materia nº 15/1968

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15/60 DO EXECUTIVO 747
VÊ
Súmula:- CRIA A TAXA DE BONSERVAÇÃO DE ESTRADAS COM BASE NO ESTÍMULO AO fr
Es RESTAMELTO, DISCIPLINA É REGULAMENTA ÊSTE
PODIAM LOS LibUultiilll] em meme
Art, 1º:-
8 único:-
Arto 22:-
Arto 38:-
Arto 42:-
$ 1º :-
g$ 28 o
$ 3º ;-
“Arte 5%:-
Arto 68:-
Pela presente lei fica criada a taxa de “Conservação de Estradas"
será devida por todos os proprietários rurais que tenham seus imós
servidos ou próximos por estradas municipais;
para efeito dêste artigo consideram-se tambem estradas municipais
estradas estaduais ou federais abertas dentro do município
A taxa de "Conservaçãonde Estradas" será devida anualmehie pelo pi!
prietário rural na base de N$2,00 (dois cruzeiros novos) por hec'
re de seus imóveis,
Todo o proprietário rural que proceder o povoamento florestal de :
imóvel conforme determina o artigo 4º da presente lei, fica iment:
finitivamente do pagamento da taxa de "Conservação de Estradas" ,aj
a apresentação na Prefeitura municipal do Certificado de Aquisiçã
Mudas, e posterior vistoria "in loco" por funcionário autorizado |
verificação do plantio definitivo é Rê m
O povoameúto florestal a que se refere a presente lei deverá se p:
cessar na seguinte base:- Em pc e
a) - do 2 (dois) à 10 (deis) alaueiitep qonlichas, plantio de 150
to cinquenta) árvores por aleuéiros ; a
p) - de 10 (deis) alqueires paulistas aciha,' páantio de 200 (duze:
árvores por alqueire,- % ' E e
os proprietários rutais que conservarem em seus imóveis reservas |
restais naturais em área; igual ou Superior a 10% e por cento)
área total de suas propriedades, gozarão do beneficio a que se re
re o artigo 3º da presente lei, depois rém de constatado por fu
ciogério attorizado da'existencia real da percentagem mínima aqui
tipulada; Pa vg a ?
sbmente será considerado para efeito dêsbe artigo as áreas contín
de florestas naturais, das quais não tenham sido retiradas as mad
de lei nem as árvores de porte médio acima, exceto as eliminadas
virtude de fenômenos naturais;
as reservas naturais que não atingiren o indíce mínimo percentual
visto neste artigo, deverão serem completadas de acôrdo com o cri
rio adotado no artigo 4º da presente lei,-
Os imóveis rurais com área inferior a 2 (dois) alqueires paulista
ficam isentas sem mais formalidades do pagamento da taxa de “Cone
vação de Estradas",
Para o povoamento florestal que obriga a presene lei se dará preí
rência as ui (eipogõéis espécies e variedades:- pinus elliotti, pinus
taeda, araucária angustifolia, ou até 30% (trinta por cento) de E
lyptus de qualquer variedade,-
Fica o poder Executivo obrigado a fazer constar no Orçamento fins
ro de cada ano, uma verba especifica destinada ao reflorestament«
correspondente de 2% á 3% (dois á treis por cento) da receita pre
ta em cada exercício financeiro.-
A verba a que se refere o artigo 7º, será fixada no Orçamento a |
tir do ano de 1969, e será extinta no ano de 1974, ou seja permai
a
cerá em vigôr pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivoso-
i
Arte 9º:- O numerário auferido pela manutenção da taxa acima será aplicada
ca e exclusivamente em canteiros e Viveiros florestais, parques E
fantis, e principalmente na formação de hortos florestais munici)
em diversas regioês do municípios
a Prefeitura municipal fica obrigada a formação de um Horto Flor:
nas proximidades do quadro urbano da cidade de Ivaiporã, e que 8
tinará além de motivo de recereação, ao fornecimento de mudas ex:
cas gratuita a chácaras e proprietários rurais possuidores de ár
de 2 alqueires abaixo etc. etco=-
Art,102:- O poder Executivo terá por obrigação em especializar um elemento
prática de reflorestamento nos diversos hortos florestais mantido
lo Govêrno e mesmo nos cursos intensivos da Escola Superior de E:
nharia Florestal do Paraná;
$ único:- deverá ser fornecido gratuitamente a todos os interessados folhe
gratuitos com ensinementos práticos á respeito de reflorestament
pads ED ra e aca ii é ido" fica t a a ataca
. Paraná ou mesmo do Horto Florestal Municipal a ser formado; '* 4
“$ 1º :- no caso de alguma firma particular fornecer as mudas, esta estará .
