| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1967 |
| Date | 1967-02-21 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de moto niveladora sem concorrência pública. |
| native_id | 5984 |
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ad & Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ =D" "2 OHANA PROJEZO DE LEI Nº 29/67 Súmula-=: Autoriza a aquisição de motoniveladora sem concorrência pesa pública, Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui- rir independente de concorrência pública uma moto-ni veladora marca HUBER WARCO, modêlo 10-D, nº 880, mo- tor Mercdes:Benz O.ll. nº326913/80 - Transmissão BRT, 649 - 357, pelo: prêço de NCr$91.355,34 (noventa e um mil trezentos e cincoenta e cinco cruzeiros e trinta e quatro centavos). Artigo 2º —'O Podér Executivo Mubicipal por esta Lei fica autori zado a empenhar a 4a, prestação da quóte do Fundo Ro doviário Nacional de 1966 e quóta do artigo 15 da — Consituição Federal (impôsto de Renda e Consumo) re- ferente ao exercício de 1966 e a la.; 2à,. e 3a, pres tação da quót a do Fundo Rodoviário Nacional de 1967, tanto quanto necessário para a cobertura do montante da afvida, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paço llunicipal Dezenove de Novembro, Gabinente do Prefeito, em - 20 de fevreiro do ano de mil novecentos sessenta e sete. a 2 Dr. Rubens Novicki ee cFrefeito-Municipal em exercício