materia nº 20/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
UI
Je
SÚnULA:- Reorganiza a & o gs Ertiva da Prefeitura Iuná-
cipal de Ivaipozã, Estado do Paraná e dá outras providên-
cias.
A CAMARA MUNICIPAL de Ivaiporã, Estado do Paraná,
ida cu Prefeito lunicipal, SANCIONO a seguin-
DA ORGAN] ão Io CURA
Pa 1º — O sistem CANAS tro da + à lunicipal de Ivai
per, Estado do Paraná, ag constituido dos seguintes órme
tivo
E de Qovsa de
11 - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESP
1 rapa de Educação, Cultura e o NA Social
É fervite Agropegiso
3- Serviço Ro cipel
a Urbanos e ras
rrr - dRcios o DESCONCEITRAÇÃO:
1l- Sociedade poha Mista,
DA comp: BÁSICOS DA PREFEITURA
Artigo 2º — O Gabinete do Prefeito, deStimds bd Chore dá Poder Exo-
cutivo, é o centro de delegações de competência e cuto-
ridade, incumbido do trato dos assuntos indelegíveis e
de competências exclusiva do Prefeito.
Artigo 3º Seção 2a.
Artigo 3º DA so CA
Artigo 3º — À Assesso ca, contorno indicação do próprio no-
me, compete assessorar o Prefeito e tôda a administração
serpre que solicitada, orien dg o assuntos relo.
cionados com legislação, dando fórma jurídica aos atos
normativos, bem como aos deraio, tornando-os legais e —
crfeitamente exegfiiveis,
Compotem ainda a esse ass essoria o ingresso de qua iquer
açao em Juizo, bem como; « defesa fio e ração do interêsse
da a aero que para
ao 3a,
Art 2.0 Sino Vunio ; : : nbor. des do
“» s de autoridádo pará mpôr 8 cua vontado, tem o. contas de
» dividir com a administração, a responsibiliande és d0-
liberações, a ê1e submetidas e aprovadas. fsse Conselho
tem a função primordicl de demunciar «o Poder Público —
' os reais anseios da commnidade, traduzindo-se como rele-
pmpem serviços, es informações atinvés dêle conseguidos
as quais têm por escôpo pesso ou ou panda a adni.
nistração a tomar determinadas
£sse Conselho, compôsto de 19 e merbros, port
dores de títulos puramente honoríficos, poderá ser pon
rado vor simples decreto do Chefe do Poder Executivo, «,
Artigo 5º =
$ Único —
Artigo 6º =
$ Unico —
Artigo 7º =
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
HI vo
-continuaçãos
aumentar o nímero de seus membros, sempre que julgar =
conveniente.
Seção 42
DO SERVIÇO ADUINTSTRATIVO
O Serviço Administrativo é o Orgão que tem por finalida
de exercer as atividades de coordenaçao Dol tico-adni-s
nistratiya da Prefeitura com og munícipes, entidades e-
assoeiações de classef de divulgação e relações públicas
da Prefeitura; de preparação, stro, publicaçao e, ex
pediçao dos atos do Prefeito; de recrutamento seleçao,
treinamento, contrôles funcionais e demois atividades -
de pessoal; de putaria, aquisicao, guarda, digtri-
buiçao e contrôle de todo o material utilizado na Prefeit
itura; de tombamento, registro, inventário, proteção e-
conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; de —
manutençao da frota de veículos e do equipamento de uso
geral da administração, bem como sua guarda e conservas
ção; de recebimento, distribuição contrôle do andemento
e arquivamento gefinitivo dos papéis da Prefeitura, mó-
veis e instalações, atuando, ainda, como órgao de aosseg
soremento do Prefeito na supervisao, na coordenaçao e =
no contrôle dos serviços MbLicos municipaise
O Serviço Administrativo, compõe-se das seguintes unida
des de serviços, ou setoress
a) - Material, pessoal e estatística
bd) = Arquivo, protocolo e expediente
c) - Junta do Serviço Militar, conforme lei federal,
Seção 58
DO SERVIÇO DE FI
O Serviço de Finanças, é o órgao da administração, desti
nado a executar a polftica econômica e finenegira do ly
nicípios das atividades referentes à tributação, lançam
mentos, fiscalização e arrecadaçao dos tributos e rendas
municipeis; do recebimento, pagamento, guarda e movimey
taçao dog dinheiros e outros valores do Município; da »
elaboraçao da proposta orçamentária e do contrôle da =
execução do orçamento, do contrôle da afvida atíva e da
escrituração contábil da Prefeitura; e do assegsoramen=
to geral em assuntos financeiros.
