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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaIntroduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id5968

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Tramitação Finalizada — Matéria Reprovada.
2024-05-27 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C Reprovado em 2º votação no dia 27/05/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.091, aprovado por unanimidade.
2024-05-20 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Reprovado em 1º votação no dia 20/05/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata nº 4.088, aprovado por unanimidade.
2024-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-13 Pedido de Vistas U Pedido de vistas aprovado (votos favoráveis) Gertrudes, Sandra Mara, Fio Bertotti, Zé Maria e Carniato, Votos contrários ao pedido de Vistas Nando Dorta, Josane Disner e Jaffer Ferreira.
2024-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-23 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T14:35:26.185540-03:00 Reprovado (a) 0 8 0
2024-05-27T10:49:04.859314-03:00 Reprovado (a) 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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1
PLE 22/2024
PROJETO DE LEI N° 22/2024.
'i/
www.ivaipora.com.br
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que dispde
sobre o Estatuto dos Funcionarips Publicos de Ivaipora, e da outras providencias e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificagao do alcance nem interrupgao da
forga normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art 1° 0 Art. 186, da Lei municipal n° 1.268, de 16 de maio de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois bias do mes de,
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (22/04/2024).. / / .
“ Art. 186 Quando ocorrer alteragdes neste Estatuto, o Sindicato dos Servidores
Publicos Municipals de Ivaipora sera comunicado por meio de ato emitido pelo Poder
Executivo Municipal." (NR)
Introduz alteragoes na Lei 1.268/2005, que dispde sobre d
Estatuto dos Funcionarios Publicos de Ivaipora, e da outras
providencias.
Is Gil /
\fiicipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
Q) R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/PR- 86870-000
I
««.«'>
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO Uiu 'ShoK
2
PLE 22/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidents,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 ’(43) 3471-1950
S' administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R- RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
''moK
IIVAIPORA ■««.«* GABINETE DO PREFEITO
Encaminho a apreciagao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA o incluso Projeto de Lei 22/2024, que introduz alterapdes na Lei 1.268/2005, que dispoe
sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos de Ivaipora, e da outras providencias.
0 presente projeto de lei visa promover uma alterapao no art. 186 do
Estatuto do Servidor Publico do Municipio de Ivaipora, com o objetivo de garantir a eficiencia e a
autonomia do Poder Executive Municipal em suas atividades de gestao.
Atualmente, o referido artigo estabelece a obrigatoriedade de
comunicapao ao Sindicato dos Servidores Publicos Municipals de Ivaipora sobre quaisquer alteragdes
no referido Estatuto. No entanto, tai disposipao pode representar urn entrave a dinamica
administrativa e a capacidade do Executive Municipal de responder de forma agil e eficaz as
demandas e necessidades da administrapao publica local.
E importante ressaltar que o Executive Municipal possui
prerrogativas constitucionais e legais para gerir as atividades administrativas, financeiras e de
recursos humanos do municipio, de acordo com os interesses coletivos e o bem comum da
comunidade. NeSse sentido, a dependencia da previa comunicapao ou aprovapao por parte de uma
entidade sindical pode limitar a agilidade e a flexibilidade necessarias para a tomada de decisbes que
visam o interesse publico e a melhoria dos servipos prestados a populapao.
' Assim, a proposta de alterapao no art. 186 tern como objetivo
adequar o Estatuto do Servidor Publico Municipal de Ivaipora a realidade administrativa
contemporanea, conferindo ao Poder Executivo Municipal a autonomia necessaria para realizar
ajustes e modificapdes internas de forma agil e eficiente, sem prejuizo dos direitos e garantias dos
servidores publicos municipais.
Por firn, ressaltamos que a presente medida nao visa de modo algum
pfejudicar os direitos e prerrogativas dos servidores publicos municipais, mas sim promover uma
gestao publica mais eficiente, transparente e alinhada com os principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, conforme preconiza a Constituipao Federal e a
legislapao vigente.
s'--
3
PLE 22/2024
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovapao do presente Projeto de Lei, visando o interesse publico e o desenvolvimento do
municipio de Ivaipora.
www.ivaipora.com.br
/o4 G/y
Wnicipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipbra.pr.gov.br
(§) R.RioGrandedoNorte.lOOO Ivaipora/PR-86870-000
Li
Pre
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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