CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÂ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin°— CEP: 86870-000 camarahp a hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ
REQUERIMENTO N° 27/2024
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA e JAFFER
GUILHERMER SAGANSKI FERREIRA, vereadores que a presente subscreve, em pleno
exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, para que se informe e apresente a esta
Casa de Leis, do ano de 2024:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O setor de iluminação Pública, abriu uma licitação e contratou
a empresa Solar Materiais Elétricos, Contrato 3363-2023, tomada de preços 25/2023, para
executar a obras contrafação de empresa especializada para execução da revitalização, e
instalações de parte elétrica e iluminação do Parque Ambiental Pouso Alegre — Vila
Residencial de Ivaiporã — PR, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, no valor de R$245.342,43. No entanto para execução da obra
subcontrataram funcionários públicos da Prefeitura de Ivaiporã, o que não é permissível no
contrato de prestação de serviço, por ser ato contrário ao próprio contrato e a Lei Orgânica
do Município
Portanto, os atos praticados devem permanecer em estrita
observância de sua finalidade pública, estando o agente público impedido de perseguir
objetivos pessoais, ou mesmo praticar o ato atendendo interesses de terceiros.
AMPARO LEGAL
Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 186.
Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da
deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo
pedido das comissões permanentes ou temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de
governo ou a entidades particulares;
DI — DOS REQUERIMENTOS
Requer-se ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de
Ivaiporâ/PR, para que providencie documentação correlata aos tramites de licitação e
contratação, Contrato 3363-2023, tomada de preços 25/2023, para a devida averiguação e
tomada de providências necessárias ao caso em tela.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
quatro.
JOSA RETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
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N° J, .26Aaiporã,° de
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realiza•a.41
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