materia nº 19/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5 ' ds Projeto de Lei nº 19/70
Súmula: Dispoe sôbre aquisição de equipamento e dá eutras providências.
- A Câmara Municipal de Ivaipora,-Estado do Paraná,
aprevou e eu Prefeito Municipal, sancieno a se-
guinte Lei :
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 8!
torizado a adquirir para o serviço de Município 1 (hum) conjunte in-
dustrial (pá e retro escavadeira ) de marca Massey Ferguson; modêle
ME-65R/250/242, de firwa TRANSPARANÁ SoÃo, com sede em Londrina-Para
ná, distribuidores exclusivos da Massey Ferguson de Brasil S/A, no =
Paraná, eté o valor total de Cr$ 118.092,00 ( Cento e dezoito mil e
noventa e dois cruzeiros )o-
Art. 2º - À aquisiçao será feita a praze de acôrdo com o plano "St, constante
da carta propesta da firma vendedora-de númere DINP-70/073, de dia —
22º de julho de 1,97%0.- de RN
Arte 3º — Para ecerrer com os pagamentos das obrigaçees e encargos financeiros
decorrentes da execução desta Lei, fica aberto no corrente exercício
um crédito adicional especial de Cr$ 12.584,00 ( doze mil, quinhento
e oitenta e quatro cruzeiros ), que serão cobertos com o cancelamen-
te parcial das seguintes verbasz
211/301,4.0.—02 d) Despesa com a elaboração de plane lecal
de desenvolvimento integrado,.cercrcvas Crê 8.000,00
228/3,1.3.0.-24 2) Outros se de, berceiros..ere.se.ee Cr$ 684,00
528/4.1,1.3.-86 à )Const a jogos de sa-
lão e sugestao de CoMeEeo Cr$ 3.900,00
: Da e aiea raio 06 0 0 Cr$ 12.584 200
Pr
e 42 — y
Arte 4 O Poder Exec Nina
e em causa pEe
x
Vendedora ou Financiadora, para
Kimpôste de Circulação de Mercadori
6 de Ivaipora, Estado do Paraná, à -
fquidação final do débito assumido, n4
T jo Municipal, autorizado a consi/
1972, os valores necessários à liqui-
Arte 5º — Fica o mesmo/Chef
nar nos erçamentes .
dação das prestaçoes vincituras e relativas ao débito assumido.
Art. 6º — Para efetivação da tranzaçãao de que se refere esta Lei, fica ainda «
Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alienar fiduciâriamente o equi.
pamente em referência, adquirido come garantia; bem como contratar -
financiamente cem financiadores nacronais, devidamente autorizadas -
pelo Govêrno Federal, e assinar es documentos. necessários à concret;
zação da compra de equipamento referido no artige 1º da presente Le
Arte 72 — Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação, ficande revoga.
das as disposições em contrário.-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, VIII DA INSTALAÇÃO; Gabinete de Prefeito, aes
vinte e nove dias de mês de Julho do ane de mil nevecentes e setentas—
Chefe da Fazenda
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
=Dllilicativa
Projeto de Lei nº 19/70
Senher Presidente e Nobres Vereadores :
ES Tesicente e Nobres Vereadores
Na justificativa de projete de lei nº 13/70 ( que —
nesta data selicitamos o seu arquivamento ), evidenciávames a carente neces;
sidade da aquisição de uma pá e retro escadadeira, a fim de promever-se um
melher atendimento no Plano rodoviário e urbanístico de Ivaipora.
e-nos elucidar que o prêço do equipa-
Ee: (10, à vista é de Cr$ 82.584,00 (oi
E queltro cruzeiros ), importância es
E sibilidades de imediato liquida
4 Péício, sêriamente onerado com os
fai újento (água potável ),-
og a houvemos per bem, optar pelas —
mi ia de 150 dias, com o devide —
Enigo poe 118.092,00 (cento e dezoito mil e
Finalmente, é necessário que se observe que e maquiná
rio Massey Ferguson, já está altamente testade ne campe de resistência, dura-
bilidade e índice de produção,
Em, ci de Julho de 1,970
noventa e dois cruzeires Dom
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
OFICIO N.º
projeto de lei nº 19/70:=
Levado a apreciação do plenário nos têr
mos do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno des
ta Câmara, foi aprovado por inanimidade de votos, em
primeira discussão, sem nenhuma restrição» com a emenda
modificativa nº 1/70. do P. Executivo.
Ivaiporã, 19 de setembro à e
' j
Dr. Álvaro Branco
pr EO
1970
aprovado em segunda e última discussão,
por unânimidade de votos.
Ivaiporã, 4Gãe E no ANA de 1970
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/70
Art. 1º - OGartigos 1º e 2º (primeiro e segundo ), do Projeto de
Lei nº 19/70, de autoria dêste Poder Executivo, passa-
rá a ter a seguinte redação:
"— Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Es
tado do Faraná, autorizado a adquirir para o servi-
go do lNunicípio 1 (hum) conjunto industrial (pá e -
retro-escavadeira) de marca Massey Ferguson, modêlo
MP - 65R/250/242 da firma Transparaná S.A., com se-
de em Londrina-Paraná, até o vador de Cry 125.212,0C
(Cento e vinte e cinco mil, duzentos e doze cruzei-
ros).-
W- Art, 22º = À aquisição será feita a prazo e de acôrdo com o pla
no "5", cofistante da carta proposta da firma vendedo
ra, de ero DI - 073, do 22/7/1.970, e aditamen
to c forme carta-pro; osta de nº DINE-70073-A-, de -
15/9470, da .já aludido
Art. 2º — Ficam r tificados os artigos 1º e 2º 6 ratificados os de
COS do respectivo projeto de Lei nº -
Es ,
k
Arte 3º - Paço Municipal xx DE NOvibRO, VIII DA INSTALAÇÃO, Gabi.
nete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de Setembro do ano de
mil novecentos.e setenta.=
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Nesta oportunidade estará presente nessa -
Douta Casa da Edilidade, o cidadão Ubaldo do Amaral Garcia, repre-
sentante da firma Transparangá S/A, de Londrina-Paraná, atendendo -
solicitação do Nobre Vereador Alcebíades Álves, que requereu escla-
recimentos técnicos sôbre o conjunto industrial a ser adquirido -
para êste Município.-
Fato expôósto, e aproveitando a presença do
representante da firma proponente, valemo-nos do mesmo para justi-
ficarmos o motivo & a razão desta nossa Emenda Modificativa, bem —
como rogamos aos Nobres Pares dessa Casa, que obtenham de si, todos
os informes necessários sôbre o maquinário que d4 origem a êste do-
cumento. Lee Eai
Prefeito Municinal