materia nº 10/1962

E Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ |
paOJÍZO DE LEI Nº 10/62 O ad
SÓÔMULAS obrigatoriedade da conservação,
limpesa de esgdtos O roçgadas
nas divisas de propriedades xuroise
arte 1º — Ficam 08 Sre, proprietários do Imóveis rurais, gêste Hum
nicípio, obrigados, Por esta lei, & mandarem proceder é
voçado das frentes € divisas de suas propricdadeS.
avte 2º - Ficam também obrigados & conservarem limpos os esgôtos
abertos pela manicipelidcdo.
art. 3º — Os SrEe proprietarios às imóveis deixarao 2 (dois) metros
de cada lado das divisas, em suas propriedades», quendo
estas forem gervidas por estradas qmanicipeiss
4º — A não gbodiência às determinações desto. Loi importará em
infração aos dispositivos do cóaigo Tributário, cabendo
aos infratores 28 penalidades é multas previstas no refe -
rião diploma legal. ,
arte 5º — Esto lei entrará em vigdr na date da susf publicação, Xº
vogadas as disposições em contrário.
cale dos Segsões, em Iveiporã, em 28 de Fevereiro de 19
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