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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id6122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-06-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final.
2024-06-10 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2024-06-03 Proposição Aprovada em 1 Votação — —
2024-06-03 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-22 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer jurídico solicitado pela vereadora Josane Disner.
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer jurídico solicitado pela vereadora Josane Disner
2024-05-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:29:52.619884-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-06-04T10:37:10.425880-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PLC 02/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024.
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que
dispde sobre o uso e ocupapao do solo no Municipio de
Ivaipora e da outras providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
O administracao@ivaipora.pr.gov.br
(§> R.RioGrandedoNorte, 1000•Ivaipora/PR• 86870-000
Art. 1° Pica alterado o mapa II, da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que
dispoe sobre o uso e ocupapao do solo no Municipio de Ivaipora, passando a denominar "ZONA DE
PRESERVAQAO PERMANENTE', na area localizada no Jardim Guanabara, neste Municipio
abrangendo as seguintes coordenadas geograficas:
24°13’51,75"S, 51a39’37.71"O, 24°13’52.34"S, 51 °39’34.01 "0, 24°13'52.99''S,
51°39’36.25”O, 24°13’53.75"SJ 51°39’34.58”O, 24O13'53.23”S, 51°39’31.69”O,
24°13'54.32”S, 51 °39’33.78”O, 24°13’53.95”S, 51 °39’27,37"O, 24°13’55.34”S,
51°39’3341"O, 24°13’54.22”S, 51 °39’25.15"0,24°13’56.21 ”S, 51 °39’33.03”O,
24°13’54.49”S, 51°39’22.56”O, 24°13’56.97"S, 51°39’32.88”O, 24°13’54.98"S,
SITOWO, 24°13’55.18”S, 51 °39’20.87”O, 51039'18.55”O, 24°13’57.19”S,
51 °39'28.37”O, 24O13’55.53”S, 51°39’17.50”O, 24°13’57.48”S, 51 °39’27.75”O,-
24°13'58.44”S, 51°39’31.86"0,24°13’56.99"S, 51 “39'18.02"O, 24°13'58.93”S,
51°39'31,35”0,24°13’58.65’S, 51°39’27.47”O, 24°13’59.17”S, 51 °39’27.05”0,
24°13’58.39”S, 51°39’21.75”O, 24o13’59.90”Sl 51039'27.76”O, 24°13’59.16"S,
51°39’22.80”O, 24°13’59.78”S, 51°39’22.99”O, 24°13’59.60"S, 51 °39’22.33"O
24°14'1.20”S, 51O39’27.93”O, 24°14’0.52"S, 51°39’23.91”O, 24°14’1.92”S,
51°39'28.01”OJ 24°14’1,28”S, 51O39'24.83”O, 24O14'2.86"S71°, 51°39’27.26”O,
24°14,2.27"S, 51 °39’23.78"O, 24°14’3.00"S, 51°39’24.63”O, -24.234344°,
-51.657071°
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GABINETE DO PREFEITO
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PaQO Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte e quatro (07/05/2024). /I
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
<§) R. RioGrandedo Norte, 1000 •Ivaipora/PR 86870-000
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GABINETE
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DO PREFEITO
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarao a integrar o mapa II, da Lei Complementar n°
34/2022, que dispde sobre o uso e ocupaqao do solo no Municipio de Ivaipora, e da outras
providencias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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PLC 02/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Esta proposta tem como objetivo principal a reclassificapao das
coordenadas geograficas atualmente designadas como Zona Residencial 1 (ZR1) para Zona de
Preservapao Permanente (ZPP), em decorrencia da implantagao do Parque Guanabara.
A criapao do Parque Guanabara representa um avanpo significativo
para o municipio de Ivaipora em termos de preservagao ambiental, turismo e qualidade de vida para
seus habitantes. Este novo espago de lazer e preservapao ambiental tem potencial para promover o
ecoturismo, estimular a educapao ambiental e contribuir para a conservapao dos recursos naturals
locals.
A reclassificagao das areas abrangidas pelo Parque Guanabara
como Zona de Preservapao Permanente e fundamental para assegurar a protepao ambiental dessas
regibes, preservando seus ecossistemas naturals, recursos hidricos e biodiversidade. A ZPP
proporciona um arcaboupo legal mais robusto para a conservapao dessas areas, restringindo
atividades que possam comprometer sua integridade ecologica e promovendo praticas de manejo
sustentavel.
Alem disso, a alterapao proposta esta em conformidade com os
principios estabelecidos na legislapao ambiental brasileira, que preconizam a protepao e preservapao
das areas de significativo valor ecolbgico e cultural. 0 Parque Guanabara representa um patrimbnio
natural de relevancia para o municipio e sua transformapao em uma area protegida contribuira para
a promopao do bem-estar da populapao, tanto presente quanto futura. '
Esclarecemos que o tema ja foi discutido em audiencia publica
realizada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resolupao 05/2024 (copia em anexo).
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-000
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Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, que Altera a Lei Complementar n°
34, de 09 de junho de 2022, que dispde sobre o uso e ocupapao do solo no Municipio de Ivaipora e
da outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE URGENCIA.
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Dessa forma, considerando os beneficios ambientais, sociais e
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(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
<§> R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/ PR• 86870-000
economicos advindos da implanta^ao do Parque Guanabara e a necessidade de assegurar sua
preservagao a longo prazo, justifica-se a aprovapao do presente projeto de lei complementar, que visa
adequar o uso e ocupaqao do solo no entorno do parque, conferindo-lhe o status de. Zona de
Preservaqao Permanente.
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Ivaipora, 22 de Fevereiro de 2024
RESOLUQAO n° 05/2024
PROCESSO n° 3051/2023
AUDIENCIA PUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
Os membros da comunidade e os membros deste Conselho, reunidos em
AUDIENCIA PUBLICA para altera^ao de Zoneamento ZR1 para Zoneamento de
Preserva^ao Permanente para a implantaqao do projeto do Parque Guanabara, no
Jardim Guanabara, dentro das coordenadas estabelecidas neste Processo
3051/2023 na pagina 10 (dez), a ser realizada no dia 21 de Fevereiro de 2024, as
19:00 boras, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio
Grande do Norte, n° 1000, Centro, nesta cidade de Ivaipora - Parana, DEFERIRAM
por unanimidadade a alteracjao do Zonemamento pedido no Proceso acima,
conforme Ata n° 176.
Conselho do Plano Diretor
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