materia nº 43/1967

Súmula s-
Artigo 1º-
efeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
-PROJETO DE LEI Nº 43/67-
A CANARA- MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná,
Decretou e eu, Prefeito Municipal Santiono a —
seguinte LEI.
Fica aberto mm crédito adicional especiesl na importância de
NCr$85.896,33 ( oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e
seis cruzeiros novos e trinta e três centavos).
Fica aberto no presente exercício, um crédito adicional es-
pecial, na importância de NCr$85.896,33 (oitenta e cinco -
mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros novos e trinta e
treis centavos), para atender as seguintes obrigaçoes:
JO - COVÍRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
01- Poder Legislativo
3.1.4.0-01 É - Para atender despesas de pronto pagamento. 26,80
4.1.4.0-01 à
- Para aquisição de mobiliários e utensílios. 1.330,00
SM E arenas e aresta abas ocerole ole br sda aja to arara 6 aco oo A
03 - Poder Executivo
<I=-03 à) --Para ogorrer despesas com subsídios e repre
sentação do PrefeitOceccccoccconnancorassas 1.500,00
+) - Para am ãe vencimentos a diversos -—
funcionários ecccscrcrco rc or oro ora cantadas 1.180,00
.0-03 a) - Despesas diversas com materiais... ccevsoso 184,42
«0-03 a - Despesas com serviços de terceiros e outras 63,95
- Despesas de viagens a serviço do Município
e despesas diversas. ccccrcoseregracereneso 1.369,15
2.9.2:03 2) - Despesas com anuidade a Associaçao Brasilei
ra dos Municípios, ref. ao exercício de -
OBD cuida s cu vm dpuu o die aca fete a a a ca a
4.1.4.0-03 a) - Pela nossa aquisiçao de náquinas, mobiliá-
vios e utensílios. .cccepcccaecocooracoacass JafOD ne:
4.1.1.5-03 a) - Despesas com a construçao do efídicio do -—
Pôsto Fiscal..ccocesesesarococe costa conse” 62,5
05 - Polícia e Segurança
3.1.4.0-05 a) - Para aquisição de diversos materiais desti-
nados à Cadeia Pública, despesas de viagens
pn RD gaia
09 - Diversos -
3.1,1.1-09 4) = Despesas con vencimentos de funcionários,
gratificações, ClCececccrcesosssacoserccado 344,2
301.2.0-09 a - Despesas diversas com materiais de consumo: 59,2
3.1.3.0-09 a
- Despesas com Serviço Eleitoral e consertos
de terceiroSeccccccccoroncra so rercarenocors 176,5
3.1.4.0-09 a) - Despesas de pronto pagamento com o serviço
eleitoral, descontos concedidos eClCesesesas 1.344,49
4.1.1.3-09 a) - Para reforma da casa do Promotor Público e
Juiz de DAME. sore ejalpriralb saia onto deu ooroia arelesnad |
4.2.1.0-09 a) - Para pagamento de quatro prestaçoes do lóte
- P
ça
EE
de terras destinaodo à residência do Promo-
SA BINGOS er o Doi aba cuba to aa o
ENCARGOS EBERAIS
vida Flutuante
3.2. 7.0=-13 a) - Para ocorrer despesas com juros, comissoes
e outras, relativas a empréstimos efetuados
através do Banco do Estado do Paraná So A.e30250,36
o MST)
A My
e) Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
=D ITA TANA
(continuação do projeto de lei n9 43/67)
II - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS p
23 - Produção Vegetal
3elele1l-23 à) =
3.1. 3.0-23 é -
Sel o4:,0=23 a
fun
IV - TRANSPORTES E COMUNICA
42 - Transporte
3elels1-42 à) —
301.8.0=42 E)
Belo 30 0=42 Es -
4.1,.3.3-82 a
b) se
