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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaRevoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
native_id5894

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Tramitação Finalizada — —
2024-04-24 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-04-23 Norma Promulgada — —
2024-04-22 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2024-04-19 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T13:59:48.511791-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpia hotmail.com
PROJETO DE DECRETO Nº 05/2024
Súmula: Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a
concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu
cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e
vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência
ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei
Orgânica Municipal.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezenove dias do mês de abril de dois
mil e vinte e quatro (19/04/2024).
Waldo Aparecido Montanheri
Presidente
Emerson
2º Secretario
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020277
Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de
licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte
e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em
obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ “Rude at pira. du,
Em Se OEA Pelada Soindeicio plo Desadova
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Paradiso Dida Pur
ME sb Jdircude
Câmara de Vereadores
APROVADO y9v urtorasrrisbda
Em, LU 4 12029
Ataís) n n2 1.0%70,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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A PORA Ofício nº 258/2024
Oficio nº 258/2024/PMI/GAB
Ivaiporã, 17 de abril de 2024.
Assunto: Cancelamento do Decreto Legislativo 03/2024.
Senhor Presidente,
Em nome do interesse público e da eficiência administrativa,
venho por meio deste solicitar o CANCELAMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2024,
que concedeu licença sem remuneração a este Prefeito Municipal pelo período de 30 dias, a contar
de 22/04/2024.
Gostaria de ressaltar. que a presente solicitação se fundamenta
na necessidade premente de assegurar a continuidade e a estabilidade da gestão municipal,
especialmente diante da ausência temporária do Vice-Prefeito, que se encontra afastado de suas
atividades em virtude de problemas de saúde.
k Diante do exposto, solicito que seja realizado o" cancelamento
do Decreto Legislativo nº 03/2024, a fim de preservar o regular funcionamento do Executivo
Municipal e o atendimento adequado aos interesses da população de Ivaiporã.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários e aguardo ansiosamente por uma resposta positiva a esta
solicitação.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporá/PR
(, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
&3 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
Q
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
= = VEDA UV VALO VE IVAIFURA
gg AB re Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2024
PUBLICADO(A) NO JORNAL
nº2%4 Pág. BL Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr.
Edição de 4 1 4 12024 Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
i
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr.
Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do
ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro),
em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos dezesseis
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (16/4/2024).
D
“s E no ad E
Jo - Disner Ferreira
Vice-Presidente
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR

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