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PROJETO DE LEI N.º 27/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos
e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34989 4.000.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34990 4.210.969,58
TOTAL 8.210.969,58
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta
e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 27/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME EXTRAORDINÁRIO.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Viação e da Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, na qual, trata do recebimento
de recursos de dois convênios firmados juntos a SECID – Secretaria de Estado das Cidades,
totalizando R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e
cinquenta e oito centavos), sendo que serão destindos exclusivamente para a realização de
pavimentação e recape asfáltico, melhorando de forma significativa, a qualidade viária do município.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e continuar com os
demais trâmites para a contratação.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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