| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1972 |
| Date | 1972-04-05 |
| Ementa | Isenta do pagamento de alguns impostos municipais as entidades financeiras estabelecidas em Ivaiporã. |
| native_id | 5845 |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO TO, PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 32/72 A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Leis: Súmula: isenta do pagamento de alguns impostos municipais as entidades fi- nanceiras estabelecidas em Ivaiporã. Art. 1º — Ficam isentos do pagamento dos impostos municipais, exceto os impostos prediais, as instituições financeiras que aplicarsm,- no mínimo, 100% ( cem por cento ) dos depósitos voluntafrios - do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, pe De lavoura e pecuária do Município. Art. 2º — Condiciongnse e do Edo sentação, ate o dia 15 (quinze ) Art. 3º — As aplidagões veferidas no art: 1º serão verificadas através Art. 4º — Esta Lei jentreeá é Vig na data de sua publicação, ficando re- vogadas as disposiçoes em contrário.— E! Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, X DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, - aos cinco dias do mes de abril do ano de mi61 novecentos e setenta e dois. Dr. Menoel"Fernandes Silva A Ta eito Municipal CARGA AD iano Proença N Lo me Diretor da Fazenda