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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 8.210.969,58)
native_id6141

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Tramitação Finalizada — —
2024-05-22 Norma Promulgada — Lei nº 4005, de 21 de maio de 2024.
2024-05-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-05-20 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:49:56.457527-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-05-28T09:40:17.970909-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 27/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos 
e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas 
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34989 4.000.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34990 4.210.969,58
TOTAL 8.210.969,58 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta 
e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão 
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 27/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME EXTRAORDINÁRIO. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Viação e da Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, na qual, trata do recebimento 
de recursos de dois convênios firmados juntos a SECID – Secretaria de Estado das Cidades, 
totalizando R$ 8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta e oito centavos), sendo que serão destindos exclusivamente para a realização de 
pavimentação e recape asfáltico, melhorando de forma significativa, a qualidade viária do município. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e continuar com os 
demais trâmites para a contratação. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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