Vencimentos de técnicos em agricultura e ve-
SEIA nes rena cresce eos nresrsra muros Nao
Serviço de WENCCLBOS aid oa bs puibicio aro ma sa RO 146,0
Despesas de estadias, aluguel de sala onde —
ciona a cara Rural, DEC asia NS pd raboco vi mia 557,9
'0ES
Rodoviário
Despesas de vencimentos com operários, para
Conservação do Cstradad.cssasscsissa esa nssis 1.051,6
Despesas com refeitgoes, viagens, estadias
DLC es +66 saw o sie 0 am ia 0a 24 48 0 ÃO alorio a O 285,6
Despesas com a desmataçao de estradas... ... 17,56
Pela nossa aquisição do trator marca Fiat,
de esteras, modêlo 70-CL, diésel, com equi-
pamenio de comando hidráulico........sccoe. 30.64 9,8:
idem, idem, de um macaco para os veículos À
desta ELO ara guajajara plo saio aid ora e aa 87,16
Y. = INDÚSTRIA E COMBOIO
59 » Diversos
31.1.1-59 à) —
3.1.2.0-59 , -
361.2,0-59 a
VI - EDUCAÇÃO E
Despesas com vencimentos de eletrecista e
OPOTÁTIOS e sscsscecrcecarosepsasacr soares 952,5€
Despesas com aluguês, barracões e outras . 521,06
Péças acessórios e outros materiais de con
SU musa ia proibe bio o maia cislo oo bia dio A Ara aiaraio a 1. 491,00
CULTURA
61 - Engino Primário
3.1.1.1-61 à) -
3.1.2.0-61 à) -
301, 30056] a) e
sLc440=6L 4,
Ie e1.5-61 a) -
3
1
69 - Diversos
3e1,4.0-69 a) —
2.9.4-89 a a
3
z
Para pagamento de vencimentos de professo-
Ebro of o é oie vio dra eim mia 606 64 6.6 8064 0 miolo o eigieroa eia E 7.120,00
Materiais de expediente e outros materiais
de CORSQUO somo aid 0:68:06 0, oia mio o dano PGM DA DIS ASS 21,30
Serviços prestados extraordináriamente.... 50,00
Despesas de viagens, aluguéis, fretes, e
outras despesas de pronto pagamento. .sveso 745,0)
Construção de prédios escolares... ...v.... 13.088,62
pes Sm de pronto PAGAMENTO. ces ocsesereso 25,00
Auxilio ao Atlético Clube de IXSIPOTI A eo es 183,00
.
4 - Profilaxia de moléstias infeto-contaciósas
. e Om a) - Despesas de estadias para 0 Comando Sanitá
e o OB A 168,36
T5 - Higiene
4.163.5=75-a) Reforma das instalações do Pôsto de Saúde... 359,50
TT - Saneamento
Lim Saneamento
3ele1l.1=77 - Despesas com vencimentos de funcionários... 1.050,00
3e1.4.0-77 à
Despesas de estadias e outras do Comando Sa-
Fes s c cai E o Sana So 87,00
VIII - TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
85 - Assistência a indirenses --
+L.4.0-05 q para a indigentesS...cccoscugcnsacccorcasos 12,80
89 - Diversos y
301.1.1-89 a) Despesas com vencimenjos de funcionários pa-
tra Oo serviço de Assitencia Social......v..0e - 180,00
( continua )
Prefeitura Municipal de Ivaiporã.
ESTADO DO PARANÁ
(continuação do Projeto de lei nº 43/67)
TX - HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
3 - Limpeza Pública
elm a espesas de vencimentos de operários..esezeess
3.1.2.0=-93 a) Pégas, acessÓrios, ecc ce cones cnc ns sa cons casas
3.1.360-93 a) Serviços de consertos diversos em veiculos. ...
- Iluminação Pública
7 To 40-94 ! Despesas -com nospedagem, estadias nara O pess
- soal do Departamento de Energia tiétrica, de
Curitiba, quando em serviço desta cidade. .ceve
95 - Ruas e Praças Públicas
1.:1=95 a) Despesas de vencimentos de operários. ccssossss
.0-95 a) Péças, combustíveis e outros materiais de con=
al
nt
.. .