O Serviço de Finaças, éonpõe-se das seguintes unidados-
de serviços cu setores:
a) Setor de Contabilidade.
( 1 contador e 2 gscriturários).
b) Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro.
( 1 Cnefe de Serviço, 2 Fiscais e 2 agentes arrecaa
dadores)
e) Setor de Tesouraria.
( ai 1 Fiéi do Tesoureiro e 1 escriturá-
o
Seção 68
O Seryiço de Educação, Cultura e Assistência Social, é
o,6rgao responsável pelag atividades gelativas à educa
çao primária; à instalaçao e manutençao de estabelgei-
mentos municipais de ensino; à elaboraçao e execução =
Artigo PB.
Artigo 9º.
Arte 10 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
HI fls 3
do Plano Municipal de Educação; à manutenção da Diem
blioteca; à difusão cul ê elaboração e execução
de programas desportivos e recreativos, isto no setor
educacional e promover o atendimento de necessitados-
que se dirijem à Prefeitura em busca de ajuda, en
nhando-os a postos de saúde, hospitais e outros g
ços assistenciais as pessoas que necessitem dessa pra
vidência, bem como; é ainda da sua competência a fig-
calizaçao da aplicaçao das subvenções por ventura con
signadas no orçamento a entidades assistênciaiso
Seção 78
DO SERVIÇO AGROPECUÁRIO
Ao Serviço Agropecuário, compete o relevante trabalho
de incrementar a produçao pecuária, princi fon
te de riqueza regional, dando assistência técnica e —
introduzindo nesse setZor, métodos modernos, tendentes
à maadenalinação po agricultura os pasulrias entar
ass: E sem queza, proporcionando ao homem do
qm o melhor vel de vida, com maior estírulo para o
O. au
Seçao 88
DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
O Serviço Rodoviário Municipal, com a finalidade e —
constituiçao determinda por lei federal.
Seçao 98
DOS SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
Aos Serviços Urbanos e de Obras compete executar as —
atividades relativas à mgnutenção da limpeza pública-
da cidadã; a administraçao dos cemitérios; à manuten-
g dos parques, É ra e da arborização; à manuten-
çao dos serviços licos municipais de abastecimento,
como mercados, feiras e matadouros; à fiscalização -
dos serviços públicos concedidos ou permitidos; a e
boraçao de projetos, construçao e conservação dos 7:
prios da lunic valido. 1 opinar sôbre o licenciamento
e procgder a fiscalização de obras particulares; pavi
pr ax pod de ruas, opinar sôbre a abertura de novas =
artérias e logradouros públicos e a fiscalização do «
contratos que se reâacionem com sorviços a seu cargos.
Seção 108
DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA »
O Serviço de Energia Elétrica é o órgão encarregado —
de operar, manter, conservar e explorar os serviços =
de energia elétrica mantidos pelo liuniçípio, bem como
de administrar os serviços de iluminação pública en--
quanto êste fôr mantido pelo llunicípio.
Secao 118
DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU AUTARQUIAS
As Sociddades de Economis, Mista ou Autarquias, embora
sejam autônomas, descontralizadas, estao sujeitas am
açao fiscalizadora do Chefe do Poder Executivo e serao
instituídos sempre que a administração julgar e ê
ente e terao por escôpo o interêsse público, vifando-
atingir a finalidade da administração,
centátnuas