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materia nº 25/1966

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 1966
Date 1966-05-21
EmentaDispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do produto denominado ''COLA DE SAPATO'' e dá outras providências.
native_id5962

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Câmara Municipal de Curitiba
PROPOSIÇÃO
infra-assinado
er.
O VEREADOR. Gilberto leio ret
no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara à seguinte Proposição:
LROJETO. DE 1210026
cúmula: "Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e nor
mas de comercialização do produto denominado "cola dé capa -
teiro" e dá outras providências.
Capítulo I - Dos objetivos. “
Artigo Iº - É instituído cadastro e receituário comercial, sob respon
sabilidade da Secretaria Iunicipal do lienor, de cetabelc-
cimentos que comercializem com o produto "cola ãe supatei
Cor e
x, º Iº — Entende-se como “cole de sapateiro" toda cola cuja conpo icão
quínica contenha: - o solvente hidrocarboneto aromático (tolusno).
Câmara Municipal de Curitiba
PROPOSIÇÃO
O VEREADOR... Gilberto -“elipe «aher... e cs imfra-assinado
no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara & a | seguinte Proposição:
conte fl. 01
Capítulo II - Dispõe sobre o cadastro comercial.
Artigo 1º - A inscrição no cadastro Ge que trata esta lei é obriga-
tória,
> Artigo 2º — Se tratanão de novos estabelecimentos, será exigida co-
mo requisito para concessão do alvará de localização.
Artigo 3º - 4 inscrição dos estabelecimentos já licenciados, deverá
ser feita no prazo máximo de sessenta dias, a contar da
vigencia desta lei.
Artigo 4º - Fica proibido a exposição do produto em qualquer parte"
visual do estabelecimento comercial, as vistas do consu
midor.
Capítulo III - Dispõe sobre normas de comercialização.
artigo 1º - Fica instituído o receituário comercial, através de im-
presso padronizado pela Cecretaria Municipal do I'enor e
terá por finalidade a identificação do consumidor.
& 1º - O receituário comercial, será preenchido pelo vendedor, no
ato da expedição da nota fiscal e ficará como documento in -
tegrante da venda, para efeito de fiscalização.
Artigo 2º - A venda do produto será facultada a pessoas físicas ou
jurídicas, que possuam o cadestro préviamente obtido na
Secretaria Vunicipal do “enor.
Artigo 3º - Verificado o calastro, o vendedor fica obrigado a pros
co jo
der a venda do produto, para consumidores maiores de 1
Rs
anos.
Câmara Municipal de Curitiba
PROPOSIÇÃO
O VEREADOR, Felipe Daher. cs infra-assinado
no uso de suas atribuições submete à apreciação “ga. Gamarala a à seguinte Proposição:
JUSTIFICATIVA
Segundo laudo da Secretaria de Segurança Pública, Ins-
tituto liédico Legal, (ver anexo I), foi efetuada no Laboratório de Toxi
cologia, daquele ór, são, análise do material "cola de sapateiro" que esi
tava acondicionado em um invólucro plástico para leite, comumente encon
trado, principalmente em posse de menores em nossa cidade.
Provou-se ser material a base de hidrocarbonato; pro-
vocando no indivíduo que inala, alegria extrovertida, sensação agradável,
exitação, euforia, fala indistinta, podendo ocorrer perda de consciencia.
A exposição repetida, pode causar tolerância e depen -
dencia psicológicas
—— Inúmeros casos de morte tem cido registrados, por para
da respiratória, além de danos renais, hepáticos e do Sistema Nervoso '!
Central, em caráter irreversível.
O maior agravante ainda é que a maioria dos menores *
cue utilizam a inalação de ccla de sapateiro, são originários de famíli-
as cuja a condição social é desesperadora, portanto portadores de sub-nu
trição e até inanição.
Dntramos em contacto com a Jecretaria de Saúde do Zsta
do, com o Jonselho Estadual de Zntorpecentes, com a Polícia Tederal e
com a Procuradoria Geral ão istado, sobre possível legislação a nível Es
tadual ou Vederal sobre a restrição ao comérci6 do produto.
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Constatamos o que
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Câmara Municipal de Curitiba
PROPOSIÇÃO
O VEREADOR... Gilberto Felipe Daher... Cs Infra-assinado
no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara & a à Requinte Proposição:
1º - Não existe norma, de lei ou decreto, federal ou esta-
dual, que restringe a venda da cola de sapateiros
e - O que existe é uma luta, dos organismos estaduais ,
e da própria Polícia Federal, a fim de que seja incluída, na lista ãe
substancias tóxicas, que é expedida pelo DILKP, tal produtos
Atualmente a Portaria nº 02/85, do LINHP, não faz
constar o rpoâuto.
3º Bnquento tal não ocorre, é inaplicável a Lei Tederal
nº 6368, de 21 de outubro de 1976, que "Dispõe sobre medidas de prevenção
e repressão ao tráfego ilícito e uso indevido de substancias entorpecen -
N
tes, ou que determinem dependência física ou psícuica,
De posse dcs fatos, qual a solução para ser tomada a nível
municipal para problema, hoje tão rp
Como proviãência, tomamos mecanismos que facilite a iden-
tificação dos estabelecimentos que comercializam tal produto e principal-
mente o consumidor.
Tal medida terá um grau de eficiencia satisfatório, até
que as autoridades Jsteduais e Tederais, acordem para um dos maiores pro-
tlemas urbanos que enfrentamos na atualidade, que é o vicio da inalação *
ge cola de sapateiro, que tantas desgraças tem causado aos nossos menores
cala das sessões, em 03 de Abril de 1987.
EE EEE

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