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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 cama l'a ¡VII' a hotmail.rom
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2024, AO
PROJETO DE LEI N° 10/2024 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 10/2024 do Poder Legislativo, para
fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1° - Modifica o art. 1° do Projeto de Lei n° 10/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1° Fica autorizada a realização de audiências públicas sobre as
propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos
ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas
do município, como firma de assegurar a transparência pública, controle
e fiscalização. "NR
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
,
Sandra"Iara da Silva
Vereadora/Autora
MENSAGEM DE JUS I IP ICATIVA
Nos termos do Parecer da Procuradoria Geral, n° 16/2024, apresento a emenda
modificativa ao Projeto de Lei n° 10/2024 do Poder Legislativo. Tal emenda se faz necessária para
a correção de demais dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação
da norma legislativa.
San ra Mara da Silva
Vereadora/Autora
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II
OP
III III
020321
1 I I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/13020321
Número /Ano 020321/2024
Data! Horário 13/05/2024 - 10:21:42
Ementa Modifica o Projeto de Lei n° 10/2024 do Poder Legislativo, para fins de adequação das normas legislativas.
Autor Sandra Mara
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda Modificativa
Número Páginas 1
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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Câmara de Vereadores
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