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2
BUIMO as oiuio qio diaria ro 016 50% 6 6/6 6 Aa À TOU 2 STAN RO O
3.0-95 a) Serviços Diversos de terceiros e serviços de -
topografia. cccccosmrenr ce nana co
4. 0-95 a) Despesas eventuais, viagens, GEC jarra fusia 0/8 6,0 0,016
34795 à i
soco cene ns ns ao
Para pagamento inicial da aquisição de um jeep
Willys Owerlanã, ano 1959... peesecesacnercoeos
6 - Parques e Jardins
.1.4.0-96 a) Despesas Diversas de pronto pagamento «cerco
— lercados, feiras e matadouros
espesas de viagens de funcionários, para aqui
siçao de materiais para O mercado Municivalese
98 - Cemitérios
LoLlol=05 2) Despesas de vencimentos de operários. .secere
3.1.2.0-98 a) Aquisição de piquetes para O patrimônio de A
TranhaA. cccrsraco mese cons aa dd do nd 004
p) llateriais para a reforma e construçao do cemi-
tório da SOdo. e ca sensu n es a punidos 0.0 0/0 0/0 0/0 00/88
oco nos
99 - Diversos
3.1.1.1-99 à) Despesas com vencimentos de operários... ccves
3.1.2-0-99 a) Materiais de CongumoO...ccccrcsca nose casa 00 008
3.1. 3.0-99 à Serviços topográficos efetuados por terceiross
4.1.1.5-99 a) Construçao de diverssos edifícios públicos, -
cerca do aeroporto llunicipal e outras ccssosos
Total Geral. .cccroncrncssasoro
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do presente Crédito
— Adscicional Especial, será utilizado em igual iz
portência, o excesso de arrecadação a se verifim
” car no corrente exercíçios
Artigo..3º - Revogam-se as disposições em contrários Bsta lei
' entrará em vigôr na data de sua aprovaçao e publi
cação. E
PACO MUNICIPAL DEZENOVE DE NOVENDRO, em 1º de -
agósio de 1967. ”
Prefeito Municipal
802,0€
2,56
10,0
562,6
1.275,04
55,5!
3.000,00
mIço
1.000,0
91,5
206354!
oa
ESTADO DO PARANÁ
(JUSTIEICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/67)
Conforme se vê da discriminação do próprio projéto, trata-se de despe
gas realizadas no exercício de 1966, além dos limites de verbas, dado
à necessidade preemente de sua realização. Por outro lado, naquele -—
exercício, conforme já ressaltamos em situaçoes anteriores, executan-
do um orçamento prorrogado de anos anteriores, completamente desatua-m
lizado e e ineficiente, facil é se convir da necessidade de créditos
especiais e suplementares.
& Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Graças à pujança econômica do nosso Município, naquele ano, a receita
ultrapassou, em muito ao previsto na Lei de Meios. ,
Por influência da inflação, não totelmente controlada pelo Bovêrno Fe
derak, naquele ano, a despesa também em muito ultrapassou ao fixado -
na Lei de Orçamento, as necessidades da administraçao sempre se expan
de e tende a aumentar, de sorte que iniciados Ínumeros serviços, viu-
sg ao seu término a minguada verba orçamentária se extinguir. Para a-
nao se descontinuar a óbra, com evidentes prejuizos financeiros para
a Municipalidade, tivemos que concluir tais óbras, contabilizando-se
os respectivos processos em " Contas a Regularizar ", e agora, com a
cobertura da presente lei, escritura-se tais despesas nas codifica-
çoes respectivas, com a remessa dos aludidos processos à essa Veneran
da Casa Legislativa, para os devidos fins.
Com referência aos recursos oferecidos na forma do art. 43 e parágra-
fos, da Lei nº 4.320, afigura-se, pela proposição, facilmente concre-
tizável no corrente ano, aliás, por quantia superior ao utilizado no
projéto em aprêços
Oferece êste Executivo, a utilização de recursos oriundos do provavel
excesso de arrecadaçao do corrente ano. Trata-se de mero recurso con=
Tábil, pois que a despesa já foi paga, não importando, assim, em saí-
da àe numerário de caixas
Como haviámos afirmado, é certa a existência de excesso de recurgos
no corrente exercitjopois sômente à conta do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, ( I CM ), prevista no Orçamento do corrente ano, em
NCr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros novos), para 12 meses,
já se arrecadou, até 31 de maio último, NCr$203.891,50 (duzentos e três
mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros novos e cincoenta centavos),.
Por sá só êste fato é altamente elucidativo, quanto à realização da -
receita no corrente anos
a
D'. Akira Yamasita
Prefeito Municipal