| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1965 |
| Date | 1965-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contrair um empréstimo na importância de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros ). |
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PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-IVAIPORÃ- ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 13/65 Súmula :- Autoriza o Poder ixegutivo Municipal, a contrair um emprestimo na importancia de (r$10,000,000 (Dez Mio lhões de cruzeiros). Arto 1º » Tica q Poder Executivo Municipal autorizado a gon= trair um empréstimo de 0r$10,000,000 (Dez Milhões de,cruzeiros), do BANCO NACIONAL DZ MINAS GERAIS S/ho, Agencia desta cidede. Art, 2º » E) empréstimo constante do artigo anterior destinasse a contratação de um engenheiro para progeder o nivela mento da cidade, ponto de partida para urbanização, Art, 3º »- Seo serviço tor contratado por importância inferior ac valor de emprestimo, o excedente sera aplicado =» na construção de guias, sargotas ou galerias de aguas fluviais, emfim a aplicação sera feita em obras ou « serviços de, urhanização, Arte 4º » Tevogamese as disposições em contrário. Esta Lei ene trara em vigor na data de sua publicação e aprovação pelo Poder Legislativo, do PAÇO MUNICIPAL XIX D& NOVEMBRO, aos 15 dias do mês de dezembro do ano da hum mil novecentos e sessenta e cinco, 11965 / , kira Yemasita Prefeito Municipal LUSTIPICATIVA Ê Defronta-se o Poder Byecutivo com um grave problema de or- dem tecnica, no que concerne o setor urbanístivo, Os pedidos de aprovação de plantas se avolumam, aumentando dia a dia e o mais grave e que competem ao Poder Executivo, der o ni- valemento para a consturgao; como nao existe um pleno pré=estabeleci- do, vese esse Poder na contingencia de não conceder licença para cons- truções de prédios nessa cidade, antes que o trabalho de nivelamento seja exeqçutado. Agindo desses maneira estará o Poder Executivo entravando 9 que deveria insentivar, porem, autorizando estara cometendo uma espo- cie de dasatino, concorrendo para que os proprietarios venham amanha sofrer prejuizos de alta monta, que poderao inclusive se refietirem - em graves prejuizos para o erário municipal. As construções de dois e mais andares e aquelas que são =, ideslisadas a serem executadas com base para subir, são obras que alem de trazerem alento ao progresso da cidade, consomem consideravel econo mia e merecem portanto a maior cautela e o respeito deste Executivo, Com respeito as guias e passeios, cre Este Poder Executivo, que muitas incorreções serao verificadas e denunciadas por tecnico, - sobre cujo conhecimento não podera prevalecer a nossa noção e conhe- cimento superfluo, “ Esta portanto em tempo de evitar consequencias desastrosas para o futuro, esperando êste Executivo merecer o apoio desse Legis- lativo, para assim promover o bem estar dos municípes e 0 cumprimen- id dido ddis dios des dic sic eai O E O al E