| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1966 |
| Date | 1966-02-16 |
| Ementa | Altera a tarifa de licença para tráfego de veículos. - |
| native_id | 5941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ ção ERQUTO JE LEE No 2/65 Súmilas Dispõe sôbre a oorzação nonotíria dog dónitos fisonis o dá outros providencias: à CÂMARA MUNICIPAL DE IVALPORÃ, Estado do Poraná, aprovou, e Bus Prefeito !tmicipal cencieno a soguinte EE | dia 12 - Og débitos fiscaio, decorrentes da não recolhimento na data dovi da, do tributos, impostos, terms adicionais ou penalidades, que não forem pagas ou liquidados no trinestro lvil em que deveriam Ser pegas, sofrerão a correção mnetária dos respectivos valores & qual. oorá fixado on função das veriações do poder aquisitivo da mosda nacional, Toi Federal ma 4.577 do 16 de julho do 1,964. iu - A correção pesvista no artigo 28, será foita com base na tabela - em vigor na data em que for efetivamente Liquidado o dóbito Lia » sal, consomte ag digposições do artigo anterior, sm - À correção a que se refere o ertigo 3) (primeiro) spliceros-a in - Slusivo 08 débitos cuja colrença seja suspensa por modida aduinig teativa ou judicial, salvo se o contriluinte tiver depositado em = moeda a importancia mencionada, nos doste artigo é do sous parágrafos, sm » As importencios depositadas pelos emtriluintos eu garmtia da ing túncia aduiniotrativa ou judicial deverão cor devolvidos no preso máximo do 30 (trinte) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência percial ou total da exigência legal, - digo fiscal, e) - As miltas e juros de nora provistos na Logislação vigente como par contagem do débito fisesl cerão esloulados sótre o respectivo men tente corrágido monotáricmento, 5 6 - Os contrituintes que efotunsem no preso de 90 (noventa) dias de vi CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE JEI Nº 1/65 Ê Súnula:= Concáde ajuda de custo de (3 10.000.=: Art. 1º “toa o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma! ajuda de custo mensal à Sra, ALZIRA MERICO DEBRASSI, agente do Correio local, na importência de (& 10,000 ( deis mil « cruzeiros, a partir de fevereiro do correntes Arte 2º « Para a coberinra das despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, fica o Poder Executivo eutorizado a empenhar a = Verba que achar conveniente, Arto 3º = Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua aprovação e publi= pe . PRC UR, D O; Cação, revogadas as dispogições em contrarios Sala das Sessões, em 17 de março de 1,965 D Qumems d tam al Joandno Bevilachha Odilon Andrade e ” , o JUSTIFICATIVA: = À pres nte ajuda de custo concedida a s le E y , ” anão NR, . Debrassi, é p único honorário que a reférida senhora rece Alzira Merico CA ” ” 8 nas * ee ” a be, sendo que até o presente, recebia a irrisória importancia de (? 2,500- 4 * E) VA E . A (dois mil e quinhentos cruzeiros)mensais, salario que não se justifica; = 2 2 haja visto a alta do custo, e essa abregada senhora exerce. o 'cargoha 7 1h 3 ado sete) anos, é sem nenhuna remmeraçãos , g Assim sendo, apelamos aog nobres Vereadores, ver carem da necessidade que a referida senhora tem da aprovação do presente proje tos hj | PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ odução da elnquenta por sente(50%) no tale dos mitos aplicados, Cmte 44 Fato Zi entrená em vigue na data do sus provação pabliga « São, vevogalas ag Aleposições em contrério, y Fáitíoio &a Prefottura Hminipel de Ivaiporã, Rea ) - So (o a de mengo do mo da 1,968 (xtã o novecentos é sescenta e ata co QUA? pés PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ dirt DP o boto 49 » ESTADO DO PARANÁ E, (omtinmação uma redução de 50 $ (concoenta por conto) no valor das mitos aplicados A correção monotéria ostobelocide no Avtigo 1º desta lei aplica-se tanbêm a quaisquer dôbitos fisceis que devoram Ser pegos entos da vigonsia desta lei, “o devedor que deixar de Liqiidor cus obrigação dentro do noenta (90) dies de dota desta lol, Bota loi entrará em vigor no data do sua putilicação , revogados as disposições em contrários Edificio d a Profeitura de Ivaiporã, sos 9 diao do n$s do março do mo do 1,965 (mil nuvecentos é sessenta é