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materia nº 27/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaJOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA e JAFFER GUILHERMER SAGANSKI FERREIRA, vereadores que a presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, para que se informe e apresente a esta Casa de Leis, do ano de 2024:
native_id6142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Tramitação Finalizada — Proposição Reprovada.
2024-05-13 Proposição Reprovada U Requerimento Reprovado pela Maioria de Votos Contrários (José Maria, Emerson Bertotti, Gertrudes Bernardes, Sandra Mara e José Carniato). Votos favoráveis (Josane Disner, Nando Dorta e Jaffer Ferreira).
2024-05-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-17T09:37:28.256678-03:00 Reprovado (a) 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÂ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin°— CEP: 86870-000 camarahp a hotmail.com 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ 
REQUERIMENTO N° 27/2024 
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA e JAFFER 
GUILHERMER SAGANSKI FERREIRA, vereadores que a presente subscreve, em pleno 
exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui respeitosamente perante Vossa 
Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, para que se informe e apresente a esta 
Casa de Leis, do ano de 2024: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O setor de iluminação Pública, abriu uma licitação e contratou 
a empresa Solar Materiais Elétricos, Contrato 3363-2023, tomada de preços 25/2023, para 
executar a obras contrafação de empresa especializada para execução da revitalização, e 
instalações de parte elétrica e iluminação do Parque Ambiental Pouso Alegre — Vila 
Residencial de Ivaiporã — PR, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, no valor de R$245.342,43. No entanto para execução da obra 
subcontrataram funcionários públicos da Prefeitura de Ivaiporã, o que não é permissível no 
contrato de prestação de serviço, por ser ato contrário ao próprio contrato e a Lei Orgânica 
do Município 
Portanto, os atos praticados devem permanecer em estrita 
observância de sua finalidade pública, estando o agente público impedido de perseguir 
objetivos pessoais, ou mesmo praticar o ato atendendo interesses de terceiros. 
AMPARO LEGAL 
Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 186. 
Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da 
deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 cama raivprá hotinail.com 
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo 
pedido das comissões permanentes ou temporárias; 
II - informações a entidades públicas de outras esferas de 
governo ou a entidades particulares; 
DI — DOS REQUERIMENTOS 
Requer-se ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de 
Ivaiporâ/PR, para que providencie documentação correlata aos tramites de licitação e 
contratação, Contrato 3363-2023, tomada de preços 25/2023, para a devida averiguação e 
tomada de providências necessárias ao caso em tela. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
quatro. 
JOSA RETE DISNER TEIXEIRA 
Vereadora 
, 
9 
de ar)ea 
RECEEÁL:m...•) NESTA DATA 
N° J, .26A￾aiporã,° de 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realiza•a.41 
Em, ~fue — ■-- 
- P.7..4111.1 - no 91i k. ....I 111.1.....- -."-
ERRE1RA 
Vto05 XCL~1 /4,9 
0.;:nNiCo- etiv5C , 
Câmarade Vereadores 
~ROVADO feta, WIC~X, 
Em, 13 o5 -2,1N 
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