materia nº 13/1970

Projeto de Lei nº 13/70
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Estado do Paraná
Súmula: Abre no corrente exercício, um crédito adicional especial
de Crê 8.600,00.-
A Cêmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,-
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º = Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional
especial de Cri 8.600,00 ( oito mil e seiscentos cruzei-
a
ros ) para atender à seguinte obrigação:
IV - SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
A - Setor Rodoviário Municipal
aparelhos
ependente de concorrência
pública, de uma
das marca CASE, modêio 580, equipada com
caçamba de 0,57m3 (3/4 jardas cúbicas) e re
troescavadeira com 4,26 m de profundidade
de escavações, usada, em ótimo estado geral
de conservação e funcionamento... 0.0. «Cri 8.600,00
Rotel ecasno so se se ss ss eo EXP 8.600,00
Art. 2º — O crédito aberto no artigo 1º da presnete lei, servirá pa-
Arte
Arte
3º —
AS =
ra o pagamento inicial da referida máquina, e o restante,-
isto é, a importância de Cr$ 50.507,68 ( cinquenta mil, -
quinhentos e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos ),
será pago em 24 (vinte e quatro ) pagamentos mensaiso
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer cons-
tor da Lei de Meios de 1.971 e 1.972, a obrigação constan
te do artigo 2º, desta leie-
Fica o mesmo Chefe do Poder Executivo, autorizado, ainda,
como garantia da transação, à outorgar a firma Parená Equi
pamentos S/A., em nome do Município, procuração para rece-
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Estado do Paraná
PROJEZO DE LEI Nº 13/70-continuação
bimentos de quotas, correspondentes às prestações, do Im-
posto de Circulação de Mercadorias.-
Art. 5º - Como recurso para cobertura do presente crédito adicional
especiadb, será cancelada igual quantia da dotação 211/3.1.
450.02 d) constente do orçamento em execução, de conformi-
dade com o artigo 43, $ 1º item III da Lei Federal nº -
4. 320/64 0—
Arte 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
Paço llunicipal XIX DE NOVEMBRO, VIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Pre-
feito, aos vinte e seis dias do mês de Junho do ano de mil novecentos
Dr. iandél Iornífdes-Sitya —
ni Pe
e setenta.-
Prefeito lunicipal
Chefe da Fazenda
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 13/70
Jenton Presidente e Nobres Vereadores :
asia e cce E MOVES VeReadores:
Nesta data, temos a honra de encaminhar a êsse
Douto Poder Legislativo, o projeto de lei em epignafe e que se nefere a aber-
tuna de um enédito adicional especial, no valor de (nf 8.600,00 (oito mil e
seiscentos cruzeiros ), para pagamento inicial da aquisição de uma carregadei
na e retro-escavadeira marca (ASE, modêlo 580, usada, mas em perfeito estado
de condições e com a garantia da tradicional e sólida firma Paraná Equipamen-
£os S/A, de Londrina - Paraná,
Como se sabe Senhor Presidente e Nobres Vereg-
dones, 04 serviços de terraplenagem e ateriamento em nossa cidade, bem como
em diversas negiões dêste flunicípio, têm enescido tanto, que passou a reclamar
2 aquisição de uma máquina nesses moldes, a fim de que possamos aco) A o
Luxo de seu desenvolvimento é atuando operações com menon custo de prêço/
A ima já evidenciamos e mesmo pode-se ve-
nificar na cópia do ofício que. ec do Paraná Equipamentos S/A, o prêço
estimado para a máquina é de ocasião, visto que se no futuro pretendenmos com
prar outras canregadeinas e netroescavadeira manca Caterpillar, a própria pin
ma Paraná Equipamentos S/A,, a receberá como parte como de pagamento, numa -
prova evidente de sua qualidade e de sua aceitação no mercado nacional,
Ainda, elucidamos que a aquisição do referido
maquinário, em muito virá ajudar a administração pública municipal no que con
cerne à saneamentá, pavimentação, terraplenagem e aterramento de antérias, Ho
de 08 Nobres Édis, podendo verificar que existem montes e mais montes de ter
nas nos canteiros da Avenida Brasil E Mas como tiná-los ? Através do serviço
braçal que além de moroso e oneroso para 04 cofres públicos municipais, não
atende as normas da temologia moderna ? Cremos, cremos mesmo, senhores nepre
sentantes dó povo do lunicípio de Ivaiporã, que êste projeto de lei menecená
uma especial atenção e que em muito breve neceberemos o comunidado de sua
aprovação pon unânimidade «