| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1966 |
| Date | 1966-05-21 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. |
| native_id | 5945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO -DO. PARANÁ QJETO DE 181 A Es > Súmula: Gria o Conselho lunicipal de Esportes e A : tg : da outras providenciase A : cat pr RA 2 Art. 1º - Fiça criado no ilynicípio de Ivaipora, Estado do Parma, 6 Conselho Municipal de Esportes, diretamente subordina i do ao Gabinete do Prefeitos Art. 2º = O Senhor Prefeito lunicipal fará por Decreto, a regulam mentação da entidade com suas obrigações, deveres, com- peténcias, constituição e atribuições além do direito - de fixar o número de seus membros, que poderá ser alté= x rado a vontade do Executivos Art. 32 - À função do membro do Conselho, será gratuita, porém - considerado de relevante serviço a causa pública 8 exex cida "pro-honore" ; , Ú ' Es Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação e pu Ed . ao 4 sa ER blicação, revogadas as disposiçoes em contrario Edifício da Pr tura Municipal de Ivaipora, sos trin- a ta e um dias do mes de meio do ano de mil e novecentos e sepssen- ta e cincos Menoel Teodoro da Roe Adrieno Marques dos Rs Prefeito Municipal Secretários ama/o