materia nº 5/1969

Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
SESDEE DO PARANA
Encaminhe-se às Comiccões Permãs
nentes para os cevidos fins,
PROJETO DE LEI Nº 05/69 ace Ei pra e ES
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Súmula : autoriza o Chefe do Poder Executivo e
em nome do Município, escrituras de doação
com cláusulas especiais.-
Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo de Ivaiporg, Estado
do Paraná, autorizado a receber em nome do Município,
escrituras de doação de bens móveis e imóveis.
Arte 2º —. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, poderá -
sinda, assinar escrituras, receber posse e domínio,
concordar com cláusulas e condições, quer sejam de re
versão, alienação ou penhor desde que se relacionem
com o aumento do patrimônio municipal e se refiram à
imóveis ou móveis destinados à utilidade pública.-
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei
entrará em vigor na data de sua aprovação e competen
te publicação no "Úrgão Oficial do Município".-
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, VII DA INSTALAÇÃO, GABINETE DO
PREFEITO, aos dez dias do mês de Abril do ano de mil novecentos
e sessenta e nove,-
Dr. ira Yamasita
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