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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto das Águas – IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id6125

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Tramitação Finalizada — Lei nº 4003, de 21 de maio de 2024.
2024-05-22 Norma Promulgada — Lei nº 4003, de 21 de maio de 2024.
2024-05-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-20 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão B —
2024-05-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:40:51.712867-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-05-27T10:38:06.154204-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
RLE 25/2024
PROJETO DE LEI N° 25/2024.
maio do
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
. Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dia&do mes
ano de dois mil e vinte e quatro (08/05/2024). // /
Art. 1° Pica autorizada a cessao do servidor publico municipal Andrew Magri Martins, matricula
2137, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, ao Orgao Estadual -
Institute Agua e Terra -IAT Escritorio Regional de Ivaipora, com onus para o Municipio de Ivaipora/PR.
Paragrafo unico. A cessao de que trata este artigo tera prazo de durapao de 02 (dois) anos, a
contar da publicapao desta Lei.
Art. 2° 0 servidor cedido permanecera vinculado ao Municipio de Ivaipora/PR, fazendo jus a
remunerapao e demais direitos previstos em lei, durante o periodo de cessao.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Dispde sobre a cessao do servidor publico municipal ao
Institute das Aguas - IAT, com onus para o Municipio de
Ivaipora/PR, e da outras providencias.
nJMCarlos Gil
’rifeito Municipal
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
S administracao@ivaipora.pr.gov.br
9 R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4^
O IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
2
-
PLE 25/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidents,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
0 presente Projeto de Lei tem per objetivo autorizar a cessao do
servidor publico municipal Andrew Magri Martins, ocupante do cargo de Engenheiro Ambiental, ao
IAT - Escritdrio Regional de Ivaipora, orgao responsavel pela gestao ambiental.
A cessao de servidores publicos entre entes federativos e uma
pratica comum que visa atender as demandas especificas de determinados orgaos ou instituigdes,
garantindo a otimizagao dos recursos humanos e a prestagao de servigos de qualidade a populagao.
No caso em questao, a cessao do servidor Andrew Magri Martins ao
Institute Agua e Terra - IAT se justifica pela necessidade de reforgar a equipe tecnica deste orgao
para o desenvolvimento de atividades relacionadas a gestao ambiental, fiscalizagao e monitoramento
de recursos hidricos, entre outras atribuigdes.
0 servidor, por sua formagao e experiencia profissional, possui o
perfil adequado para desempenhar as fungdes requeridas pelo Institute Agua e Terra - IAT,
contribuindo assim para o fortalecimento das agdes voltadas a preservagao e conservagao do meio
ambiente, junto ao orgao ambiental.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovagao deste Projeto de Lei, que visa atender aos interesses publicos e promover a eficiencia na
gestao de recursos humanos.
Encaminho a apreciagao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA o incluso Projeto de Lei 25/2024, que dispde sobre a cessao do servidor publico
municipal ao Instituto das Aguas - IAT, com onus para o Municipio de Ivaipora/PR, e da outras
providencias.
^Gil
micipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR- 86870-000
I
cokw* GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Oficio iva.pora, 11 de abril de 2024. n° 175/2024/IAT/ERIVA .
Prezado,
duvidas.
Atenciosamente
Prezado
Luiiz Carlos 058
Prefeito do municipio de Ivaipora
' MAURILIO VILLA
Chefe do Escritorio Regioncil de tvaipora
institute) Agua e Terra -1A f
iiii Parana w
GOVERNO DO ESTADO
5ECR’-‘TAR!A DO DliSE.'IVOLVIMENTO
SUS"ENTAVEL e do turismo
, INSTITU’TO
AGUA E TERRA
Tendo em vista a parceria a ser realizade com o municipio de Ivaipora
para a recuperapao e revitalizapao das nascentes, solicitamos a cessSo de um
engenheiro ambiental funcionario efetivo para realizapao das tarefas e atividades
junto ao IAT.
Diante do exposto, colocamo-nos a disposicao para dirimir quaisquer
6
DECLARACAO
Ivaipora, 16 de abril de 2024
PROCESSO n°: 2815/2024
Andrew Magri Martins
Engenheiro Ambiental
CREA-PR 197.983/D
Eu, Andrew Magri Martins, CPF 102.706.229-69, servidor municipal no
cargo de Engenheiro Ambiental, CREA-PR 197.983/D, lotado na Secretaria de
Meio Ambiente e Servigos Urbanos, DECLARO TER INTERESSE na cessao
pleiteada no respectivo processo.
f 43j 3.17 2-2 620 0800-64«> 34 ? 2
r• w >•[.-■rh •' j<>. : ’
R "Uo C'r.ar...'edc lOOiiii PR 8687&.LIJ--)
municipal ol jmo
K7- iWOPORA
Secretaria de Meio Ambiente e Services Urbanos
lib!

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