CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 23/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no
Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação
e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas, no Município de Ivaiporã, Estado
da Paraná.
Parágrafo único. É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol,
sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus.
Art. 2º Para a aplicação desta Lei, considera-se:
I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira
imediata, por não ser fisicamente evidente;
II - Cordão de Girassóis: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde
estampada com girassóis.
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos
assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos, estadual, municipal e federal, assim como os privados
devem orientar os funcionários e colaboradores quanto aos direitos previstos em lei para àqueles
que fazem uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas,
orientando-os da melhor maneira.
Art. 5º Garante-se as pessoas com deficiência oculta a distribuição gratuita do Cordão de
Girassóis pelos órgãos municipais competentes.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais devem incluir nas placas sinalizadoras de
atendimento preferencial o Cordão de Girassóis a que se refere esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pienário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio de ano de dois mil e
vinte e três (31/05/2023).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Cordão de Girassóis como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas e/ou
invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. O acessório se torna símbolo municipal
para identificação de pessoas com deficiência não visível.
Na prática, com o uso do Cordão Girassol as equipes de atendimento de supermercados,
bancos, escolas, faculdades, farmácias, bares, restaurantes, lojas, consultórios cinemas, casas de
shows e outros tipos de estabelecimentos que trabalham com o público, devem priorizar a
assistência à esse cliente e aos acompanhantes dele.
A utilização do cordão é capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse em filas e
atrasos, tornando a experiência dessas pessoas mais tranguila.
Para compreensão da Lei, o Município considera pessoa com deficiência oculta aquela que
tem impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. A utilização do Cordão de Girassol não dispensa a apresentação de documento
comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Diante do exposto, conto com a participação dos meus Nobres Pares desta Augusta Casa
Legislativa para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três (31/05/2023).
Ge es Bernardy
Vereadora
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Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 30/2023
Interessado: Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 23/2023
Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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I- RELATÓRIO |
Trata-se de consulta formulada pela Sra. Vereadora Josane Gorete Disner
Teixeira, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei nº 23/2023, oriunda do Gabinete da Sra. Vereadora
Gertrudes Bernardy.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 1.322, em
07 de maio de 2023 as 1 lhl5minutos.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
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Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência de nossos tribunais inclusive o TCE-
PR, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral e Assessoria
Jurídica, autorizada por norma municipal, Lei Municipal nº 2.51 5/2014 (Anexo IV), serve
apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem
adotados pelos membros da, Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos
Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto,
não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos
vereadores.
NI - DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A Proposição conceitua pessoa com deficiência oculta aquela que possui
impedimento de longo prazo, de natureza mental ou intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de
condições com as demais pessoas.
O Projeto de Lei visa garantir que, por meio do uso do cordão de girassol, a
pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a
atendimento prioritário e humanizado nas repartições públicas, nas empresas prestadoras
de serviços públicos e nos estabelecimentos privados (supermercados; bancos; farmácias:
bares; restaurantes; lojas em geral e demais estabelecimentos similares) que deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato.
Inicialmente é oportuno consignar que o art. 23, II, da Constituição Federal.
atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência material
comum para cuidar da proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, oqual
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possui natureza de norma programática a ser implementada quando e como os
legisladores federal, estadual, distrital e municipal entenderem conveniente, senão
vejamos: à,
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados,do Distrito
Federal e dos Municípios:
(..)
II - cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência
A Constituição Federal prescreve, ainda, diversas formas para promover a
inclusão das pessoas com deficiência, destacado artigo 1º, inciso III e artigo 3º, incisos
He IV:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(..)
II - a dignidade da pessoa humana;”
“ Art, 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
[Q)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição da República também conferiu à União, aos Estados, ao
Distrito Federal competência concorrente legislativa para dispor sobre proteção e
integração de pessoas com deficiência em seu art. 24, inciso XIV, segundo a seara de
preponderância de interesse, ou seja, prevalência do interesse nacional sobre o regional,
e desse sobre o local:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
[...]
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de” “=.
deficiência; / á )
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Em que pese o texto da Constituição Federal ser expresso, o Município entre
os demais entes políticos para dispor sobre a proteção das pessoas com deficiência, a
doutrina, a exemplo Fernanda Dias Menezes de Almeida (in Competência na Constituição
de 1988. São Paulo. Atlas. 1991. p. 167-168), defende que o Município poderá tratar dessa
matéria nos limites de sua competência legislativa suplementar (art. 30, II, da
Constituição Federal), devendo, assim, observar a norma federal e regional.
Convém lembrar, neste diapasão, que no âmbito da legislação concorrente, a
competência da União se limita ao estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos Estados.
