materia nº 39/1967

esmnTaL -
ESTADO DO PARANÁ
é Prefeitura Municipal de Ivaiporã
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1
IV-
PROJETO DE LEI Nº 39/67
A Cômara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná,
Decretou e eu, Prefeito Ilunicipal, sanciono a
seguinte Lei :
Sómulat- Abre um crédito Adicional Suplementar no valdr de NCrb -
142.450,00 (centoecquarehta-e-dois mil, quatrocentos e cin
coenta cruzeiros novos).
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercíçio, um crédito adicional
especial suplementar na importancia de NCr%142.450,00 —
(centos quarenta e dois mil, quatrocentos e cicoenta —
cruzeiros novos), destinados ao refôrco das verbas abai
xo descriminadas, do orçamento em execução:
CÂMARA MUNICIPAL
106/3.1.4.0-01 a) - Despesas miudas de pronto pagamento cccva 50,00
SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOMA. cssssaas 50,00
203/3.1.2.0-03 a)- Impressos e nateriais de expediente...» 200,00
204/3.1.2.0-03 b)= péças; combustível e lubrificantes para
o veículo oficial..cccccsrosorercccnnas 2.500,00
205/3.1.3.0-03 se Despesas com serviços de terceiros... ... 500,00
206/3.1.4.0-03 a)- Reembolso de despesas de viagens devida 1
nente comprovados. . cescoserscccsasnenae 6.000,00%
207/3.144.0-03 b)- Diárias de viagens na base de NCr$5,00
or dia ara atender despesas sem com
, do
PrOVANteS. ccccrscorcro na sense tona net 0a 1.000,00
208/3.1.4.0-03 c)- Despesas diversas de pronto pagamento. « 1.000,00
216/3.1.2.0-03 b(- materiais de limpeza é conservaçao do —
prédio da Prefeitura..ccesescrsascancos 300,00
220/3.1.4.0-03 b)- Despesas de viagens de funcionários a
Serviçõe se cscoscc cerne can sto dans 0 a 0040 300,00
221/3.104.0-03 Ea Divulgação de Atos AdministrativoSe...a 5.500,00%
222/3,1.4.0-03 d)- Despesas de pronto pagamento e eventuais * 200,00
SERVICOS DE FINANÇAS SOM À coccscorcncnco 17.500,00
eLe2.0- a mpressos e outros materias de consumos. 2.000,00
3.1.3.0-09 a
303 — Assistência técnica à contabilidade por
contrato. .ecaso caco ro r c os a saco da 0 0 06 850,00
304/3.1.3.0-09 a outros serviços por terceiros... ccsvevs 200,00
305/3.1.4.0-09 a)- Despesas eventuais e de pronto pagamen-
LOSS sea do ou gro o-iid pao seo e caiaja pe ecoa mid 6 mem
S OM Acuono usou o ad dh so Send 0a ae ais sad . ,
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Impressos e outros materiais de consu-
DIOS salao 0/0 pia Gigi 09 6:4 5/4 6,0, 0/6] 8/00 0,0 0/8 0/00 Oro) 200,00
404/3.104.0-60 m - Despesas de pronto pagamento... .cceees 200,00
409/3.1.2.0-60 c) - Despesas com vombustível, lubrifican-
tes, pégças etC.cescssercecersccccrenao 1.000,00
410/301 + 30-61 - - Serviços Diversos por terceiros...e..s 200,00
411/31. 30-61 b) - Despesas de viagens e outras com a rea
lizaçao de cursos de aperfeiçoamentos
de professores. ..cceconncsnceneseacoas «200,00
414/3.2 0104861 a) - Aplicação de Fundo de desenvolvimento
do ensing pela CeBsPeleececctrserencas :8.000,00
415/3101 01-61 a) - Construção de prédios escolares para O
- ensino primário... ccrorcrcroncncneraas 30.000,00
EE a "0, “d Hr 29 200. 00
é Prefeitura M
V
VII-
VIII-
IX-
ESTADO DO PARANÁ
unicipal de Ivaiporã
(CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/67)
- SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
502/3.1.4.0-85 b) - Despesas com gestantes e crianças po
DresS.ccccossc or onoronaco cana so oo nora
505/3.2.1.3.85 a) - Contribuição do Município ao Fundo —
de Saúde e Assistência do Estado, na
forma do art. 101-da Constituiçao Es
tadual..cccrcrorc cerco ro coco sad 000
BOM A esses cessa sad es ss eos
SERVICO AGROPECUÁRIO
603/3.1.2.0-23 a) - Aquisição de combustíveis, lubrifican
tes, pêças, ClCececoss coro ro cc css soss
M covas coesa sono so can 00 0 008
SERVICO DE ENERGIA ELÉTRICA
702/3.1.2.0-59 a) - Combustíveis e lubrificantes para o -
MObOT. . cedo ca ti dessa co so TOCA A 00 6
DN diero o nie (sida) o jo vd audi boa So 6 aq SO na
BERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
804/3.1.2.0-42 a) - Combustíveis, lubrificantes, péças, -
CTC cccrcetes cases so cos cos oro sa 200
805/301.3.0-42 ) - Serviços executados por terceirose..e
806/3.1.4.0-42 a) - Despesas com a elaboraçao do relatório
do Serviço Rodoviário Municipal......
