| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1972 |
| Date | 1972-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Salário-Família, pensão e auxílio para diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime estatuário do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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Súmula: Art. 1º Art. 28 Prefeitura Municipal de Ivaipora/ / ESTADO DO PARANÁ a Si e y Projeto de Lei nº 51/72 | A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Para na, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: dispos sobre a instituição do salôrio-femília, pensão e auxílio para diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime es tatutário do Município de Ivaiporã e dá outras providências. a De conformidade com o disposto pelo Art. 155 da Lei nº 126/70, o sa lário-família a que se refere os artigos, incisos e parágrafos da - Secção=V= da Lei retro mencionada, será pago na ordem de 6,65% (seis vírgula sessenta e cinco por cento ) do salário mínimo vigente na -— região. - Em caso de morte de funcionário estável, por esta Lei, fica jinsti= tuída a concessão de uma pensão, à viúva do referido funcionário na ordem de 60% ( sessenta por cento ) de sua remuneração . + Paragrafo Único - O valor da pensão será Revisto sempre que, poa motivo de al Art. 3º Art. 4º Art. 5º - Além da o anterior, a viuva tera direito a percepegt forma prevista por esta Lei e pelo Art. 150 /70.— - A viúva ê Pengao no caso de contrair novo matrimo nio. — Em caso de fal uBdine to! de viuva, € pensão continuará sendo paga aos Filhos, feno ou Elm vês de um tutor nomeado na forma que esta 2 e odig ç . Paragrafo único - No caso deste artigo, a cada filho menor ou inválido, cor=- responderá cota igual a 1/5 ( um quinto ) da pensão, até o máximo de cinco filhos. Art. 6º — À cota de pensão se extinguirá quando o filho completar dezoito anos, salvo se inválido. . , F , Paragrafo único — No caso de filho invalido, a cota de pensao continuara sendo paga até a cessação da invalidez ou morte. Art. 7º = Do auxílio para diferença de caixa, previsto no Art. 148 da Lei nº - 126/70 fica fixado no ordem de 10% ( dez por cento ) dos vencimen- tos para compensar diferenças de caixa. o Paragrafo único - O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efe Art. 8º $ 18 $. ae 8 30 tivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento. = Ao Art. 131 da Lei nº 126/70, são acrescidos os seguintes parágra- fos: =] funcionário que preferir não gosar; integralmente, a licençe-pre— mio, podera optar mediante expressa e irretratável declaração pelo goso da metade do período, recebendo os vencimentos do seu cargo, — correspondentes à outra metade. > POderá, ainda o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspon- dente ao período total da licença-prêmio. . SN (roça EU a peer ção, SG E A RR (SO E NINO E Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 51/72 nã continuação = - Tia, a = irretratável, de gosar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os quinquênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de dura ção da" licença será acrescido, em dobro, ao seu tempo de serviço, pa ra todos os efeitos legais, excluindo o de antiguidade de classe. Art. 9º - Os direitos, vantagens e obrigações decorrentes da presente Lei ex- tende-se aos funcionários da Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Paranã.- Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi-* gor na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO , Gabinete do Prefeito, aos — s a 4 4 vinte e um dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e setenta e dois Dr. cel Ferndngês Silva Prefeito Municipal Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PARECER CONJUNTO Nós os Vereadores que subscrevemos o parecer conjunto d Comissões tecnicas e pergamentes desta Colenda Casa de Leis, somos favora veis a aprovação do Projéto de Lei nº 51/72; pois segundo poudemos verif ear em seu testo, vem o mesmo regulamentar uma matéria já por nós aprov da por ngo e conveitida em Leis Dessa forma é que somos favoraveis a sua aprovação .