Por sua vez, caso inexista a norma geral editada pela União, poderá cada
Estado fazê-lo, exercendo competência legislativa plena. Mas se a União não editou a
norma geral, o Estado o fez e, depois, sobrevém lei federal sobre normas gerais, isso
suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Ademais, aos municípios compete suplementar legislação federal e estadual
no que couber, artigo 24, 88 1º a 4º cc. Art. 30, II da Constituição Federal, atentar para o
fato de que a atuação complementar dos Municípios na competência concorrente não
aparece no artigo 24, mas apenas no artigo 30.
Art. 30. Compete aos Municípios:
IL - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A União, no exercício de sua competência constitucional, editou leis voltadas
para a defesa e inserção social das pessoas com deficiência, a saber: Lei nº 7.853/89, que
disciplina a Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -
CORDE; Lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais - LIBRAS; e,
Lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais sobre acessibilidade para as pessoas
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, entre outras.
Mais recentemente, foi internalizada na forma do art. 5º, 8 3º da Lei Maior
(portanto com status de Emenda Constitucional) por intermédio do Decreto nº
6.949/2009, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”
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Nos idos de 2015 foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº
13.146/2015.
Assim sendo, conclui-se que o Município pode e deve implementar ações
municipais em prol das pessoas com deficiência, assim como legislar a respeito dessa
matéria, desde que observe a legislação nacional e regional em vigor sobre o assunto.
A propositura em tela pretende estabelecer o reconhecimento do Cordão de
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências não visíveis, possibilitando que recebam das demais pessoas comportamento
mais acolhedor e empático.
Imagem ilustrativa 1: Cartão de identificação com nome e a CID, e a
legislação que garante o direito de preferência.
Desta forma, verifica-se, salvo melhor juízo, que não houve usurpação da
competência da União e dos Estados, porquanto o Projeto de Lei visa apenas suplementar
a legislação existente para adequá-la ao tema de interesse local, nos termos do art. 30,
incisos I e II da Constituição da República.
Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello!:
Com efeito, muitas matérias há relacionadas como de competência da
União que, quanto ao fundo, só a ela são pertinentes, mas que
repercutem diretamente sobre interesses peculiares do Município e por
isso mesmo são suscetíveis de serem por ele reguladas e asseguradas
nos aspectos que interferem com a vida e a problemática municipais.
Eis por que este exercerá sua atividade de polícia na salvaguarda dos
interesses pertinentes ao seu âmbito de ação mesmo quando, à primeira
MELLO, Celso Antônio de. Curso de Direito Administrativo, 34º edição, 2019, Malheiros Editorés, págs.
os
896/897 /
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vista, em exame menos arguto, pudesse fazer parecer tratar-se de
problema afeto a Estado ou União, nos termos da discriminação
constitucional. Um exemplo aclarará a ideia que se quer veicular.
Incumbe à União, nos termos do art. 22, I, legislar sobre Direito 6
Comercial. Então, efetivamente, nem Estados nem Municípios poderão
dispor sobre tal matéria, nem mesmo para qualificar quem é ou deixa
de ser comerciante. Entretanto, o horário de exercício do comércio, os
locais onde é vedado o estabelecimento de casas comerciais, por
interessarem peculiarmente ao Município, são objeto de legislação
deste, conquanto, como é óbvio, tal fato interfira com o exercício da
atividade comercial. Em razão desta competência do Município, este é
o habilitado para conceder o alvará de funcionamento de casa comercial
e fiscalizar o seu funcionamento. Deve-se, em conclusão, entender que
a atividade de polícia administrativa incumbe a quem legisla sobre a
matéria, ficando, todavia, claro que a competência legislativa da União
sobre os assuntos relacionados no art. 22 não exclui competência
municipal ou estadual e, portanto, não exclui o poder de polícia destes,
quanto aos aspectos externos à essência mesma da matéria deferida à
União.
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES? que:
Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81º, e 165
da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São,
pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de
execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional
do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2021, 92ed.,p.541. cr... 8
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SIBERDASS concRoNh—
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Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua
remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções;
III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e
provimento de cargos, empregos e funções;
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva
competência da Câmara de Vereadores.
Verifica-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Cito a ADIN nº 5.251 oriundo do Estado das Alagoas, em que Lei Estadual
violava o Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, violava competência exclusiva da
União para legislar sobre condições para o exercício de profissão de despachante
documentalista:
Ação direta de inconstitucionalidade 5.25 I/AL
Relator: Ministro Marco Aurélio
Requerente: Governador do Estado de Alagoas
Interessada: Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.660/2014, DE ALAGOAS.
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
ATIVIDADES DE DESPACHANTE | DOCUMENTALISTA.
OFENSA AO ART. 22, XVI DA CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. / É
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E. > f
“amor = UBERONO concgroN
1. Não cabe a lei estadual versar critérios e condições para
exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da
Constituição da República. De acordo com este, compete à União
legislar acerca de condições para o exercício de profissões.