807/3.1.4.0-42 b) - Despesas de pronto pagamento... .c.v..s
SOMA, cocsvs coco co ns o cus riso vo ae as a00.0:6 4
SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
904/3102. 0=93 E Fórragem para enimais..cccocccsacsccsso
905/3.1.2.0-93 b) Combustíveis, lubrificantes, pétes para
o caminhao irrigador...ccesscscrossasso
906/3.1.2.0-93 ec) Outros materiais de consumo......ccecos
909/3.1.1.1-95 b) Extranumerários diaristas....cccecscocs
910/3.1.2.0-95 a) Combustíveis, lubrificantes, péças etcs
911/3.1.4.0-95 a) Serviçog prestados por terceiros..s..es
912/4.1.1.3-95 a)Construçao de obras preliminares de pavi
mentaçao, tais como: meio fio, galerias;
pluviais ebCecccccraconasanosercecssenos
500,00
ES
TESBOGTOO
15.000,00
5.000,00
500,00
1.700,00
. ,
200,00
6.000,00
500,00
22.850,00
10.000,00
300,00
15.000,00
919/4.1.1.3-97 b)Construção de barracas para a feira livre
com 50% da Quota do Imposto de Renda, ...
921/3.1.2.0-98 a)Madeira, prégo, placas etCesccccocscesas
SOMA corrercoranccoroene ron cad a 0 004
TOTAL GERAL. «ccocoo conocer e ce seca 00 A
Artigo 2º - Como recurso para se atnhder ao artigo
43 e parágrafos da Lei nº 4.320/66, fi
cam totalmente cancelada a verba do Or
camento vigente, como abaixo se descri
minas
D25/Aul sl Sa99% NCRÊ oo e vi6/o clara joia o piscar dia uial o lo aaja 0/6100 0:m 0 ao
Artigo 3º - Como recurso complementar na forma do
art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº
4. 320/66, fica o Poder Executivo auto-
rizado a se utilizar de NCr%135.0450,00
(cento e trinta e cinco mil, quatrocen
tos e cincoenta cruzeiros novos), do =
provável excesso de arrecadaçao do cor
rente exercício.
f namsementTrera AN
500,00
500400
55.859,00
152.450,00
20.000,00
ó Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
DADO DO PARANÁ
E
(CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/67)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publica-
Sao, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DEZENOVE DE NOVELBRO, em 28 de ju-
nho do ano de mil novecentos e sessenta e sete,
DrZ Akira Yamasita
Prefeito Municipal
& Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
(JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 39/67)
Conforme se vê na referida preposição, bastante descriminada pela codi
ficação do orçamento, a maioria das verbas compiempladas no Projéto, —
são às de de DESPESAS DE CUSTEIO dos serviços já existentes.
Quanto às despesas de custeio dos SERVIÇOS ADUINISTRATIVOS, notamos de
fato, uma relevante discrepância quanto às verbas existentes no OTÇãm-
mento, é realmente, para às quais damos as seguintes explicações:
204/3.1.8-0-03 b) - Péças, combustíveis e lubrificantes para o veículo
oficial.
206/3. 1.4.0-03 a) - Reembolso de despesas de viagens devidamente com
provadas.
Como já é de comhecimento dos Senhores Nobres Vereadores, estas duas
verbas foram esgotadas rapidamente, dada à grande quantidade de viagens
dos Prefeitos em busca de nóvos recursos para o Município, tais como:
Artigo 15 - Artigo 20) - Fundo Rodoviário etc..., principalmente no pe-
ríodo dezembro de 1966 à março de 1967.
221/3.1.4.0-03 e) Divulgação de atos Administrativos.
Também para esta verba os Senhores Nobres Vereadores já sabem que no pe
ríodo acima, (90 dias), foram gastos quasi N0r$4,000 +90 (quatro miã cru
seiros novos), contra uma verba orçamentária de NCr$1.000,00 (hum mil —
cruzeiros novos), para todo o ano,
Convém notar que, estamos iniciando alguns serviços de real importância
para a cidade, adquirindo o indispensável equipamento e êstes serviços
e óbras custam realmente acima das quantias existentes no orçamento.
Por outro lado, é com satisfação que vemos a receita arrecadada atingir
índices animadores, pois no mês de maio do corrente ano já atingia a
NCr262,487,28 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta
e sete cruzeiros novos e vinte e oito centavos), para uma previsão anual
“de NCr$477.450,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cin
coenta cruzeiros novos), correspondendo pois, a mais de 50%, quando êste
índice deveria, matematicamente se situar no mês de junho.
Nestas condições, é perfeitamente ezequivel o projéto de Lei em pauta, O
qual ainda, evitará a realização de despesas sem a competente cobertura
orçamentária. Estamos pois, nos preparando para a execução realística do
orçamento do corrente anos
Após a justificativa acima, solitamos o adiando: veneplácido dessa
Augusta Casa de Leis ao projéto, bem como sua conversão em Lei, para que
possamos dar andamento a diversos serviços e óbras inadiáveis.
(gs ad nr.