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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id6159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Tramitação Finalizada — Lei nº 4006, de 21 de maio de 2024.
2024-05-22 Norma Promulgada — —
2024-05-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-05-21 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T09:49:56.470241-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-05-28T09:40:17.986974-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PL nº 28/2024 
PROJETO DE LEI N° 28/2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 23 de abril 
de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a 
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O art. 2° da Lei Municipal n° 3.993/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 ....
“Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos 
seguintes: 
1 – R$ 690.142,73 (Seiscentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e 
setenta e três centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes 
indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do 
exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de 
abertura; 
2 - R$ 13.650,00 (Treze mil, seiscentos e cinquenta reais) como provável 
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
3 – R$ 39.264,00 (Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) 
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas 
constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.003.20.608.0031.2.055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E 
FRUTICULTURA 
 
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais....................................................: 1001 39.264,00
TOTAL 39.264,00
” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
autorizam o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
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2 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PL nº 28/2024 
providências., consolidando-se à Lei Municipal nº 3.993/2024, e revogando-se formalmente as Leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de maio 
do ano de dois mil e vinte e quatro (13/05/2024). 
 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
 
PL nº 28/2024 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 28/2024, que introduz alterações na Lei Municipal n° 3.993, de 
23 de abril de 2024, autorizam o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. 
A proposta de alteração do Art. 2° da Lei 3.993/2024 surge da 
necessidade de corrigir os valores informados para cada tipo de crédito, pois devido a erro de soma, 
foram indicados de forma incorreta. Ressalta-se, que não haverá alteração no montante total de 
créditos aprovados na lei nº 3.993/2024, mas apenas a correção dos valores por tipo de crédito. 
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos 
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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