materia nº 18/1966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO. DE LEI Nº: 66
Súmula:- Dá concessão para a montagem de torre retransmissora de
som e imagem de televisão,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão i
firma Lima-& CibiLitda,, estabelecida nésta cidade a -
Rus Santa Catarihago s/n, a exploração e montagem do
viço público de retransmissão de som e imagem de teles
são neste Múnicípio, “emitidos por qualquer emissora d
* País, debe que. dejam captados, sem exclusividade, em
«quarto: bem servin,-e não implicando a presente conces;
em-isenção de tributos municipais.
Artigo 2º - Fica aprovado o contrato elaborado pelo Poder Executi'
e sob cujas cláusulas e condições reger-se-ão os inte:
ses do concedente e ag contetsiôndria.” MOU
Artigo 3º —. - Fica o. Poder Executivo a autorizado a assumir a E
ESA q serviços. da, concessionária. gm qualquer tempo
a promover a co tiguid a e serviço Pa og objeto [o]
E para a propriedade “agêste Nu:
vio, O inteiro ; imonial referente à torre d
iransnissão de som ecimagen do televisão, móveis, imóve
de Seta Toca iisad a mesma e e todos os seus aparelhos
acessórios; Pee direito a guslquer indenização, abit
; algum. j
Artigo 4º - Dentro do prazo de quarenta e cinco dias a contar da
plicação “da presente Lei deverá a concessionária requ
ao Foder Executivo a juntada do inventário do acêrvo
motrimonial, móveis” 8” imóvel" rererente 80 objeto desta
amigo mo! si a atocberá 1evadoractBemoçixo 0Socos mo
$ único - O prazo. do presente artigo é improrrogável
não quintrimento do” mesmo pela concessionária, importe
“em recisão pura e simples do contrato respectivo.
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Artigo 5º - — Ea ad ên heE oriçigo na data de sua publicação,
vogadas as disposições -em contrérios.
continua.