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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id6139

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Tramitação Finalizada — Lei nº 4004, de 21 de maio de 2024.
2024-05-22 Norma Promulgada — Lei nº 4004, de 21 de maio de 2024.
2024-05-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-05-21 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:40:51.728723-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-05-27T10:38:28.104171-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
- Estado do Paraná -
- Praça dos Três Poderes, 500 - 86.870-000 - Ivaiporã - Pr. -
PROJETO DE LEI N.º 26/2016.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O CHEFE DO - PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À
ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 28.611,93 (Vinte e oito
mil seiscentos e onze reais e noventa e três centavos) destinados a atender dotação com
fonte específica não constante do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue: . )
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO ils
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO csreih
04.006. 12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO.
04.006.12.365.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.0.000 - | Programa de Educação Infantil
04.006.12.365.0019.1.081 - | Construção de uma Unidade de Educação Infantil
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 28.611.93
MEOIRAL ospangpsr conde cms entar nen 28.611,93
Art.2.º: - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
R$. 28.611,93- (Vinte e oito mil seiscentos e onze reais e noventa e três centavos), «
como superavit financeiro que se verificou nas fontes constantes
do presente projeto apuradas no final do exercício financeiro de
2015, que serão detalhadas nos empossa decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BC A R ROT HER”, Gabinete do Prefeito,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
- Estado do Paraná -
- Praça dos Três Poderes, 500 - 86.870-000 - Ivaiporã - Pr, -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO N.º 26/2016.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para
que seja apreciado e votado em regime de urgência.
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Créditos Adicionais Especiais, para atender dotações
com fontes específicas não constantes do orçamento programa em execução. Ou seja,
são recursos que sobraram em conta bancaria no exercício financeiro de 2015, como não
foi autorizado a aplicação do recurso no convênio estamos enviando o projeto para
devolução do recurso com IdUso “33”.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e
realizar a prestação de contas.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpúDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 26/2016
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER:
Os membros da Comissão acima mencionada, examinando o referido Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito com “fonte 33”, para dar continuidade
a Construção de uma unidade de Educação Infantil no Município, resolvem emitir
PARECER FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezesseis (17/02/2016).
a acie
Relatora
Ailton Stipp Kulcamp
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2016
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER:
Os membros da Comissão acima mencionada, examinando o referido Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito com “fonte 33”, para dar continuidade
a Construção de uma unidade de Educação Infantil no Município, resolvem emitir
PARECER FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezesseis (17/02/2016).
o
Edivaldo parecido Montanheri
Relator
Eder Lopes Bueno
Presidente Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 26/2016
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER:
Os membros da Comissão acima mencionada, examinando o referido Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito com “fonte 33”, para dar continuidade
a Construção de uma unidade de Educação Infantil no Município, resolvem emitir
PARECER FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezesseis (17/02/2016).
9 Aparecido Montanheri
Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 26/2016
Súmula: abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER:
Os membros da Comissão acima mencionada, examinando o referido Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito com “fonte 33”, para dar continuidade
a Construção de uma unidade de Educação Infantil no Município, resolvem emitir
PARECER FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezesseis (17/02/2016).
Fábi ZA Moraes E am Matos
Presidente Membro

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