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materia nº 51/1972

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 1972
Date 1972-12-11
EmentaDispõe sobre a Instituição do Salário-Família, pensão e auxílio para diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime estatuário do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5869

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texto original #

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Súmula:
Art. 1º
Art. 28
Prefeitura Municipal de Ivaipora/ /
ESTADO DO PARANÁ a
Si e y
Projeto de Lei nº 51/72 |
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Para
na, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
dispos sobre a instituição do salôrio-femília, pensão e auxílio para
diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime es
tatutário do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
a De conformidade com o disposto pelo Art. 155 da Lei nº 126/70, o sa
lário-família a que se refere os artigos, incisos e parágrafos da -
Secção=V= da Lei retro mencionada, será pago na ordem de 6,65% (seis
vírgula sessenta e cinco por cento ) do salário mínimo vigente na -—
região.
- Em caso de morte de funcionário estável, por esta Lei, fica jinsti=
tuída a concessão de uma pensão, à viúva do referido funcionário na
ordem de 60% ( sessenta por cento ) de sua remuneração .
+
Paragrafo Único - O valor da pensão será Revisto sempre que, poa motivo de al
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
- Além da o anterior, a viuva tera direito a
percepegt forma prevista por esta Lei e pelo
Art. 150 /70.—
- A viúva ê Pengao no caso de contrair novo matrimo
nio.
— Em caso de fal uBdine to! de viuva, € pensão continuará sendo paga aos
Filhos, feno ou Elm vês de um tutor nomeado na forma
que esta 2 e odig ç
.
Paragrafo único - No caso deste artigo, a cada filho menor ou inválido, cor=-
responderá cota igual a 1/5 ( um quinto ) da pensão, até o
máximo de cinco filhos.
Art. 6º — À cota de pensão se extinguirá quando o filho completar dezoito anos,
salvo se inválido.
. , F ,
Paragrafo único — No caso de filho invalido, a cota de pensao continuara sendo
paga até a cessação da invalidez ou morte.
Art. 7º = Do auxílio para diferença de caixa, previsto no Art. 148 da Lei nº -
126/70 fica fixado no ordem de 10% ( dez por cento ) dos vencimen-
tos para compensar diferenças de caixa.
o
Paragrafo único - O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efe
Art. 8º
$ 18
$. ae
8 30
tivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento.
= Ao Art. 131 da Lei nº 126/70, são acrescidos os seguintes parágra-
fos:
=] funcionário que preferir não gosar; integralmente, a licençe-pre—
mio, podera optar mediante expressa e irretratável declaração pelo
goso da metade do período, recebendo os vencimentos do seu cargo, —
correspondentes à outra metade.
> POderá, ainda o funcionário optar, mediante expressa e irretratável
declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspon-
dente ao período total da licença-prêmio.
.
SN (roça EU a peer ção, SG E A RR (SO E NINO E
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 51/72 nã continuação = - Tia, a =
irretratável, de gosar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os
quinquênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de dura
ção da" licença será acrescido, em dobro, ao seu tempo de serviço, pa
ra todos os efeitos legais, excluindo o de antiguidade de classe.
Art. 9º - Os direitos, vantagens e obrigações decorrentes da presente Lei ex-
tende-se aos funcionários da Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do
Paranã.-
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi-*
gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO , Gabinete do Prefeito, aos —
s a 4 4
vinte e um dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e setenta e dois
Dr. cel Ferndngês Silva
Prefeito Municipal
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PARECER CONJUNTO
Nós os Vereadores que subscrevemos o parecer conjunto d
Comissões tecnicas e pergamentes desta Colenda Casa de Leis, somos favora
veis a aprovação do Projéto de Lei nº 51/72; pois segundo poudemos verif
ear em seu testo, vem o mesmo regulamentar uma matéria já por nós aprov
da por ngo e conveitida em Leis
Dessa forma é que somos favoraveis a sua aprovação .

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