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materia nº 13/1965

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 1965
Date 1965-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a contrair um empréstimo na importância de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros ).
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PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-IVAIPORÃ-
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/65
Súmula :- Autoriza o Poder ixegutivo Municipal, a contrair um
emprestimo na importancia de (r$10,000,000 (Dez Mio
lhões de cruzeiros).
Arto 1º » Tica q Poder Executivo Municipal autorizado a gon=
trair um empréstimo de 0r$10,000,000 (Dez Milhões
de,cruzeiros), do BANCO NACIONAL DZ MINAS GERAIS S/ho,
Agencia desta cidede.
Art, 2º » E) empréstimo constante do artigo anterior destinasse
a contratação de um engenheiro para progeder o nivela
mento da cidade, ponto de partida para urbanização,
Art, 3º »- Seo serviço tor contratado por importância inferior
ac valor de emprestimo, o excedente sera aplicado =»
na construção de guias, sargotas ou galerias de aguas
fluviais, emfim a aplicação sera feita em obras ou «
serviços de, urhanização,
Arte 4º » Tevogamese as disposições em contrário. Esta Lei ene
trara em vigor na data de sua publicação e aprovação
pelo Poder Legislativo, do
PAÇO MUNICIPAL XIX D& NOVEMBRO, aos 15 dias do mês de dezembro
do ano da hum mil novecentos e sessenta e cinco, 11965
/
, kira Yemasita
Prefeito Municipal
LUSTIPICATIVA
Ê Defronta-se o Poder Byecutivo com um grave problema de or-
dem tecnica, no que concerne o setor urbanístivo,
Os pedidos de aprovação de plantas se avolumam, aumentando
dia a dia e o mais grave e que competem ao Poder Executivo, der o ni-
valemento para a consturgao; como nao existe um pleno pré=estabeleci-
do, vese esse Poder na contingencia de não conceder licença para cons-
truções de prédios nessa cidade, antes que o trabalho de nivelamento
seja exeqçutado.
Agindo desses maneira estará o Poder Executivo entravando 9
que deveria insentivar, porem, autorizando estara cometendo uma espo-
cie de dasatino, concorrendo para que os proprietarios venham amanha
sofrer prejuizos de alta monta, que poderao inclusive se refietirem -
em graves prejuizos para o erário municipal.
As construções de dois e mais andares e aquelas que são =,
ideslisadas a serem executadas com base para subir, são obras que alem
de trazerem alento ao progresso da cidade, consomem consideravel econo
mia e merecem portanto a maior cautela e o respeito deste Executivo,
Com respeito as guias e passeios, cre Este Poder Executivo,
que muitas incorreções serao verificadas e denunciadas por tecnico, -
sobre cujo conhecimento não podera prevalecer a nossa noção e conhe-
cimento superfluo, “
Esta portanto em tempo de evitar consequencias desastrosas
para o futuro, esperando êste Executivo merecer o apoio desse Legis-
lativo, para assim promover o bem estar dos municípes e 0 cumprimen-
id dido ddis dios des dic sic eai O E O al E

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