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PLE 23/2024
PROJETO DE LEI N° 23/2024.
www.ivaipora.com.br
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que dispoe
sobre o Plano de Cargos e Salaries dos Funcionarios Publicos de Ivaipora, e da outras providencias
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidapao, sem modificapao do alcance nem
interruppao da forpa normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na.data de sua publicapao.
Art 1° 0 Art. 18, da Lei municipal n° 1.269, de 16 de maio de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e doih dias do m0s de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (22/04/2024). // X
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
“ Art. 18 A Comissao sera composta per 5 (cinco) servidores de provimento efetivo,
podendo ser 2 (dois), indicados pelo Sindicato dos Servidores Publicos Municipals de
Ivaipora e 03 (tres) indicados pelo Prefeito Municipal. ” (NR)
Introduz alterapoes na Lei 1.269/2005, que dispoe sobre o
Plano de Cargos e Salaries dos Funcionarios Publicos de
Ivaipora, e da outras providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
/rk/s Gil
Municipal
IIVAIPORA
K-con* GABINETE DO PREFEITO
I
2
PLE 23/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
't
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R. RioGrande doNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Ms Gil
Municipal
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Encaminho a aprecia^ao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA o incluso Projeto de Lei 23/2024, que introduz alteraqdes na Lei 1.269/2005, que dispde
sobre o Plano de Cargos e Salaries dos Funcionarios Publicos de Ivaipora, e da outras providencias.
A presente proposta de alteragao legislativa visa ajustar a
composipao da Comissao mencionada no Art. 18 da Lei 1.269/2005, a firn de promover uma
distribuigao equilibrada das indicagdes de seus membros.
Atualmente, a legislagao estabelece que o Sindicato dos Servidores
Publicos Municipais de Ivaipora indique a maioria dos membros da Comissao, totalizando 3 (tres)
servidores, enquanto o Prefeito Municipal indica 2 (dois).
Entretanto, considerando a importancia de uma representapao
diversificada e equitativa nesse drgao, propbe-se a inversao dessa proporpao, de modo que o Prefeito
Municipal passe a indicar a maioria dos membros, totalizando 3 (tres), e facultando ao Sindicato dos
Servidores Publicos Municipais de Ivaipora que indique 2 (dois).
Tai medida busca assegurar uma maior imparcialidade e
representatividade na composipao da Comissao, garantindo uma atuapao mais eficaz e transparente
em suas atribuigdes. Alem disso, a alteragao proposta visa promover urn maior equilibrio entre os
interesses dos servidores publicos e da Administrapao Municipal, fortalecendo o dialogo e a
colaborapao entre ambas as partes.
Dessa forma, acreditamos que a modificapao proposta contribuira
para o aprimoramento do funcionamento da Comissao, refletindo positivamente na eficiencia e na
legitimidade de suas atividades, em beneficio do servipo publico como urn todo.
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