2. Por invasão de competência privativa da União, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu inconstitucionalidade de leis estaduais que
dispunham sobre condições para exercício de profissões. Precedentes.
3. Parecer pela procedência do pedido.
Com efeito, a presente Proposição não cria ou extingue Secretarias e órgãos
da Administração Pública; não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos, e
não fixa a respectiva remuneração: e não dispõe sobre servidores públicos e tampouco
sobre os respectivos regimes jurídicos.
IV - SUGESTÃO DE EMENDA SUPRESSIVA
Em análise detida do texto do presente Projeto de Lei em análise, destacamos
o artigo 4º, pois estabelece o dever de orientação a servidores públicos e funcionários da
iniciativa privada.
Porém indica tal artigo estabelecimentos das esferas estadual e federal:
Art. 4º Os estabelecimentos públicos, estadual, municipal e federal,
assim como os privados devem orientar os funcionários e colaboradores
quanto aos direitos previstos em lei para àqueles que fazem uso do
Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências
ocultas orientando-os da melhor maneira.
Estamos diante de um vício por incompetência legislativa, pois Lei Municipal
não gerar obrigações e deveres a servidores de outras esferas administrativas, tal como a
estadual e federal, pois foge da atribuição legislativa.
Nesse contexto, o vício pode envolver o descumprimento de regras de
competência previstas na Constituição Federal, para a produção do ato, estando-se diante
de inconstitucionalidade formal orgânica.
O texto constitucional versa sobre tal assunto no artigo 61, 81º, inciso, H,
alínea “a” e “b”: f
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR k : ii)
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“ator SUR cs
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador- 9)
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Nesta mesma esteira, ocorre consoante termos a Constituição do Estado do
Paraná, versa em seu artigo 66, I e II, que é iniciativa do Governador leis que disponham
sobre servidores públicos.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e
transferência de militares estaduais para a reserva;
Portanto, este procurador sugere Emenda Supressiva do termo
“estabelecimentos públicos estadual e federal” do artigo 4º, mantendo-se os
estabelecimentos públicos municipais e privados da circunscrição do município de
Ivaiporã.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023, ora em análise, perfaz-se pela VIABILIDADE
DO PROJETO DE LEI, apresentado ao Poder Legislativo, em parte.
Sugere-se ao PLE 23/202, como já descrito anteriormente, com emenda
supressiva, a retirada dos estabelecimentos públicos estaduais e federais, /por
:M
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —— Ps
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A Peito , Estado do Paraná
Labor = tBERDASS, omega —
incompetência de iniciativa, aja vista que não é da jurisdição legislativa de Lei Municipal
gerar obrigação a entes de outras esferas administrativas.
(10)
Art. 4º Os estabelecimentos públicos municipais, assim como os privados devem
orientar os funcionários e colaboradores quanto aos direitos previstos em lei para
âqueles que fazem uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com
deficiências ocultas, orientando-os da melhor maneira.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam exclusivamente a opinião de seu emitente, cabendo aos Edis, analise da
conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
Ê o parecer.
Ivaiporã, 06 de julho de 2023.
Ed Na Faustino
Assessór Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PRJ 15.021 OAB/PR 73.800
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas
e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos to dias do mês de fi NO, t— do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
a Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
X Gertrudes Bernardy (Relato)
X José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas
e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
|I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
—J
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 10 dias do mês de f 4 LS- do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
4
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Io,
Antonio Vila Real (Membro)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas
e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 10 dias do mês de a Q us do
ano de dois mil e vinte e três. ;
Favorável Contrário Vereador k
E Antonio Vila Real Pesienaj/) A
' rá | Jaffer Guilherme Saganski Fey
A José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpi hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas
e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de he— do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
oc.
x
X
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) az!
a
José Maurino Carniato (Relator) ain; Ml
Josane Gorete Disner Teixeira b LAS
CAs
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiy pí)hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaipora/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
9 - Projeto de Lei nº 25/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri. Súmula: Dá
denominação de “Osvaldo Leite Netto” à Capela Mortuária da Vila João de Barro, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
10 - Projeto de Resolução nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
12 - Projeto de Decreto Legialitivo nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
João Fábio Hilário.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, fo Legislativo. Autoria: José Carniato.
Súmula: Concede Título de Servidor Público AdDA de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa.
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Câmara Municipal de Ivaiporã, aos doze dio inês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às
nove horas e quinze minutos.
4
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Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real, Josáne” Pes D. Teixeira
Presidente Nice-Presidente” “7º Secretária
Jaffe 6, S, Ferreira SA Jósé M.'Carniato
2º Secretário Vereadora Vereador
Fernando R. Dorta José Maria Carneiro
Vereador Vereador Vereador