materia nº 25/1968

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Ee = PROJETO DE BI Nº DC O ia
“Súmula:- Cria e Regulamenta o Consélho Municipal de Esportes e da outras
= “ providências.- k F
árto. 12:é Fica criado no município de Ivaiporã, o Conselho Municipal de Es
; tes diretamente subordinado ao Gabinenete do Prefeito municipal.
! Art. 22:- O referido Consêlho será formado por seis membros, sendo um eler
to do Poder executivo, um vereador indicado pela Câmara de veres
res, um representante do clube social e esportivo de maior renoi
do município, um representante dos grêmios estudantis locais, ul
presentante dos profissionais liberais, e um representante da A;
sociação Comercial e Industrial de Ivaiporão
Par.único:-a função de membro do Consélho será gratuíta, porém considerado
relevante serviço a causa pública e exercida "pyo-honore".-
Arto 32:- São atribuiçoés do Consêlho Municipal de Esportes:-
a) - promover e patrocinar competiçoês esportivas de quaisquer .
turezas; - s y y
b) - organizar a seleção de atletas para participação em quaisg
torneios ou jogos abertos dentro e fora do Estado; | x
c) - indicar técnicos e treinadores para o preparo competente é
atletas; i
- à) - construir, reformar, aumentar, e melhorar campos de compet
çoês, quadras para prática de esportes, canchas de atlétismo et
e) - ofereder troféus e incentivar no máximo possível à prátic:
esportes no município;
£) - realizar promoçoês de interesse financeiro;
E) - promover a participação de Ivaiporã todo o ano nos Jogos |
tos do Interior do Paraná; vei '
h) - criar e regulamentar o mais urgente possível o seu própri
nen Regimento Internoe- à
Art. 32:- São deveres e obrigaçoês dos me
portes:- ;
a) - participar efetivamente de todas as reunioês realizadas;
b) - desempenhar eficientemente os encargos ou obrigaçoês que
mbros do Consêlho Municipal de |
forem conferidas; .
c) - aplicar corretamente as verbas liberadas sob pena de resp
sabilidade criminal;:
ad) - prestar conta perante o poder executivo de todas suas reé
çoês e programaçoés, detalhando éspecificamente as despesas ef
das devidamente com provadas ;
e) - promover o intercâmbio esprotivo com outras entidades mui
pais ou estaduais;
£) - empenhar-se o máximo possível na obtenção e liberação de
bas municipais, estaduais ou federais;
áí h; DADO Co DA saia a nin DOT GRRLGUOL OS
ORE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
PROJETO DE LEI
QmidiaMi! Cria e Regulamenta o Consélho Municipal de Esportes e da
Outras providências.
PAREÇER
O Vereadores que o presente subscrevem, compenentes das
Comissões Permanentes, em conjunto, após minucioso exame do alu-
dido projeto de lei, emitem parecer favorável a sua aprevação.
Ivaiporã, 30 de eutubre de 1968
APROVADO EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO POR UNÔNIMID
DE DE VOTOS: