materia nº 15/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 15/69
Súmula: Dispõe sôbre a instituição do " Perímetro Urbano da sede
do Distrito de Ariranha*, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Esta
do do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o * Perímetro Urbano da sede do Distrito de
Ariranha, Município de Ivaiporã, Estado do Paraná ", des
tinado à habitação, à indústria e ao comércio,
Art. 2º - O perímetro urbano mencionado no artigo anterior, está
limitado pelas seguintes divisas e confrontações:
" Tem início na intercessão das Ruas Guarapuava e Faxinal;
dêste ponto essa vela Rua, Faxinal até seu término no contra-
forte que Lig elo Horizonte, seguindo por esta até a
Rua Guarapua ; ã 05 egue por uma linha sêca medindo
246,00 notros, e a
encontrar “marco cravado na linha sêca -
divisora; aêst datos dei ete à esquerda com o rumo SW88230"
NE ( Linha s ils medindo 157,00 metros, até encon-
trar um marco ravado na EELEÇA com a chácara nº 22; dêste —
ponto deflete à. esquerda no rumo SE 1º 30' NW, medindo 245,00
metros até ensombras a Rua mea defletindo à direita
pela Rua, Guarapuava, defletindo à direita pela Rua Guarapuava
indo atingir o ponto de partida dêste memorial descritivos
Art. 32 - As áreas existentes dentro do perímetro urbano estão su-
jeitas ao pagamento de impostos predial urbano e territo
rial, de conformidade às disposições do Código Tributá-
rio Iunicipal e Regulamentos baixados pelo Poder Executi
VOs-
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en
trará em vigor na data de sua aprovação e consegtiente pu
blicação no órgão oficial do município.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, VII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre
feito, aos vinte e sete dias do mês de Qutubro do ano de mil nove-
centos e sessenta e nove.- 2 Z Ê :
- &kira Yamasita
Prefeito Municipal
ad da Silva Filho