ado a assinar um convênio com o Poder Executivo Municipal á respe
fas espécies e variedades é serem fornecidas, bem como a fixação d
; preços á ser cobrada dos adquirentes de mudas;
$'2º :- a fornecedora de mudas quer particular ou municipal, deverá emitir
nome do adquirente um Certificado de Venda com todos os dados nece
rios, cujo comprovante de aquisição será obrigatoriamente apresent
na secção competente da Prefeitura para que conste do-cadastro do |
prietário rural a referida compra de mudas, a fim de que não lhe s
tributada a taxa constante do artigo 2º (segundo). -—
Arte 12º:-Túdo o proprietário rural obrigado ao cumprimento da presente lei,
por desleixo geral ao trato cultural das essências florestais plan
das em seu imóvel, deixar que as mesmas naonprosperem vegetativame
ou mesmo venham a fenecer, ficará obrigado a uma multa de 10 (dez)
zes o tributo que seria defido, proporcional a área de terras de s
y propriedade; isto sem prejuizo das demais formalidades de praxes
Arto132:- À Prefeitura municipal atravez de seu orgão competente DEVERÁ no à
* cio do exercício vindouro proceder ao cadastramento de todas as pr
priedades rurais do município e comunicar a seus proprietários ru
dos débitos lançados em seus nomes, divulgando é seguir as vantage
da isenção tributária, uma fez efetuado o reflorestamento de que +
a presente leiç-
Arto14º:- A taxa de "Conservação de Estradas" criada como incentivo a prétic
florestamento e reflorestamento neste município, constituirá ônus
ais e acompanhará o imóvel em suas mutaçoés de domínio, implicandc
sim na competente inscrição da díviãa ativas=
+. 152:- Tôda a área reflorestada, além das implicaçoés da presente lei, es
rá sujeita as demais leis e regulamentos de IBDF (Instituto Brasi!
ro de Desenvolvimento Florestal)o-
Arto162:- Esta lei entrará em vigôr na data de gua publicação, revogadas as
posiçoés em contrárioo-
Ivaiporã,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/68 E JUSTIFICATIVA AO SUBS
O slogan hoje no Estado é a campanha movida por um Paraúá mais verde, e
n a idéia cria corpo, alma e se avoluma, marchando para uma concretização
e necessária, A mentalidade florestal evoluiu, e os Governos prestam atualm
““ga a atenção para êste fator, aliás de grande importância ao desenvolvime
- « Onomico e social de toda a Nação. Entretanto na justificativa do Executiv
. remos mencionar o fator primordial, o qual seja o de recuperação das espéci
getais abatidas, principalmente o nosso conhecido pinheiro do Paranão Sabe-
que hoje em dia em nosso Estado 150.000 pessoas vivem em dependência das in
triag madereiras, e que dentro de no máximo 10 anos, nossa reserva floresta
tará completamente extinta pelo consumo desordenado e cada vez mais crescen
neste setor, o que ocasionárá consequentemente o fechamento natural das atu
empresas madereiras e desemprego & milhares de pessoas, Assim a não execuçã
"* povoamentos florestais poderá causar problemas de ordens sociais, ainda mai
* quando é notório que o consumo de pápel no Brasil aumenta dia a dia, pois s
utilidade é realmente fabulosa para os diversos fins a que se destina, e qu
reflorestamento além de benéfico terá caráter lucrativo certo a todos áquel
que plaútarem acima do exigido pela presente lei, e com esta finalidade, Nc
especifico de Ivaiporã, podemos constatar os vários fatores danosos que a é
tação contínua e insensata causou ao município Hoje as madeiras brutas sãc
transportadas para as serrarias de grandes distancias, ocasionando como é 1
a alta no custo de matéria prima, e consequentemente alta no preço da madei
neficiada, O próprio clima foi mod ficado, pois passamos atualmente por ter
turas elevadas nunca antes existentes, comprovando desta forma a assertiva
técnicos de que as matas são fatores reguladores das condiçoés climáticaso
tro de no máximo cinco anos não teremos em Ivaiporã e nos demais municípios
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oO SPA
sultas a pessoas entendidas, e tendo em conta nosso razoável conheciment
florestamento e reflorestamento, uma pela condição de nossa profissão, «
por participarmos de uma empresa reflorestadora existente nesta cidade,
mos por bem apresentar um SUBSTITUTIVO áquela proposição, o que pensamos
| confiamos atenderá os interesses de nosgo município, Eis as razoes que r
varam a elaboração da presente proposição:=
1º) - O proprietário rural só executa: o reflorestamento se adquirir a
paga, pois ao contrário ou seja no caso de distribuição gratuita, as mes
