 - continuação - -flse 7: 143 = As emprêsas ou profissionais de qualquer natureza, que de- sempenharem atividades classificadas em mais de um dos gru: pos, de atividades constantes das tabelas anexas a êste Có digo, estão sujeitas ao impôsto com base na alíquota imedi: tamente inferior a nais elevada e correspondente a uma des sas atividades. 1 - O impôsto lançado de ofício ( Art. 139 - $ 1º ) será recolhido mediante aviso de lançamento, em duas parcelas mensais e igua vencíveis, respectivamente, no último dia dos meses de Julho e Setembro.- - Nos casos de arbitramento ( Art. 139, incisos I, IL e TII )o impôsto será recolhido mediante intimação, no prazo de 20 (vin te ) dias, contados do recebimento do aviso de intimação ou no: tificação por Editale- CAPÍTULO IV Das penalidades e das multas 144 - A todos aquêles que infrigirem as disposições relativas ao cumprimento-desta Lei, serão aplicadas as sanções prevista: no Baptineio XIL, e enalidades - da Lei nº 27/66 ( códi. E Pam 145: çes tributárias que forem reco ecido para êsse fim, serão acer gor cento )-sôbre o total do il - O contribuinte Esobnicado a Fazer a inscrição de seus estabele. cimentos no, asi SE tu és de Serviços de Qualquer N tureza, conto JB dispos . 108 da Lei nº 27/66 (Códig Tributário Wunicipal Jo - Aplicam-se ao Impôsio Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, as demais normas e venalidades previstas na Lei nº 27/66, especia mente, às relativas a divida ativa, penalidades e processo fis: cale- 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Órgã Oficial do Município e partir do 1º dia do mês de janeiro d ano de 1.973e- nã Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, ME DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeit aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e se tenta e doise- o E Caaç lanoe rnandes a, ito Munici Otáviano Proença iretor da Fazenda Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO pel PARANÁ Inojeto de Lei nº 27/72 Tabela das alíquotas, fixas ou variáveis, a que se nefere o Projeto de Lei nº 27/72.- Especificações quotas sôbre o salário mínimo Ro Profissionais Liberais ou Autônomos a) com formação até o 1º ciclo. cerrrerenrerero 60% b) com formação até o 2º ciclosececscrrenenesacs 80% c) com curso DUPLO Leiois à orgio 0 aidi6s é à SERIO EO 0 é a0/006 700% EE - Emprêsas tg, s/neceita bnuta re a) Serviços de transporte e (omuntcaçõed...vvasa 7- Inansponte Coletivo. AO pesso e raii ar as 2% 2 - Outroso e o ; E a O A 1% 6) Serviços id EK 20, 32 e 35 da ED ess pais 2% ) Serviços de uídas tê- das as alíneas . a 10% d) Serviços Et enquadra a! j. pr etras anteriores. EA “ágor cid Paço Municipal XEX de Noverbro, X da Instalação, Gabinete do Prefeito, avs vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta e dois- Prefeito a Ogtviano vença Dinetor da Faz o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IVAIPORÁ A InRECER ED 7] / Siam RA /