br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 1/1966

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1966
Date 1966-02-16
EmentaAltera a tarifa de licença para tráfego de veículos. -
native_id5941

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
ção
ERQUTO JE LEE No 2/65
Súmilas Dispõe sôbre a oorzação nonotíria dog dónitos
fisonis o dá outros providencias:
à CÂMARA MUNICIPAL DE IVALPORÃ, Estado do
Poraná, aprovou, e Bus Prefeito !tmicipal
cencieno a soguinte
EE |
dia 12 - Og débitos fiscaio, decorrentes da não recolhimento na data dovi
da, do tributos, impostos, terms adicionais ou penalidades, que
não forem pagas ou liquidados no trinestro lvil em que deveriam
Ser pegas, sofrerão a correção mnetária dos respectivos valores
& qual. oorá fixado on função das veriações do poder aquisitivo da
mosda nacional,
Toi Federal ma 4.577 do 16 de julho do 1,964.
iu - A correção pesvista no artigo 28, será foita com base na tabela -
em vigor na data em que for efetivamente Liquidado o dóbito Lia »
sal, consomte ag digposições do artigo anterior,
sm - À correção a que se refere o ertigo 3) (primeiro) spliceros-a in -
Slusivo 08 débitos cuja colrença seja suspensa por modida aduinig
teativa ou judicial, salvo se o contriluinte tiver depositado em =
moeda a importancia mencionada,
nos doste artigo é do sous parágrafos,
sm » As importencios depositadas pelos emtriluintos eu garmtia da ing
túncia aduiniotrativa ou judicial deverão cor devolvidos no preso
máximo do 30 (trinte) dias, contados da data da decisão que houver
reconhecido a improcedência percial ou total da exigência legal, -
digo fiscal,
e) - As miltas e juros de nora provistos na Logislação vigente como par
contagem do débito fisesl cerão esloulados sótre o respectivo men
tente corrágido monotáricmento,
5 6 - Os contrituintes que efotunsem no preso de 90 (noventa) dias de vi
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE JEI Nº 1/65 Ê
Súnula:= Concáde ajuda de custo de (3 10.000.=:
Art. 1º “toa o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma!
ajuda de custo mensal à Sra, ALZIRA MERICO DEBRASSI, agente
do Correio local, na importência de (& 10,000 ( deis mil «
cruzeiros, a partir de fevereiro do correntes
Arte 2º « Para a coberinra das despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, fica o Poder Executivo eutorizado a empenhar a =
Verba que achar conveniente,
Arto 3º = Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua aprovação e publi=
pe . PRC UR, D O;
Cação, revogadas as dispogições em contrarios
Sala das Sessões, em 17 de março de 1,965
D Qumems d tam al
Joandno Bevilachha
Odilon Andrade
e ” , o
JUSTIFICATIVA: = À pres nte ajuda de custo concedida a s
le E y ,
”
anão NR, .
Debrassi, é p único honorário que a reférida senhora rece
Alzira Merico
CA ” ” 8 nas * ee ” a
be, sendo que até o presente, recebia a irrisória importancia de (? 2,500-
4 * E) VA E . A
(dois mil e quinhentos cruzeiros)mensais, salario que não se justifica; =
2 2
haja visto a alta do custo, e essa abregada senhora exerce. o 'cargoha 7 1h 3
ado
sete) anos, é sem nenhuna remmeraçãos
, g
Assim sendo, apelamos aog nobres Vereadores, ver
carem
da necessidade que a referida senhora tem da aprovação do presente proje
tos
hj
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
odução da elnquenta por sente(50%) no tale dos mitos aplicados,
Cmte 44 Fato Zi entrená em vigue na data do sus provação pabliga «
São, vevogalas ag Aleposições em contrério, y
Fáitíoio &a Prefottura Hminipel de Ivaiporã, Rea ) -
So (o a de mengo do mo da 1,968 (xtã o novecentos é sescenta e ata
co
QUA?
pés
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
dirt DP o
boto 49 »
ESTADO DO PARANÁ
E,
(omtinmação
uma redução de 50 $ (concoenta por conto) no valor das
mitos aplicados
A correção monotéria ostobelocide no Avtigo 1º desta
lei aplica-se tanbêm a quaisquer dôbitos fisceis que
devoram Ser pegos entos da vigonsia desta lei, “o
devedor que deixar de Liqiidor cus obrigação dentro
do noenta (90) dies de dota desta lol,
Bota loi entrará em vigor no data do sua putilicação ,
revogados as disposições em contrários
Edificio d a Profeitura de Ivaiporã, sos 9 diao do n$s
do março do mo do 1,965 (mil nuvecentos é sessenta é

open original →