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PROJETO DE LEI N.º 24/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.718.308,19 (Três milhões, setecentos e dezoito mil,
trezentos e oito reais e dezenove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.055- PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias – Civil.................……........................…….........................................: 34988 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…............…........................……............................: 34988 78.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita........................................: 34988 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34988 16.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34988 2.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................…….........................................: 35962 24.715,12
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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Continuação – Projeto de Lei nº 024/2024
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 35966 50.184,95
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……........................................: 34966 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 35966 100.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 35966 65.701,90
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.006.12.365.0000.0.000 - EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.0.000 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições..............................................................................: 33160 77,32
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…............…........................……............................: 33118 1.943,83
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.017 - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…............…........................……............................: 33163 987,96
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34980 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 35980 130.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
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Continuação – Projeto de Lei nº 024/2024
15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.003.15.451.0024.2.080 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34.986 17.850,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 35968 991.447,11
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................…........................................................: 34968 60.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 34.986 1.825.800,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....…......................................................: 34.986 319.600,00
TOTAL 3.718.308,19
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 1.365.058,19 (Um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e dezenove
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 2.353.250,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) como
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 24/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual,
sendo que alguns recursos estavam em execução no exercício anterior e serão reabertos para continuar
em execução no presente exercício, bem como a abertura de novos recursos, provenientes de
convênios e repasses a serem aplicados nas secretarias de Assistência Social, Obras e Engenharia,
Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Educação.
Ressalta-se que tais recursos são de extrema importância para investimentos e
manutenção das atividades nas respectivas secretarias, sendo que o reforço orçamentário com os
novos recursos, atenderá de forma significativa a demanda de cada órgão.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal