| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1966 |
| Date | 1966-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas de comercialização do produto denominado ''COLA DE SAPATO'' e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO infra-assinado er. O VEREADOR. Gilberto leio ret no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara à seguinte Proposição: LROJETO. DE 1210026 cúmula: "Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e nor mas de comercialização do produto denominado "cola dé capa - teiro" e dá outras providências. Capítulo I - Dos objetivos. “ Artigo Iº - É instituído cadastro e receituário comercial, sob respon sabilidade da Secretaria Iunicipal do lienor, de cetabelc- cimentos que comercializem com o produto "cola ãe supatei Cor e x, º Iº — Entende-se como “cole de sapateiro" toda cola cuja conpo icão quínica contenha: - o solvente hidrocarboneto aromático (tolusno). Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO O VEREADOR... Gilberto -“elipe «aher... e cs imfra-assinado no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara & a | seguinte Proposição: conte fl. 01 Capítulo II - Dispõe sobre o cadastro comercial. Artigo 1º - A inscrição no cadastro Ge que trata esta lei é obriga- tória, > Artigo 2º — Se tratanão de novos estabelecimentos, será exigida co- mo requisito para concessão do alvará de localização. Artigo 3º - 4 inscrição dos estabelecimentos já licenciados, deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias, a contar da vigencia desta lei. Artigo 4º - Fica proibido a exposição do produto em qualquer parte" visual do estabelecimento comercial, as vistas do consu midor. Capítulo III - Dispõe sobre normas de comercialização. artigo 1º - Fica instituído o receituário comercial, através de im- presso padronizado pela Cecretaria Municipal do I'enor e terá por finalidade a identificação do consumidor. & 1º - O receituário comercial, será preenchido pelo vendedor, no ato da expedição da nota fiscal e ficará como documento in - tegrante da venda, para efeito de fiscalização. Artigo 2º - A venda do produto será facultada a pessoas físicas ou jurídicas, que possuam o cadestro préviamente obtido na Secretaria Vunicipal do “enor. Artigo 3º - Verificado o calastro, o vendedor fica obrigado a pros co jo der a venda do produto, para consumidores maiores de 1 Rs anos. Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO O VEREADOR, Felipe Daher. cs infra-assinado no uso de suas atribuições submete à apreciação “ga. Gamarala a à seguinte Proposição: JUSTIFICATIVA Segundo laudo da Secretaria de Segurança Pública, Ins- tituto liédico Legal, (ver anexo I), foi efetuada no Laboratório de Toxi cologia, daquele ór, são, análise do material "cola de sapateiro" que esi tava acondicionado em um invólucro plástico para leite, comumente encon trado, principalmente em posse de menores em nossa cidade. Provou-se ser material a base de hidrocarbonato; pro- vocando no indivíduo que inala, alegria extrovertida, sensação agradável, exitação, euforia, fala indistinta, podendo ocorrer perda de consciencia. A exposição repetida, pode causar tolerância e depen - dencia psicológicas —— Inúmeros casos de morte tem cido registrados, por para da respiratória, além de danos renais, hepáticos e do Sistema Nervoso '! Central, em caráter irreversível. O maior agravante ainda é que a maioria dos menores * cue utilizam a inalação de ccla de sapateiro, são originários de famíli- as cuja a condição social é desesperadora, portanto portadores de sub-nu trição e até inanição. Dntramos em contacto com a Jecretaria de Saúde do Zsta do, com o Jonselho Estadual de Zntorpecentes, com a Polícia Tederal e com a Procuradoria Geral ão istado, sobre possível legislação a nível Es tadual ou Vederal sobre a restrição ao comérci6 do produto. E) ue: Ro ee Constatamos o que p= [=] des, o Câmara Municipal de Curitiba PROPOSIÇÃO O VEREADOR... Gilberto Felipe Daher... Cs Infra-assinado no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara & a à Requinte Proposição: 1º - Não existe norma, de lei ou decreto, federal ou esta- dual, que restringe a venda da cola de sapateiros e - O que existe é uma luta, dos organismos estaduais , e da própria Polícia Federal, a fim de que seja incluída, na lista ãe substancias tóxicas, que é expedida pelo DILKP, tal produtos Atualmente a Portaria nº 02/85, do LINHP, não faz constar o rpoâuto. 3º Bnquento tal não ocorre, é inaplicável a Lei Tederal nº 6368, de 21 de outubro de 1976, que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfego ilícito e uso indevido de substancias entorpecen - N tes, ou que determinem dependência física ou psícuica, De posse dcs fatos, qual a solução para ser tomada a nível municipal para problema, hoje tão rp Como proviãência, tomamos mecanismos que facilite a iden- tificação dos estabelecimentos que comercializam tal produto e principal- mente o consumidor. Tal medida terá um grau de eficiencia satisfatório, até que as autoridades Jsteduais e Tederais, acordem para um dos maiores pro- tlemas urbanos que enfrentamos na atualidade, que é o vicio da inalação * ge cola de sapateiro, que tantas desgraças tem causado aos nossos menores cala das sessões, em 03 de Abril de 1987. EE EEE