materia nº 5/1970

Prefeitura Municipal de Jvaiporã
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 05/70
Súmula: Abre no corrente exercício, crédito adicional especial espe-
cial de Cr$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos cruzeiros ) e dá
outras providências:
Art. 1º — Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional es
pecial de Cr$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos cruzeiros ) —
para atender às seguintes obrigações:
VI - SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A - Diversos
3.1.4.8.89 a) Para ocorrer despesas com o tratamento médico hospita-
lar, funerais, e outras despesas com o funcionário fa-
lecido, Sro o a! Correia Rocha. ...coc ec eCrb 60500,00
bt) Para Sedes EE sas com os funerais, e outras.
4 A ema to falecido, Sr. Alci-
dio Fator de coolo cor coroas ca ss 0rb 700,00
y Ma
despesas Ao funcion
Arte 2º — Como recursos para eomertura do presente crédito adicional,
será utilizado o. Pac financeiro apurado no balanço
geral de encerramento do exercício de 1.969, consoante o -—
item I, $ 1º do art. 43 da Lei Federal hº 40320/640-
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário e-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, VIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei
feito, aos vinte dias do mês de Maio do ano de mil novecentos e «tenta.
Ses Frsendes Sfivg
viano Proença
Encaminhe-se às Comissões
Chefe da Fazend.
(Prusidanta | E «
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Em anexo estamos encaminhado a essa Casa Legis
lativa, projetos de leis que visam abrir créditos adicionais es-
peciais e suplementarese
O primeiro diz respeito às despesas já reali-
zadas com o tratamento médico do funcionário falecido, Sre Her-
mínio Corrêa Rocha, até seu sepultamento, bem como do funciong-
rio Alcídio Pedro, recentemente falecido em acidentes
O segundo abre um crédito adicional especial -—
de Crê 7.204,30, senão vejamos?
le Para ocorrer despesas com a adaptação e conservação
da Estação Rodisddacia-dá Ivaiporã; esta despesa se
tornou necessária. Ê da Prefeitura estar co-
|
brando uma rolig rip de
qo
de apenas 0,50 (cinquenta
- centavos ) por pass acenváigo. DeDSLcinco. centavos). . Cr) 5.200
2e Para ocorrer d nê pt ta pagamento de 3 últimas
E A
prestações de um caminhão, marca Internacional,
adquirido no exercício anterior a longo prazo: Crb 1.872,32
3e Para ocorrer despesas com a aquisição de uma —
carroça para a limpeza pública à sede.cccc..es Cê 132,6
O terceiro projeto de lei, abreum crédito adicio
nal suplementar de Cr$ 118.870,00, para refôrço de diversas dota-
ções orçamentárias, que estão se mostrando insuficientes para a -
continuidade dos serviços municipais.
Para cobertura dos presentes créditos adicionais,
propomos a utilização prevista no item I, parágrafo 1º do artigo -—
43 da Lei nº 40320/64, ou seja, o superavit financeiro apurado no
Balanço de Encerramento do Exercício de 1.969e—
Sem mais pars o momento e confiantes na aprovação
de nossa proposição, aproveitamos o ensejo para renovar nossos vo-
tos de real estima e distinto aprêço,
Respeitosamente
pe ii
Projeto delei: Abre nm corrente exercício crédito adicional especia
de Cr67.200,00 e dá outras providencias,
PARECER
Somos de parecer favorável ao projeto delei de nº 5/70
visto que, o mesmo refere-se a desvesas efetuadas com o tratam
mento médico do funcionário falecido sr. Hermínio Corrêa Rocha
(De saudoso memória), bem como, do servidor da Municipalidade
sr. Alcídio Pedro, recenternte falecido em acidente, Por outro
lado o artigo 43 - item 1º - Lei Federal nº 4.320 de 17 de mar
go de 2964, outorga poderes ao Executivo para solicitar crédi+
tos suplementares quando há superavit financeiro, relativo ao
ano anterior e, êste projeto enquadra-se perfeitalente no arti
go acima citado. O erédito ora solicitado destina-se apenas à
regularização contábil, não implicando mais, em saida de nume-
rário dos cofres públicos. Os funcionários especificados não /
não eram amparados por assistência previdenciária,
COMISSÃO ORÇAMENTO E PINANÇASE-
presidente
Relator
Vembro
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aprovado em segundo e última discussão por unânimidade de
votos. j
Sgla das Sessões, em 27 de junho de 1970 .«