seriam simplesmente destruidas, Sabemos que o nosso município possui que
8.000 imóveis rurais e que seria quase impossível fiscalizar a todos, As
proprietário em posse do Certificado de compra, apresentaria o mesmo na
feitura, e um funcionário destinado a êsse fim comprovaria o cumprimento
lei, Cada proprietário teria seu imóvel cadastrado, e na época do pagame
do imposto do IBRA no prédio da Prefeitura seria então examinada a fichs
dastral ão mesmo, a fim de que sua situação fosse analizada,
22) O próprio Governo do Estado, bem como a União transferem a tarefa é
e demorada de reflorestar á ca: go de firmas particulares, pois só elas 1
condiçoés de executar projetos florestais, Esta é a razão que nos leva s
que as mudas sejam fornecidas por. Reflorestadoras legalizadas, pois est
do conhecimento profundo da matéria, fornecerão mudas de boas procedênci
cujos preços deverão serem fixados pela Prefeitura, a fim de que não ha;
torsãos
3º) Pelo desmatamento insensato não poderemos culpar sômente o proptieté
rural, mas inclua-se neste rol o industrial madereiro que a preços irries
=, adquiriu e destruiu suas perobas, peinh digo pinheiros etc,, o cerealist
o próprio público consumidor, por quem foi 61e lavrador obrigado a desme
E, suas terras, a fim de que pudesse produzir o feijão, arroz, milho, enfin
cereais indispensáveis a alimentação do homem, e porque tambem não respc
bilizar aos Governos passados que descuidaram-se do problema, e nunca el
raram uma legislação florestal eficiente. Assim sendo a responsabilidade
reflorestar cabe a todos nos, e baseado neste fato que estipulamos uma 1
tagem do Orgameto durante cinco anos em favor do reflorestamento, pois E
ta maneira todos contribuirão,
42) 0 pe ja 4º do prójeto lei nº 15/68 é um pouco falho a nosso ver no
te ao critério de plantio, estipulando escalas proporcionais as áreas e3
tes não justas e muito complexas, Segundo áquele critério as árvores exi
não corresponden nem a 1% da área total do imóvel, se não vejamos um exe
prático:- tome-se por base um imóvel de 5 elqnirass óra segundo áquele
jeto, numa área destas seriam plantadas 500 árvores, quando sabemos que
alqueire paulista pode-se plantar no sistema em quinquôncio (triângulo «
látero) 6.000 árvores de pinus, e que 10% de 5 alqueires seria meio ala
e em cuja área poderia plantar-se de acôrdo com a técnica moderna 3,000
res, o que viria a corresponder 10% da área total. Mas não é nossa inter
fazer o lavrador dispôr de tanta área, e nem concordar com a quantia ex:
- taxada anteriormente, razão pela qual arbitamos apenas duas percentagens
id 2,5%(dois e meio por cento) ou sejam 150 árvores por alqueire para os il
com áreas compreendidas entre 2 á 10 alqueires; e 3,3% ou sejam 200 árvc
) por alqueire para os ihóveis com áreas superiores a 10 alqueires paulis:
t 52) Com a verba a ser consignada anualmente no Orçamento financeiro, o 1
1 tivo terá condiçoés de contratar um elemento prático em reflorestamento,
“ qual teria por obrigação de transmitir instruçoes aos lavradores para ql
= || processe um plantio racional e ordenado.-
À O t Nesta oportunidade requeiro que sejam enviadas cópias desta propo:
vas Prefeituras municipais de Jardim Alegre, São João do Ivaí, e Manoel |
| | pois como estamos numa mesma região ecológica, áqueles municípios poder
efetuar reflorestamenvos nas bases aqui propostas,-=
EM
Da Ivaiporã,
ec/cópias p/as Prefeituras de:-
JARDIM ALEGRE
SÃO JO&O DO IVAÍ
race ma emma
= PARECERXRXSXEENI =
O projeto de lei nº 15/68 é ilegal e incostitucional, pois
a Constituição de 15 de março de 1967, alterada pela emen-
da de 30 de outubro de 1969 estabelece em seu artigo 21, in
ciso III que "compete à União instituir impósto sôbre pro-
priedade territorial rural",
" Em seguida a mesma Constitiâção, em seu artigo 24 limi-
ta a competência aos municípios de instituir imposto sobre:
Inciso I - propriedade predial e territorial urbana; e
Inciso II - Serviços de qualeur natureza, não compreendidos
na competência tributária da União.
Ora, se a competência da União abrange o imposto sobre
a propriedade territorial rural, claro está que o município
não poderá fazer essa tributação.
O projeto é ainda inscostitucional pois a nossa Constituição
em seu artigo 8º, inciso XVII, letra B, diz " que compete à
União legislar sobre direito agrário;
E mais, na letra H do mesmo inciso e artigo diz que com
pete à União legislar sobre florestas.
Ivaiporã, 16 de Novembro de 1.969
CC bnucreête
João Muraro - Vereador -