materia nº 37/1967

O
é Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
"DDD" DDIOTA
PROJETO DE LEI Nº 97/67
E) 4 ag? .
Súmula:- Autoriza o Poder txecutivo a autorgar Procuração irrevogável à
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Companhia de Saneamento do Parená — SANEPAR para receber quotas
do artigo 20 da Constituição Federal de 1946, e/ou recursos pro
vinientes dos artigos 26 e 28 de constituição Federal de 1967,
- Fica o,Poder Executivo Municipal autorizado a autorgar procura
ção com poderes irrevogáveis à Companhia de Saneamento do Para
ná — SANEPAR, para receber em seu nome junto à Delegacia do Te,
souro Nacional do Estado do Paraná, Banco do Brasil, Secretaria
da Faenda do Estado do Paraná, ou quatquer orgão que à época se
ja competente, as quotas saldos do artigo 20 da Constituição Fe
deral de 1946, e/ou recursos provinientes dos artigos 26 e 28 —
da Constituição Federal de 1967 pelos exercícios Seguintes, in
clusive o da assinatura de contrato de financiamentos relativos
às obras de abastecimento de àgua da cidade de Ivaipora, Estado
do Paraná, atê que os recebimentos cubram o total de financia-
mento, juros, taxas e demais despesas,
- À Companhia de Saneamento do Paraná = SANEPAR, deverá depositar
após o recebinento das quotas, à ordem da Prefeitura Municipal
de Ivaiporã, 50% (cincoenta por cento) dos recursos do artigo —
26 $ 2º da Constituição Federal de 1967, servindo o restante -—
dos recursos à finalidade mencionada no artigo 1º desta Lei.
- À presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Paço Municipal Dezenove de Novenbro, Gabinete do Prefeito, em —
27 de maio de 1967,
Ae
Dro Akira Yamasita
3 Prefeito Municipal
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