materia nº 13/1966

Súmula :-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
e É
2º
3º
!b
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/66
Cria a taxa sôbre passagens vendidas na estação rodoviá.
ria, desta cidadee-
--Cria a taxa que incidirá sôbre tôdas as passagens ven-
didas por qualquer emprêsa. de transportes coletivos, -
na estação rodoviária desta cidade, cuja taxa será exi
gida pela própria emprêsa no áto da venda da passagem,
destacando ao passageiro um talão especial, que será -
fornecido pela Prefeitura Municipal.
--A taxa será cobrada na base de Cr$50, (cincoenta eru-
zeiros) por passagem e a sua arrecadação destinar-se-á
ao pagamento de pequenos reparos e da conservação e -
limpeza e despesas decorrentes com a ilumintão refe-
rênte a parte destinada ao público.
--A emprêsa que se recusar a proceder a cobrança da ta-
xa em questão, ficará sujeita ao pagamento & Municipa
lidade de um salário mínimo mensel regional, ficando
obrigada a âxigir O comprovante do pagamento da taxa
para proceder a venda de qualquer passagem.
--A não exigência do comprovante do pagamento da taxa -
acarretará" à emprêsa faltosa a multa de Cr$1.000 (um
mil cruzeiros) por passagem vendida sem essa observãa
cias É
--Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DEZENOVE DE NOVEMBRO, aos 8 (oito) dias
do mês de agôsto de mil novecentos e sessenta e seise
= 3