materia nº 33/1967

Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/67
SUMULA:- Abre crédito especial e autoriza doação de terreno.-
Artigo 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a adqui
rir parte da data de terras número seis, contendo —
onze metros virgula sessenta centimetros de frente
para Avenida Baía, por trinta metros laterais e fun
dos correspondentes, perfazendo um total de tresen-
tos e quarenta e oito metros quadrados, situados na
quadra nº 38 (trinta e oito) do perímetro urbano -
desta cidade, destinada a complementar a àrea neces
saria à construção de um grupo escolar.
Artigo 2º - Abre um crédito especial no valôr de NCr$1.931,40.-
(hum mil novecentos e trinta e hum cruzeiros novos
e quarenta centavos), para fazer face ao pagamento
do aludido imóvel, cuja despesa será coberta com é
excesso da arrecadação.
Artigo 3º - Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a proceder a
doação da"ârea objeto desta Lei, ao Govêrno do Esta
do do Paraná, por sua repartição competente e para
o fim especificado nésta Lei,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DEZENOVE DE NOVEMBRO, em 29 de abril
do ano de mil novecentos e sessenta e sete.
ES
Dr. Akira Yamasita
Prefeito Municipal